norma nº 32/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 032/2020 
Dispõe acerca dos trabalhos legislativos no âmbito da Câmara Municipal, enquanto 
perdurar o estado de emergência de saúde pública para combate e prevenção ao 
COVID-I9 (novo Coronavírus). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso II e 
XII do Art. 18 da Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° Alterar, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, o 
horário de funcionamento da Câmara Municipal de Tamarana, que passa a ter início às 
07h00 (sete horas) e término às 13h00 (treze horas). 
Art. 2° Excepcionalmente fica estabelecido concessão de acesso remoto para os 
servidores que se encontrem no grupo de risco e aos ocupantes dos cargos de advogado 
e assessor jurídico que tenham condições técnicas e operacionais de trabalho em suas 
residências. 
§I° São denominados de grupo de risco: 
Servidores com 60 anos ou mais; 
Pessoas de qualquer idade com comorbidades de base, como doença cardiovascular 
ou diabetes, doença pulmonar crônica, câncer, doença cerebrovascular e 
imunossupressão. 
§2° O disposto no caput deste artigo deverá ser comprovado pelo requerente por meio 
de autodeclaração a ser encaminhada ao responsável pelos Recursos Humanos. 
§3° Servidores em regime remoto de trabalho, cumprirão sua jornada em seu domicílio, 
observando a mesma jornada daqueles que permanecerem laborando presencialmente 
nas dependências físicas da Câmara Municipal e deverão estar disponíveis em horário 
de expediente via whatsapp e email, podendo a qualquer tempo, ter sua presença 
requisitada pela sua chefia imediata. 
§40 As metas e atividades a serem desempenhadas pelo servidor em regime remoto de 
trabalho serão definidas pela Diretoria Geral e por esta aferida periodicamente. 
Art. 30 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo e 
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os casos omissos, excepcionais ou supervenientes, serão resolvidos pela Presidência da 
Câmara Municipal. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará encuanto 
perdurar a situação de emergência de saúde pública implementada para o 
enfrentamento do COVID19, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 31 de agosto de 2020. 
ANAUTO SOUZXDE GOUVEA 
Presidente da Câmara 
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ESTADO DO PARANÁ 
AUTODECLARAÇÃO DE SERVIDOR — GRUPO DE RISCO 
EU , RG n.° e CPF n.° declaro 
para os devidos fins específicos de atendimento ao disposto nesta Portaria, cue em 
razão de ser servidor enquado no denominado "grupo de risco", devo ser submetido a 
isolamento por meio de trabalho remoto em razão 
de .com data de início 
, e enquanto perdurar o estado de calamidade pubFca, de 
importância nacional em decorrência da Covid-19. 
Declaro,que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitara às 
sanções penais e administrativas previstas em lei. 
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