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norma nº 145/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaEstabelece base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2001 e dá outras providências
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LEI Nº 145 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000..
Súmula: – Estabelece base para o lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano do exercício de 2001 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Os valores venais oriundos das Plantas de Valores, assim 
como os Valores Básicos por metro quadrado das construções que 
servirem de base para os lançamentos de Imposto Predial e 
Territorial Urbano no exercício de 2000, ficam mantidos para o 
lançamento do imposto do exercício de 2001.
Art. 2º - Os vencimentos, os locais de pagamento e as demais 
condições para a liquidação do tributo são os constantes do aviso 
de lançamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 21 de dezembro de 2.000.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do Executivo Municipal

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