| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | Estabelece base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2001 e dá outras providências |
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LEI Nº 145 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000.. Súmula: – Estabelece base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os valores venais oriundos das Plantas de Valores, assim como os Valores Básicos por metro quadrado das construções que servirem de base para os lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2000, ficam mantidos para o lançamento do imposto do exercício de 2001. Art. 2º - Os vencimentos, os locais de pagamento e as demais condições para a liquidação do tributo são os constantes do aviso de lançamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 21 de dezembro de 2.000. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal