norma nº 1/2021

Tamarana, 16 de dezembro de 2021 Edição 1.691 - Ano XVI - Semanal - Página 80
Jornal Oficial do Município de Tamarana
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 16/12/2021. Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico:
www.tamarana.pr.gov.br/diario-oficial
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo do Município de 
Tamarana, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade de ROBERTO 
DIAS SIENA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
recomendando o julgamento pela regularidade das contas sob a responsabilidade de 
Roberto Dias Siena, relativas ao Exercício Financeiro de 2019.
Parágrafo único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo nº 
178190/20, Acórdão Prévio de nº 52/21- Segunda Câmara, disponibilizado no diário 
eletrônico do Tribunal de Conta nº 2492, de 05/03/2021.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tamarana, 15 de dezembro de 2021.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente
Autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas:
Presidente Silvano Rodrigues de Oliveira 
Relator Hector Augusto Siena Gobetti 
Membro Angélica de Oliveira Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 
ESTADO DO P 
DE TAMARANA 
NÁ 
13' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER ALMADA EM 15/12J2021 
ABERTURA: 
ORDEM DO DIA: 
1' DISCUSSÃO DECRETO LEGISLATIVO N.° 001 2021 
Súmula: Prestação de Contas do Executivo do ano de 019 de responsabilidade do Sr. Roberto 
Dias Siena. 
Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e T mada de Contas; 
Encaminhado através do Oficio n° 151/2021-CMT; 
Apresentado dia 13/12/2021; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justi a, Finanças, Legislaçãz e Tomada de 
Contas; 
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE 'OTOS: 
ANAUTO DE SOUZA 
Presiden te 
UVEA 
Rua Ancião Vicente Subtil de 01 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43 
CEP 86.125-000 
veira, n° 141, 
3398-1133 
CÂMARA MUNICIPA DE TAMARANA k 
ESTADO DO ÁRANÁ 
ATA DA 13 SESSÃO EXT ORDINÁRIA 
7' LEGISLATU 
Ata da décima terceira Sessão Extraordinária, realiza 
dezembro do ano de dois mil e vinte e um. Na abertura 
que faça a chamada nominal dos vereadores, onde é c 
Amadeu de Oliveira Lima. Na sequência o President 
Hector Augusto Siena Gobetti que faça a leitura das 
de Decreto Legislativo n.° 001/2021 referente a Pres 
ano de 2019 de responsabilidade do Sr. Roberto 
13/12/2021; - Recebeu parecer favorável da Comissã 
e Tomada de Contas, o projeto é colocado em 1' discu 
favoráveis com a ausência do Vereador Amadeu de O 
justificativa de votos, não havendo justificativa o Pr 
d clara enwraida a prssOte se são, que para const 
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esta, conforme arquivo na Mj dia, e que será arquivad 
ordem numérica e que, após a aprovação, será devid 
Hector Augusto Siena Gobetti e pelo Presidente An 
Sessões, ao décimo quinto dia do mês de dezembro d 
a ao décimo quinto dia do mês de 
Presidente pede ao 2° Secretário 
nstatada a a-asência do Vereador 
passa a palavra ao 1° Secretário, 
aterias: P CISCUSSÃO Projeto 
ação de Contas do Executivo do 
Dias Siena; - Apresentado dia 
de Justiça, Finanças, Legislação 
são, sendo aprovado por 07 votos 
iveira Lima. E aberto espaço para 
sidente deseL a bom dia a todos e 
eu, Luiz Carlos Mellc da Silva 
Assistente Legislativo digitei 
digitalmente nesta secretaria em 
ente assinada pelo 1° Secretário 
uto Souza de Gouvea. Sala das 
ano de dois mil e vinte e um. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARAN 
14 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15/12//2021 
ABERTURA: 
ORDEM DO DIA: 
2' DISCUSSÃO DECRETO LEGISLATIVO N.° 001nor 
Súmula: Prestação de Contas do Executivo do ano de 2015 de responsabilidade do Sr Roberto 
Dias Siena. 
Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 1'1:m1w:a de Contas; 
Encaminhado através do Oficio n° 151/2021-CMT; 
Apresentado dia 13/12/2021; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finznças, Leg:slação e Tomada de 
Contas; 
Aprovado em 10discussão em 15/12/2021 
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS: 
ANAUTO DE SOU1ZA 
Presidente 
01L-VF_A 
Rua Ancião Vicente Subtil de clive, r` 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 33,8,1 133 
CEP 86.125-00Q 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 14" SESSÃO EXT ORDINÁRIA 
LEGISLATU 
Ata da décima quarta Sessão Extraordinária, realizad 
dezembro do ano de dois mil e vinte e um. Na abertura 
que faça a chamada nominal dos vereadores, onde é c 
Amadeu de Oliveira Lima. Na sequência o President 
Hector Augusto Siena Gobetti que faça a leitura das 
de Decreto Legislativo n.° 001/2021 referente a Pres 
ano de 2019 de responsabilidade do Sr. Roberto 
13/12/2021; - Recebeu parecer favorável da Comissã 
e Tomada de Contas, o ?rojeto é colocado em 2adiscu 
favoráveis com a ausência do Vereador Amadeu de O 
justificativa de votos, não havendo justificativa o Pr 
ao &,cimo quinto dia 13 mês de 
Presidente pede ao 2° Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL1E TAMARANA 
ESTADO DO PA NÁ 
EDITAL DE CONVOCAÇÃ112/2021 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE T MARANA ATENDENDO AOS 
PRECEITOS LEGAIS E EM CONFORMIDADE CI M O ART. 29, I, II DA LEI 
ORGÂNICA, CONVOCA OS VEREADORES PARA SE SÃO EXTRAORDINÁRIA. 
Dia: 15/11/2021 
Horário: 09h 
EXAME DE EXPEDIENTE: 
Decreto Legislativo n.° 001'2021 
Súmula: Prestação de Contas do Executivo do ano de 
Roberto Dias Siena; 
2019 de res?onsabilidade do Sr. 
Sala d s sessões, 13 de dezembro de 2021. 
ANAUTO SOUZA DE GO 
Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANIARANA 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 13.'1021 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANÁ ATENDENDO AOS 
PRECEITOS LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ART. 29, I, II DA LEI 
ORGÂNICA, CONVOCA OS VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
Dia: 15/11/2021 
Horário: 09:15h 
EXAME DE EXPEDIENTE: 
Decreto Legislativo n.° 001/2021 
Súmula: Prestação de Contas do Executivo do ano de 2019 de responsabilidade do Sr 
Roberto Dias Siena; 
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2021. 
ANAUTO SOUZA DE GOivEA 
Presidente