norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ nº 01.619.219/0001-36
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002
DE 28 DE ABRIL DE 2017
SUMULA: Dispõe sobre o organograma administrativo e a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Tamarana/PR.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA M UNICIPAL
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RESOLVE:
Capítulo |
Da Organização
Art. 1º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tamarana, cujo organograma
administrativo consta anexo e é parte integrante desta resolução - é constituída de:
| - Vereadores:
H -órgãos de deliberação político-administrativa: Plenário (órgão soberano no tocante às
decisões político-administrativas), Comissões Legislativas e Mesa Executiva:
HI - órgãos de apoio aos serviços politico-administrativos: Gabinetes e órgãos de staffe de
linha: e
IV - Controladoria.
Art. 2º Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte estrutura básica:
1 - Gabinetes:
a) da Presidência, constituído de assessorias técnico-legislativas;
b) da Vice-Presidência. das 1º, 2º e 3º Secretarias e dos demais Vereadores. constituídos de
assessorias de gabinete.
HI - Órgãos de staff: constituem os órgãos de staff dos Vereadores, do Plenário. das Comissões
Legislativas e da Mesa Executiva e do Presidente desta:
a) Assessoria Jurídica: e
b) Assessorias Técnico-Legislativa.
HI - Órgãos de linha: constituem órgãos de linha da estrutura organizacional desta Câmara a
Diretoria-Geral e os seguintes departamentos que a integram:
a) Departamento Legislativo: e
b) Departamento Administrativo e Financeiro.
$ 1º Os serviços dos gabinetes estão sob a direção. a coordenação e o controle do Vereador
titular, e os dos órgãos de staffe de linha, da Mesa Executiva e do Presidente desta, conforme
atribuições especificadas no Regimento Interno.
$ 2º Os servidores efetivos lotados nos órgãos de staff a que se refere o inciso II deste artigo,
nas questões administrativas. funcionais e disciplinares estão subordinados à Diretoria-Geral. com
exceção da Controladoria. que possui regramento específico por meio da Lei Municipal nº 908, de 12
de dezembro de 2012. que assegura a necessária independência inerente as atividades de controle
interno.
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Capítulo II
Da Competência dos Orgãos de Apoio
Art. 3º. Compete aos Gabinetes:
L atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram:
H. agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular:
HI. elaborar e expedir as correspondências próprias;
IV. manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de
interesse deste;
V. efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse
deste;
VI. assessorar o titular no desempenho de suas atribuições;
VII. organizar as reuniões por eles promovidas. providenciando a pauta e os convites aos
participantes:
VIII. — colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a
requerimento do titular; e
IX. executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
Art. 4º. A Assessoria Jurídica, tem as seguintes competências:
l. orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas
e administrativas;
IH. elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
HI. propor ações judiciais;
Iv. elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais: e
V. assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas,
quando estes exijam fundamentação jurídica.
Art. 5º. As Assessorias Técnico-Legislativa tem as seguintes competências:
Il possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara
Municipal de Tamarana;
H. assessorar a Mesa Executiva e as comissões permanentes - exceto as Comissões de
Justiça. Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento - e as comissões temporárias
em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres sob
responsabilidade daquelas:
HI. elaborar projetos de emenda à Lei Orgânica do Município. de lei ordinária. de decreto
legislativo e de resolução; e
IV. orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão. a elaboração das pautas de
projetos. de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e
extraordinárias: e
V. proceder à consolidação e à atualização da legislação municipal.
Art. 6º. À Diretoria-Geral compete a direção, a coordenação e o controle dos Gestores
Legislativos (Contador e Advogado). do Departamentos Legislativo e do Departamento
Administrativo e Financeiro, cujos cargos que os compõem encontram-se detalhados e regulamentados
no PCCS — Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Tamarana,
conforme disposto na da Lei Municipal nº 909, de 12 de dezembro de 2012.
Art. 7º. Ao Departamento Legislativo. compete:
[55]
IH.
HH.
Iv,
VI.
VH.
VIII.
IX.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXIL.
XXI.
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desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos
de lei, de emendas à Lei Orgênica do Município, de resolução e de decreto legislativo:
elaborar a redação final dos projetos;
controlar os prazos para sanção ou promulgação:
manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções, de
portarias e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo
do ano corrente;
formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município,
de resoluções, de portarias e de decretos legislativos. encaminhando-os para
publicação ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo;
controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do Município:
disponibilizar a integra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de portarias
e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização:
receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo:
manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões. aos conselhos.
aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis.
decretos. portarias, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no Sistema
Informatizado (com controle de mandatos):
apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais
elaborando as pautas, fornecendo todos documentos necessários e/ou solicitados em
Plenário. acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o
sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa:
providenciar o controle de freqiiência dos vereadores e o respectivo relatório mensal:
secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, relatórios,
controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias);
alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do
Executivo, da Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de
Comissões.
elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações c requerimentos;
fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos
autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara,
registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações:
controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo
quando expirado o prazo regimental;
manter cadastro atualizado de cargos. seus titulares c endereços relativos a órgãos
federais. estaduais e municipais.
elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na integra das sessões
solenes;
transcrever. na integra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando
solicitado:
elaborar atas resumidas. ou na integra quando solicitado, das reuniões das comissões
permanentes e temporárias;
transcrever, na integra e simultaneamente. os depoimentos tomados por comissões
especiais de inquérito e comissões processantes; e
registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e solenes e
das audiências públicas.
Art. 8º. Ao Departamento Administrativo e Financeiro:
1 - Quanto a documentação da entidade, no que couber, compete:
a)
b)
receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara, separando-os
e encaminhando-os aos respectivos destinatários;
protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara:
to
h)
1)
5)
k)
m)
n)
Pp)
q)
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protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente:
classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo
organizado e atualizado;
manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;
preparar material para microfilmagem e encadernação;
selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico. mantendo-o atualizado e
conservado;
proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu
empréstimo é sua devolução ou providenciando fotocópias:
proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara:
pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de
comunicação:
acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara;
proceder a pesquisas diversas de interesse da Casa:
pesquisar e registrar dados e fatos históricos desta Câmara;
manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos
componentes desta Casa;
manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta
Câmara; e
desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo
bibliográfico e multimeios.
1 — Quanto a informatização dos dados, no que couber. compete:
a)
b)
c)
d)
e)
(o)
g)
h)
)
3)
k)
1)
m)
n)
o)
orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas
instalados:
dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a
prestação de serviços:
atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos:
elaborar layouts de impressos gráficos:
identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de
equipamentos e programas básicos dos diversos setores:
administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações e desempenho:
definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de
informática;
garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos:
solicitar auditoria periódica do ambiente de informática instalado:
solicitar reparos ou solução dos problemas técnicos ocorridos com os equipamentos:
elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição: e
elaborar impressos e formulários.
HI — Quanto aos Recursos Humanos. no que couber, compete:
a)
b)
c)
d)
e)
elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal:
levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos
servidores:
promover programas de integração de pessoal:
prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos
relacionados a sua área de atuação:
E)
k)
1)
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providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à demissão de
servidores e à posse de vereadores;
manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e
vereadores;
elaborar atos da Mesa Executiva, portarias e outros expedientes relativos à
administração de pessoal:
manter controle de fregiiência, de horas extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
elaborar folhas de pagamento;
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal: e
manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.
IV — Quanto ao controle de suprimentos e patrimônio, no que couber, compete:
a)
))
k)
D
m)
n)
Pp)
q)
r
adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da
Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes:
manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais:
efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do
estoque:
encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de acordo
com a legislação vigente;
fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e
providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
conservar atualizado o cadastro de fornecedores:
manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de
fornecedores;
manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara:
manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens
da Câmara;
providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e
providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara.
promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas,
hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público
externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se
pelo hasteamento e arriamento das bandeiras:
responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado
dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à
sua área de atuação: e
responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado
dos bens móveis da Câmara.
V — Quanto aos assuntos financeiros. patrimoniais e orçamentários.no que couber, compete:
a)
b)
c)
d)
e)
1)
auxiliar nas manifestações nos processos administrativos de ordem financeira:
auxiliar na elaboração dos projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras:
auxiliar na elaboraçãoe no exercício do controle da execução orçamentária:
auxiliar na elaboraçãodos demonstrativos mensais. balancetes. balanços e prestação de
contas da Câmara;
auxiliar na elaboraçãodos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária:
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo
do Municipio:
tn
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g) | solicitar auditoria contábil e financeira quando necessário;
h) auxiliar nos registros os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes;
5) auxiliar na elaboração, dentro da programação de desembolso financeiro. da relação
dos recursos a serem transferidos;
ED) auxiliar na realização dos pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e auxiliar o controledos saldos das dotações orçamentárias e bancários.
Art. 9º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões. 31 de março de 2017.
4 FABIANO
Câmara
RENAN LEAL GONÇALVES
Vice Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
Iº Secretário 2º Secretário
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Anexo da Resolução Legislativa nº 002/2017
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO PERMANENTE DA CMT |
PLENÁRIO
1223
SECRETARIAS
(Mesa Diretora)
VICE PRESIDENTE
DA CAMARA
(Mesa Diretora)
PRESIDENTE DA
CAMARA
(Mesa Diretora)
VEREADORES
(gabinetes) COMISSÕES
ASSESSORIA
JURÍDICA
CONTROLADORIA
DIRETORIA
GERAL
ADMINISTRATIVA
GESTOR A GESTOR
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
Contador Advogado
Departamento Departamento
pie Administrativo e
Legislativo É Ê
“inanceiro
Assessores
Parlamentares Assistente Agentes da
Like e Técnicos Administração
Legislativos Geral Te ll
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