br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 138/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2000
Date 2000-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar gratificação aos integrantes do quadro do magistério 1999.
native_id166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 138 de 08 DE NOVEMBRO DE 2000
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 
gratificação aos integrantes do quadro do magistério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
ao repasse dos valores apurados junto ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Magistério – FUNDEF nos exercícios de 1.999 e 
1998 como bem dispõem as Leis 9.394/96 e 9424/96.
Art. 2º - Tal verba traduz o resultado de operações da 
administração, não consistindo em parcela a aderir ao salário ou gerar 
qualquer tipo de direito que não os especificados no presente texto.
Art. 3º - Tal repasse constará dos comprovantes de 
pagamento com o código 090. 
Art. 4º - O valor apurado deverá ser pago em 2 (duas)
parcelas, juntamente com a remuneração mensal, abatendo-se os 
tributos de praxe, em percentuais a saber:
 a) 50% (cinqüenta por cento) no mês de 
novembro/2.000 e,
b) 50% (cinqüenta por cento) no mês de 
dezembro/2.000
Art. 5º - A despesa em questão correrá pela dotação 
0520.08421882017-3111 vinculada a Diretoria de Educação e Cultura 
do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 08 de novembro de 2.000.
Edison Siena
PREFEITO MUNCIPAL
Projeto de autoria dos vereadores: 
Ademir Ferreira
Elza Silvestre Barbosa
Emenda Modificativa de autoria da:
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
Elza Silvestre Barbosa - Presidente
Plínio Pereira de Araújo Júnior - Secretário
Ubaldino Torres Bittencourt - Membro

open original →