| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2000 |
| Date | 2000-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar gratificação aos integrantes do quadro do magistério 1999. |
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LEI Nº 138 de 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar gratificação aos integrantes do quadro do magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder ao repasse dos valores apurados junto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério – FUNDEF nos exercícios de 1.999 e 1998 como bem dispõem as Leis 9.394/96 e 9424/96. Art. 2º - Tal verba traduz o resultado de operações da administração, não consistindo em parcela a aderir ao salário ou gerar qualquer tipo de direito que não os especificados no presente texto. Art. 3º - Tal repasse constará dos comprovantes de pagamento com o código 090. Art. 4º - O valor apurado deverá ser pago em 2 (duas) parcelas, juntamente com a remuneração mensal, abatendo-se os tributos de praxe, em percentuais a saber: a) 50% (cinqüenta por cento) no mês de novembro/2.000 e, b) 50% (cinqüenta por cento) no mês de dezembro/2.000 Art. 5º - A despesa em questão correrá pela dotação 0520.08421882017-3111 vinculada a Diretoria de Educação e Cultura do Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 08 de novembro de 2.000. Edison Siena PREFEITO MUNCIPAL Projeto de autoria dos vereadores: Ademir Ferreira Elza Silvestre Barbosa Emenda Modificativa de autoria da: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Elza Silvestre Barbosa - Presidente Plínio Pereira de Araújo Júnior - Secretário Ubaldino Torres Bittencourt - Membro