norma nº 50/2022

Tamarana, 04 de agosto de 2022 Edição 1.778 - Ano XVII - Semanal - Página 25
Jornal Oficial do Município de Tamarana
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 50/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a 
presidência do primeiro, os seguintes servidores:
 Luiz Carlos Mello da Silva, ocupante do cargo de Assistente Legislativo.
 Denise Maria, ocupante do cargo agente de administração I.
 Cleudemir José Catai, ocupante do cargo de Diretor Geral;
Art. 2º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação terão as funções de receber, 
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao 
cadastramento de licitantes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 3º. Aos servidores efetivos componentes da Comissão Permanente de Licitação 
designados neste ato, será concedido adicional conforme estabelecido Art. 18. § 2º, da Lei nº 
909 de 12/12/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de 
Tamarana), que perdurará enquanto o servidor for membro da aludida comissão.
Art. 4º. Esta Comissão terá sua vigência com tempo determinado até o dia 31 de 
dezembro de 2022.
Art. 5º. Revoga a portaria nº 07 de 01 de Fevereiro de 2022.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tamarana, 03 de Agosto de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara