| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2000 |
| Date | 2000-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a edificar o Centro Municipal de Formação Profissionalizante, denominado ESTAÇÃO DO OFÍCIO, na Sede do Município |
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LEI Nº 137 DE 24 DE OUTUBRO DE 2000 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, a edificar o Centro Municipal de Formação Profissionalizante, denominado "ESTAÇÃO DO OFÍCIO", na Sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a edificar o Centro Municipal de Formação Profissionalizante, denominado "ESTAÇÃO DO OFÍCIO", na sede do Município. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios para treinamento, reciclagem e capacitação de mão-de-obra, no Município de Tamarana. Parágrafo 1.º - Os convênios de que trata o "Caput" deste Artigo, serão celebrados com o SENAI, SENAC, Sindicatos, Universidades e outros publicamente reconhecidos. Parágrafo 2.º - Os convênios a que se referem o parágrafo anterior, serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social . Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 24 de outubro de 2000. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de autoria do vereador: Santino Canedo da Silva Emenda de autoria dos vereadores: Orlando Barbeiro Fernandes Ademir Ferreira Cidnei Bolotari Adilson Siqueira dos Santos Elza Silvestre Barbosa