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norma nº 137/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2000
Date 2000-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a edificar o Centro Municipal de Formação Profissionalizante, denominado ESTAÇÃO DO OFÍCIO, na Sede do Município
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LEI Nº 137 DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, a edificar o Centro Municipal de 
Formação Profissionalizante, denominado "ESTAÇÃO DO OFÍCIO", na 
Sede do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a edificar o Centro 
Municipal de Formação Profissionalizante, denominado "ESTAÇÃO DO 
OFÍCIO", na sede do Município. 
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios 
para treinamento, reciclagem e capacitação de mão-de-obra, no Município de 
Tamarana.
Parágrafo 1.º - Os convênios de que trata o "Caput" deste Artigo, serão 
celebrados com o SENAI, SENAC, Sindicatos, Universidades e outros 
publicamente reconhecidos. 
Parágrafo 2.º - Os convênios a que se referem o parágrafo anterior, 
serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Assistência Social .
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 24 de outubro de 2000.
 Edison Siena
 Prefeito Municipal
Projeto de autoria do vereador:
Santino Canedo da Silva
Emenda de autoria dos vereadores:
Orlando Barbeiro Fernandes 
Ademir Ferreira 
Cidnei Bolotari 
Adilson Siqueira dos Santos 
Elza Silvestre Barbosa 

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