| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Fica suspensa a utilização de diárias da Câmara Municipal para Vereadores e servidores públicos em eventos fora da circunscrição do Município, como treinamentos, cursos, congressos e conferências, no período em que perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido no Decreto Municipal 079/2020. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 30/2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º. Fica suspensa a utilização de diárias da Câmara Municipal para Vereadores e servidores públicos em eventos fora da circunscrição do Município, como treinamentos, cursos, congressos e conferências, no período em que perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido no Decreto Municipal 079/2020. §1º O Presidente poderá autorizar excepcionalmente e, mediante avaliação criteriosa e justificativa que demonstre o interesse público, a necessidade de realização de viagem intermunicipal, no período de que trata o caput. Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 14 de agosto de 2020. ANAUTO GOUVEA DE SOUZA Presidente da Câmara