norma nº 21/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 021/2020
Dispõe acerca da retornada dos trabalhos legislativos no âmbito da Câmara Municipal,
enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública para combate e prevenção
ao COVID-19 (novo Coronaviírus).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso II e
XII do Art. 18 da Lei Orgânica do Município.
Considerando a necessidade de retomada dos trabalhos legislativos;
Considerando as orientações observadas no Decreto Municipal nº 073, de 25 de abril de
2020, que Dispõe sobre a abertura controlada do comércio, estabelecendo limitações e
restrições pertinentes a horários, datas e procedimentos no exercício de suas atividades,
segundo estudos constantes do PLANO DE ENFRENTAMENTO SARS - COV — 2
COVID 19 elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, e determina outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o retorno das atividades legislativas, realização de sessões ordinárias
e reuniões das comissões legislativas da Câmara Municipal.
Art. 2º Durante as sessões e reuniões poderão ingressar ao recinto apenas Vereadores,
Servidores e no máximo 05 (cinco) visitantes, todos impreterivelmente
usando máscaras, fazendo o uso do álcool em gel e mantendo o distanciamento seguro
de pelo menos 2 (dois) metros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
perdurar a emergência de saúde pública para o enfrentamento do COVIDI9,
Tamarana, 29 de abril de 2020.
ANAUTO SOUZA * GOUVEA
Presidente da Câmara