| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do pagamento de despesas quando da participação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, mesmo quando exercendo o cargo de Presidente da Câmara, em congressos e eventos |
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LEI N.º 140 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.000 Súmula: Dispõe sobre a proibição do pagamento de despesas quando da participação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, mesmo quando exercendo o cargo de Presidente da Câmara, em congressos e eventos. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica vedado o pagamento ou ressarcimento, pela municipalidade, das despesas efetuadas pelo Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Vereadores do Município de Tamarana, mesmo quando exercendo o cargo de Presidente da Câmara, quando da participação em congressos ou eventos realizados fora dos limites territoriais do Estado do Paraná e do Distrito Federal. Parágrafo Único - As despesas a que alude o "caput" deste artigo, são aquelas destinadas a cobrir gastos com transporte, estadias, alimentação, diárias, ajuda de custo e inscrição no congresso ou eventos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2.000. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de autoria dos vereadores: Orlando Barbeiro Fernandes Cidnei Bolotari Emenda Modificativa de autoria dos vereadores: Orlando Barbeiro Fernandes Cidnei Bolotari