norma nº 18/2022

Tamarana, 31 de março de 2022 Edição 1.729 - Ano XVII - Semanal - Página 11
Jornal Oficial do Município de Tamarana
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 31/03/2022. Sua autenticidade 
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CEP 86.125-000
PORTARIA No 18/2022
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR 
DAS EMPRESAS:
CONSTRUTORA TÉCNICA ANGRA LTDA ME, 
pessoa jurídica de direito privado, situada na Estrada 
Cambota, nº 81, Lote-21.13- 111-B-1/11-2, na cidade de 
Mandaguari - Pr, CEP: 86.975-000, inscrita no CNPJ sob 
nº. 77.436.624/0001-80, neste ato representada pelo Sr. 
DANIEL SACRAMENTO, brasileiro, casado com regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e 
domiciliado em Maringá, Estado do Paraná, na Rua 
Cerqueira César, nº 44, zona 04, CEP 87.014-190, 
portador da cédula de identidade civil RG 3.440.411-9-
SSP-PR, e CPF 445.255.759-72;
AES CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE OBRAS 
EIRELI – ME, CNPJ: 25.512.098/0001-97, situada à Rua 
Visconde de Rio Branco nº 1358 (sala 105), CEP 80.420-
210 na Cidade de Curitiba, neste ato representada por seu 
Procurador Sr. Rodrigo José Reia, brasileiro, residente e 
domiciliado na Rua Leôncio Derosso, n.º 579, Bairro 
Xaxim, Curitiba Paraná, CEP 81.810-430, titular do RG nº 
4.383.522 SESP/SC e CPF nº 008.774.389-27; 
J. CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ: 
15.430.707/0001-05, situada à Rua Maria Ribeiro Canhin, 
nº 37, Bairro Centro, Município de Alvorada do Sul, 
Estado do Paraná, neste ato representada por seu Sócio 
Administrador, Sr. Hervaldo José de Campos, brasileiro, 
solteiro, portador da cédula de identidade nº 4.150.132-4, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 559.228.489-68, residente e 
domiciliado na Rua Geraldo Martins Ramos, nº 108, 
Município de Alvorada do Sul, Estado do Paraná;
FLAVIO ALBERTO BAZZONI- ME, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
10.949.562/0001-30 estabelecida a Rua Luciano Alves 
Teixeira Nogueira, no Município de Alvorada do Sul nº
439, Bairro Centro, neste ato representada pelo seu 
responsável FLAVIO ALBERTO BAZZONI, inscrito no 
CPF sob nº 067.821.399-28;
AR DE CARVALHO - PAVIMENTAÇÃO, CNPJ 
17.869.842/0001-87, com sede na Rua John Maikon 
Fonseca Tanajura, 410, Bairro Loteamento Industrial 
Santa Rosa, Município de Alvorada do Sul, Estado do 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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CEP 86.125-000
Paraná, neste ato representada pela sua responsável 
ADRIELE ROSA DE CARVALHO, inscrito no CPF sob 
nº 074.607.869-26.
PARA TANTO DESIGNA OS MEMBROS DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, 
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, Sr. ANAUTO SOUZA DE GOUVEA, usando da competência e 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno 
desta Casa de Leis, 
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de 
zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos 
firmados com a Câmara Municipal de Tamarana;
CONSIDERANDO o teor contido no Laudo Técnico de 
Avaliação da Obra de Construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Tamarana
elaborado pela Empresa SUN ENERGY, no qual apontam inconformidades na 
edificação;
CONSIDERANDO que, a Câmara Municipal de Tamarana não 
possui em seu quadro de servidores, responsável técnico para a fiscalização da 
Construção em consonância com o Projeto Arquitetônico;
CONSIDERANDO que, a Câmara Municipal de Tamarana 
contratou as empresas FLAVIO ALBERTO BAZZONI –ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.949.562/0001-30 e AR DE 
CARVALHO- PAVIMENTAÇÃO, CNPJ 17.869.842/0001-87 para serem
responsáveis pelo acompanhamento da obra e realizar as medições para ensejar o 
pagamento às empresas executoras, de acordo com o cronograma físico-financeiro;
CONSIDERANDO que, as inconformidades apontadas no Laudo 
de Avaliação da Obra poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato 
e no art. 78 da Lei 8.666/93, além da obrigação do ressarcimento à Câmara Municipal 
por eventuais prejuízos e a comunicação aos Órgãos Competentes para apuração de 
crime.
RESOLVE: 
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em desfavor das seguintes empresas:
 CONSTRUTORA TÉCNICA ANGRA LTDA ME, pessoa jurídica de direito 
privado, situada na Estrada Cambota, nº 81, Lote-21.13- 111-B-1/11-2, na cidade de 
Mandaguari - Pr, CEP: 86.975-000, inscrita no CNPJ sob nº. 77.436.624/0001-80, neste 
ato representada pelo Sr. DANIEL SACRAMENTO, brasileiro, casado com regime de 
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Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado em Maringá, Estado do 
Paraná, na Rua Cerqueira César, nº 44, zona 04, CEP 87.014-190, portador da cédula de 
identidade civil RG 3.440.411-9-SSP-PR, e CPF 445.255.759-72;
 AES CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE OBRAS EIRELI – ME, CNPJ: 
25.512.098/0001-97, situada à Rua Visconde de Rio Branco nº 1358 (sala 105), CEP 
80.420-210 na Cidade de Curitiba, neste ato representada por seu Procurador Sr. 
RODRIGO JOSÉ REIA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Leôncio Derosso, 
n.º 579, Bairro Xaxim, Curitiba Paraná, CEP 81.810-430, titular do RG nº 4.383.522 
SESP/SC e CPF nº 008.774.389-27; 
 J. CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ: 15.430.707/0001-05, situada à 
Rua Maria Ribeiro Canhin, nº 37, Bairro Centro, Município de Alvorada do Sul, Estado 
do Paraná, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. HERVALDO JOSÉ 
DE CAMPOS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 4.150.132-4, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 559.228.489-68, residente e domiciliado na Rua Geraldo 
Martins Ramos, nº 108, Município de Alvorada do Sul, Estado do Paraná;
 FLAVIO ALBERTO BAZZONI- ME, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 10.949.562/0001-30 estabelecida a Rua Luciano Alves Teixeira 
Nogueira, no Município de Alvorada do Sul nº 439, Bairro Centro, neste ato 
representada pelo seu responsável FLAVIO ALBERTO BAZZONI, inscrito no CPF sob 
nº 067.821.399-28;
 AR DE CARVALHO - PAVIMENTAÇÃO, CNPJ 17.869.842/0001-87, com sede 
na Rua John Maikon Fonseca Tanajura, 410, Bairro Loteamento Industrial Santa Rosa, 
Município de Alvorada do Sul, Estado do Paraná, neste ato representada pela sua 
responsável ADRIELE ROSA DE CARVALHO, inscrito no CPF sob nº 074.607.869-
26.
Art. 2º O processo administrativo encontra fundamento fático apurado descrito no 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO formulada 
pela Empresa Sun Energy, em especial:
 Medidas das paredes solicitados pelo projeto seriam de 20 cm, no local se encontra 
parede dupla de alvenaria com tijolo assentado em uma vez com média de 25cm.
 Cobertura executada em divergência com projeto arquitetônico, caídas diferentes e 
vãos divergentes com design da fachada.
 Escadas de acesso ao pavimento superior executadas com medidas divergentes do 
projeto e com degraus fora de padrão de uso.
 Escada de acesso pela lateral direita de acesso ao auditório do plenário totalmente 
executada fora de padrão limitando o acesso pelo corredor do pavimento térreo.
 Corredor de acesso as salas dos vereadores, a largura tem variação, assim diminuindo 
a largura padrão de acessibilidade (1,20 metros).
 Reboco e emboço das paredes estão seguindo execução da alvenaria ficando fora de 
padrão de qualidade (nível, prumo e esquadro).
 Aberturas (Portas e Janelas) fora do padrão de qualidade, faltando requadros e 
bonecas para os batentes das esquadrias futuras.
 Piso em concreto com sinais de dilatação e fissuras.
 Bases para cadeiras do auditório do plenário, executada divergente do projeto e 
escada de acesso fora de padrão de uso.
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 Laje mezanino com infiltrações, visível pela sala dos vereadores no pavimento 
térreo.
 Estrutura da cobertura com sinais de deterioração em vigas metálicas.
 Estrutura da cobertura executada fora do padrão de qualidade, sendo apoiado sobre 
alvenaria e calços de tijolos.
 Calhas, estado atual em deterioração, não sendo possível o escoamento de água da 
chuva.
 Falta de itens das calhas como: Tubo de decidas, rufos e capas sobre platibanda.
 Pé direito de ultimo patamar das bases dos acentos do auditório fora de padrão de uso 
(mínimo 1,80 metros livre).
 Infraestrutura Elétrica (tubos flexíveis) pontos divergentes com projeto elétrico.
 Pontos elétricos inacessíveis por tubos flexíveis.
 Inexistências de pontos elétricos e locais necessários para uso.
 Pontos de comunicação executados somente entradas, faltando distribuição e 
conexões.
 Pontos de Hidráulica executadas fora de padrão de qualidade.
 Pontos Hidrossanitários, alguns pontos executados divergentes com projeto, somente 
saídas, faltando distribuição e conexões. 
 Caixas de água, em desuso. Necessário manutenção.
 Fachada divergente com projeto arquitetônico.
 Platibandas não finalizadas e divergente do projeto arquitetônico
Art. 3º Caso confirmado o descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser 
aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93), bem como 
aquelas previstas no Contrato, quais sejam:
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou 
substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que 
se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de 
materiais empregados.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução 
do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização 
ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 
DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, 
a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao 
CONTRATADO as seguintes sanções:
I - advertência escrita - comunicação formal quanto à conduta do 
CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações 
assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II – multa, nos seguintes limites máximos:
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre 
o valor do serviço ou fornecimento não realizado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de 
descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação 
pertinente;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço ou fornecimento não 
realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto 
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com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é 
destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações 
contratadas;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a 02 
(dois) anos nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº. 8.666/1993.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a 
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que 
o CONTRATADO ressarcir a Administração Pública Estadual pelos 
prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, nos termos do artigo 38, IV, do 
Decreto nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012.
PARÁGRAFO ÚNICO
I - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por 
provocação dos órgãos de controle, pela autoridade signatária deste contrato.
II - As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas 
cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia 
do CONTRATADO no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
III – O valor da multa prevista no inciso II desta Cláusula será retido dos 
pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado 
judicialmente, nos termos do § 3º do art.38 do Decreto 45.902/2012.
IV - As penalidades contidas nesta Cláusula não impedem a rescisão 
unilateral do Contrato.
V – Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos 
ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
VI – Poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o 
motivo que as ensejar for devidamente justificado pelo CONTRATADO e 
desde que aceito pelo CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este 
improrrogável, visando cumprir as obrigações contratuais.
Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos será composta pelos seguintes 
servidores:
 LUIZ CARLOS MELLO DA SILVA. CPF: 008.112.649-20
 EDUARDO MATTHAUS BATISTA DOS SANTOS. CPF: 101.572.469-81
 DENISE MARIA. CPF: 041.849.229-88
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.
Parágrafo único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da 
Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observado, contudo,
a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 6º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do 
descumprimento contratual e da penalidade aplicável.
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Art. 7º Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de 
qualquer suporte técnico e de pessoal aos órgãos da administração, para que possa 
realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato. 
Art. 8º Determino, ainda, que a comissão processante observe na íntegra todos os 
direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do 
contraditório da empresa processada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade 
de seus atos.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tamarana, 30 de março 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL