norma nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 15/2019 
Ementa: Altera o a Portaria 057/2017 que Institui o Sistema de cartão ponto na 
Câmara Municipal de Tamarana-PR , publicada no Diário Oficial do Município, 
Edição n°911, página 2, permanecendo os demais omissos. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES legais, prevista no art. 17, do 
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal. 
RESOLVE: 
An. 10. Os parágrafos 3° e 5° do art. 1°, e o artigo 3° passam a vigorar com seguinte 
redação: 
"Art. 1° 
§30 Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto apenas os servidores efetivos;" 
"Art 1° 
§5° Os servidores ocupantes dos cargos comissionados, estão livres da 
obrigatoriedade do controle biométrico em virtude da especificidade das funções 
exercidas, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva, podendo 
demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente nos termos 
do Acórdão n° 3727/2018 —Tribunal Pleno —TCE/PR)". 
"Art. 3°. Não serão descontadas as variações de horário de entrada e saída no 
registro de ponto, que não excedam em até 30 (trinta) minutos mensais nos termos do 
Estatuto dos Servidores Públicos." 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tamarana,,08 de fevereiro de 2019. 
Anat CC- uto oza de Gouvea 
Presidente da Câmara