norma nº 1481/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana, 24 de Março de 2022 Edição 1.724 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 24/03/2022. Sua autenticidade 
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LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1481/2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o limite de até 40% ao percentual 
máximo para contratação de operações de 
crédito, com desconto automático em folha de 
pagamento para os servidores do Município de 
Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. O percentual máximo de consignação será de até 40% (quarenta por cento) 
do rendimento bruto mensal dos servidores municipais.
Art. 2º. A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em 
folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em Lei e em regulamento dos bancos e 
cooperativas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana/PR, 23 de março de 2022
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA 
 
Autoria:
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti e apoiadores