| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Tamarana, para o exercício de 2001 |
| native_id | 167 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 139 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Tamarana, para o exercício de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício de 2001, estima a Receita em R$ 6.440.000,00 (seis milhões e quatrocentos e quarenta mil reais) e fixa o limite da Despesa em igual quantia. Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES 6.300.000,00 Receita Tributária 585.000,00 Receita de Contribuições 60.000,00 Receita Patrimonial 22.000,00 Receita Agropecuária 40.000,00 Receita Industrial 5.000,00 Receita de Serviços 40.000,00 Transferências Correntes 5.240.000,00 Outras Receitas Correntes 308.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 140.000,00 Alienações de Bens 30.000,00 Transferências de Capital 100.000,00 Outras Receitas de Capital 10.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 6.440.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: PODER LEGISLATIVO 350.000,00 Câmara Municipal de Tamarana 350.000,00 PODER EXECUTIVO 6.090.000,00 Gabinete do Prefeito 346.000,00 Diretoria de Administração 851.000,00 Diretoria de Finanças 166.500,00 Diretoria de Educação e Cultura 1.863.500,00 Diretoria de Esportes, Turismo e Meio Ambiente 248.500,00 Diretoria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 980.000,00 Diretoria de Saúde 1.271.500,00 Diretoria de Assistência Social 223.500,00 Diretoria de Agricultura 84.500,00 Diretoria de Assuntos Indianistas 55.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 6.440.000,00 Art. 4º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município de Tamarana, estabelecidos a preços de agosto de 2000, poderão ser corrigidos antes do início da execução orçamentária, pela previsão do índice de inflação no período compreendido entre setembro e dezembro de 2000, explicitando os critérios adotados e dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana. Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal no 4320/64, fica autorizado a: I- Proceder mensalmente a correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Geral de Preços - IGP/IBGE, ou de outro, no caso de sua indisponibilidade, dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana. II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da Receita prevista para o exercício, servindo como recursos os constantes do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64. Art. 6º - O Quadro de Detalhamento da Despesa do Poder Legislativo e Executivo Municipal, fazem parte integrante da presente Lei, e intitula-se “Orçamento Analítico”. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 17 de outubro de 2000. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: Plínio Pereira de Araújo Júnior Elza Silvestre Barbosa Adilson Siqueira dos Santos