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norma nº 152/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar gratificação aos integrantes do quadro do magistério 2000
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LEI Nº 152 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar gratificação aos integrantes do quadro 
do magistério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
ao repasse dos valores apurados junto ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Magistério – FUNDEF no exercício de 2.000 
como bem dispõem as Leis 9.394/96 e 9424/96.
Art. 2º - Tal verba traduz o resultado de operações da 
administração, não consistindo em parcela a aderir ao salário ou gerar 
qualquer tipo de direito que não os especificados no presente texto.
Art. 3º - Tal repasse constará dos comprovantes de 
pagamento com o código 090. 
Art. 4º - O valor apurado deverá ser pago em 1 (uma)
parcela, juntamente com a remuneração mensal, abatendo-se os 
tributos de praxe, até 31 de dezembro de 2000.
Art. 5º - A despesa em questão correrá pela dotação 
0520.08421882017-3111 vinculada a Diretoria de Educação e Cultura 
do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 07 de dezembro de 2.000.
Edison Siena
PREFEITO MUNCIPAL

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