norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 2/2020 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Ficam designados para constituir Comissão de Recebimento de bens, materiais, 
equipamentos e serviços em geral, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: 
— Daniela Fernanda Ribeiro, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar I; 
— Eduardo Matthaus Batista dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Jurídico; 
— Denise Maria, ocupante do cargo agente de administração I. 
Art. 2°. Esta Comissão, sob a presidência do primeiro, procederá a verificação dos serviços 
prestados e o recebimento de bens, materiais, equipamentos adquiridos pela Câmara 
Municipal de Tamarana, em conformidade com as normas legais. 
Art. 3°. O recebimento de bens ou serviços abaixo do limite de R$17.600,00 (dezessete mil e 
seiscentos reais) pode ser atestado por apenas 1 (um) dos membros, sendo que os valores 
superiores a esse limite deve ser atestado por no mínimo 3 (três) membros da referida 
Comissão. 
Art. 4°. O atestado de recebimento pode ser feito através de carimbo e assinatura na nota fiscal 
ou ainda através de Termo Circunstanciado assinado pelos membros da Comissão de 
Recebimento. 
§1° No atestado recebimento deverá constar o nome e o CPF do membro ou dos membros que 
efetuaram a verificação e o recebimento dos bens ou serviços. 
§2° No recebimento de obras, o atestado deverá ser assinado por no mínimo 3 (três) membros 
da Comissão em conjunto com o engenheiro fiscal da obra. 
Art. 5°. Esta Comissão terá sua vigência com tempo determinado até o dia 31 de Dezembro de 
2020. 
Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 13 de janeiro de 2020. 
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA 
Presidente da Câmara