norma nº 49/2022

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Tamarana, 02 de agosto de 2022 Edição 1.777 - Ano XVII - Semanal - Página 24
Jornal Oficial do Município de Tamarana
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 02/08/2022. Sua autenticidade 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 48/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas no art. 17 do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a portaria 018/2022 que determinou a Instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar em desfavor das empresas contratadas para realização da 
obra da Câmara Municipal de Tamarana, designando os membros para compor a 
comissão, os prazos para realização das respostas e suas funções, 
CONSIDERANDO a portaria nº 030/2022 que concedeu prorrogação de igual período 
para a Comissão Pertinente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo 
Administrativo. 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para a Comissão Permanente 
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, para 
apresentar respostas sobre as irregularidades apontadas no laudo técnico, conforme 
portaria 018/2022. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 29 de julho de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara