norma nº 28/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N°28/2018 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Levantamento Patrimonial 
da Câmara Municipal de Tamarana, os seguintes servidores: 
— Denise Maria, ocupante do cargo agente de administração I. 
— Eduardo Matthaus Batista dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Jurídico; 
— Daniela Fernanda Ribeiro, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar I; 
Art. 2°. Compete à Comissão de Avaliação e Levantamento: 
L Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio 
da Câmara Municipal; 
Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, 
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo 
setor contábil competente; 
Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de 
bens integrantes do cadastro patrimonial; 
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; 
Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; 
Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; 
Informar ao setor contábil e ao controle interno da Câmara Municipal as alterações e 
transferências ocorridas no cadastro patrimonial e; 
Realizar outras atividades correlatas. 
Art. 3°. Esta Comissão terá sua vigência com tempo determinado até o dia 31 de Dezembro de 
2019. 
Art. 40
. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 20 de março de 2019. 
ANAUTO GOUVEA DE SOUZA 
Presidente da Câmara