| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | Designar Eduardo Matthaus Batista dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, para atuar como fiscal de contratos administrativos, celebrados pela Câmara Municipal de Tamarana, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, em atendimento da lei 8.666/1993, em seu art. 67. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE`TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N° 13/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1°. Designar Eduardo Matthaus Batista dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, para atuar como fiscal de contratos administrativos, celebrados pela Câmara Municipal de Tamarana, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, em atendimento da lei 8.666/1993, em seu art. 67. Art. 2°. Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Artigo 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 28 de janeiro de 2019. ANAUTO SalOrf DE GO i UVEA Presidente da Câmara