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norma nº 140/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaDispõe sobre a proibição do pagamento de despesas quando da participação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, mesmo quando exercendo o cargo de Presidente da Câmara, em congressos e eventos
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LEI N.º 140 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.000
Súmula: Dispõe sobre a proibição do pagamento de despesas 
quando da participação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, 
mesmo quando exercendo o cargo de Presidente da Câmara, em 
congressos e eventos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI:
Art. 1º - Fica vedado o pagamento ou ressarcimento, pela 
municipalidade, das despesas efetuadas pelo Prefeito Municipal, 
Vice-prefeito e Vereadores do Município de Tamarana, mesmo 
quando exercendo o cargo de Presidente da Câmara, quando da 
participação em congressos ou eventos realizados fora dos limites 
territoriais do Estado do Paraná e do Distrito Federal.
Parágrafo Único - As despesas a que alude o "caput" deste 
artigo, são aquelas destinadas a cobrir gastos com transporte, 
estadias, alimentação, diárias, ajuda de custo e inscrição no 
congresso ou eventos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2.000.
 Edison Siena
 Prefeito Municipal
Projeto de autoria dos vereadores:
Orlando Barbeiro Fernandes
Cidnei Bolotari 
Emenda Modificativa de autoria dos vereadores: 
Orlando Barbeiro Fernandes
Cidnei Bolotari

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