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norma nº 153/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana Pr.
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LEI Nº 153 DE 26 DE Dezembro de 2.000
SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Municípios de Tamarana - Pr.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
. - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Público Civis da 
Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Tamarana adotando o Regime Jurídico único descrito no presente diploma
Art. 2o
. - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida 
em cargo público.
Art. 3o
. - Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento 
uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, e outros tratamentos 
remuneratórios, ressalvadas as políticas inerentes a carreira e evolução funcional.
Art. 4o
. - Os cargos públicos acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade 
brasileira que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados 
por Lei, em número certo, com denominação própria e vencimento especifico, para 
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 5o
. - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir 
responsabilidades na área privada se concernentes àquelas inerentes ao cargo do 
qual é titular.
Art. 6o
. - Os direitos e garantias expressos neste estatuto não excluem outros 
decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados, ou dos oriundos das 
Constituições Federal e Estadual, assim como da Lei Orgânica do Município.
Art. 7o
. - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos 
em Lei.
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TITULO II
DO PROVIMENTO, DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS DO COMISSIONAMENTO E 
DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS.
CAPITULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8o
. - São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço publico;
I - nacionalidade brasileira;
 II - gozo dos direitos políticos;
 III - quitação com as obrigações militares;
 IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - idade mínima de dezoito anos;
 VI - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
 VII - habilitação legal para o exercício do cargo;
 VIII - não ter sido demitido do serviço público Municipal, Estadual ou 
Federal;
 IX - aprovação prévia em concurso público, para cargos de provimento 
efetivo isolados ou de carreira:
X - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
Parágrafo único - A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades e 
ou condições do serviço podem justificar a exigência do atendimento de outras 
normas prescritas em Lei.
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Art. 9o
. - Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de 
deficiência ou de limitação sensorial, a cota de cinco por cento dos cargos públicos 
da administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam 
compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.
Parágrafo único - Lei específica disciplinará o assunto e definirá os critérios 
de admissão para as pessoas de que trata este artigo.
Art. 10 - O provimento dos cargos far-se-à mediante ato da autoridade 
máxima de cada Poder.
Art. 11 - Excetuados os casos de acumulações lícitas, previstos na 
Constituição Federal, devidamente verificados e comprovados pelo órgão 
competente, não poderá o servidor, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, ser 
provido em outro.
Art. 12 - O decreto de provimento deverá necessariamente conter as 
seguintes indicações, sob pena de nulidade dos atos:
I - o nome completo do servidor;
 II - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua 
identificação;
 III - fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;
 IV - a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na 
esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso.
Art. 13 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
 II - promoção;
 III - acesso;
 IV - aproveitamento;
V - readaptação;
 VI - recondução;
 VII - reintegração;
 VIII - reversão;
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO
Art. 14 - Nomeação é o ato de investidura em cargo público.
Art. 15 - A nomeação far-se-à:
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I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidato 
em concurso público, para provimento cargo isolado ou de carreira, obedecidos 
à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
 II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança.
Art. 16 - A nomeação em cargo público só se dará quando o servidor for 
julgado apto física e mentalmente, para o seu exercício, em prévia inspeção médica 
oficial.
SEÇÃO III - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17 - Concurso Público, consubstanciado em processo de recrutamento e 
seleção, é o certame de natureza competitiva e classificatória entre candidatos, 
aberto ao público em geral, atendidas as condições e os requisitos básicos 
prescritos em Lei ou Regulamento, e as regras e instruções estabelecidas em edital 
próprio.
Art. 18 - Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e 
publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial 
de imprensa do município, condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores:
I - previsão de suporte orçamentário;
 II - existência de cargos vagos;
 III - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada.
Art. 19 - O concurso público terá validade de 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado, uma única vez, por até igual período. 
Parágrafo único - Não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo 
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e 
prorrogado, ainda não expirados.
Art. 20 - Os concursos públicos praticados pela Administração Direta, 
Autárquica ou Fundamental serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e 
pelo Presidente da Câmara Municipal, respectivamente, no âmbito de seus poderes.
Art. 21 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado 
em uma ou mais etapas, conforme dispuser a Lei ou Regulamento.
Parágrafo 1o
. - As provas de concurso público serão realizadas, sob uma ou 
mais das seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do 
cargo a ser preenchido:
I - escrita;
 II - oral;
 III - prática;
 IV - prático-oral;
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Parágrafo 2o
. - Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou 
de qualquer profissão ou ofício que dependa de titulação específica, exigir-se-á a 
prova de títulos.
Art. 22 - A realização de concursos públicos da Administração Direta constitui 
encargo exclusivo da Diretoria de Administração, com envolvimento das repartições 
competentes e formação de comissão, com membros designados por ato 
administrativo.
Art. 23 - A investidura em cargo público ocorre com a nomeação e se 
completa com a posse e o exercício.
SEÇÃO IV - DA POSSE
Art. 24 - Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do 
cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo 
firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.
Parágrafo 1o
. - São autoridades competentes para dar posse:
I - O prefeito;
 II - O Presidente da Câmara Municipal;
 III - O Secretário de unidade administrativa;
 IV - O Dirigente superior de autarquia pública;
V - O Dirigente superior de fundação pública.
Parágrafo 2o
. - A autoridade que der posse confirmará, sob pena de 
responsabilidade, o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos 
para esse fim.
Parágrafo 3o
. - Salvo menção expressa do regime de acumulação 
remunerada lícita, no ato da posse, ninguém poderá ser empossado sem apresentar 
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em 
administração direta, autárquica ou funcional, ou em empresas públicas ou 
sociedades de economia mista das esferas de governo dos municípios, estados, 
territórios, Distrito Federal ou da União.
Parágrafo 4o
. - A posse em cargo comissionado determina o concomitante 
afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de 
que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição 
eventual ou temporária.
Parágrafo 5o
. - Havendo acumulação de cargos comissionados, o direito à 
percepção incidirá sobre apenas um, resguardada a opção pela remuneração mais 
vantajosa.
Parágrafo 6o
. - A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, 
em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso 
público, concurso de acesso ou processo de promoção, independerá de exame 
médico desde que se encontre em pleno exercício.
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Art. 25 - A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do 
primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do ato de provimento. 
Parágrafo 1o
. - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado até o 
máximo de trinta dias, a requerimento do interessado.
Parágrafo 2o
. - Em se tratando de servidor em licença ou afastado por 
qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil 
subseqüente ao término do impedimento.
Parágrafo 3o
. - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a licença para 
tratar de assuntos particulares, cujo prazo para a posse dar-se-á na forma do “caput” 
deste artigo.
Parágrafo 4o
. - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não 
ocorrer nos prazos legalmente estabelecidos.
Art. 26 - Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor 
apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu 
cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO
Art. 27 - Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e 
responsabilidades do cargo.
Parágrafo 1o
. - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento funcional do servidor. 
Parágrafo 2o
. - O início, e as alterações verificadas serão comunicados ao 
órgão de pessoal, pelo chefe da unidade administrativa ou do serviço em que estiver 
lotado o servidor.
Art. 28 - É competente para dar exercício, a autoridade a que for o servidor 
diretamente subordinado.
Art. 29 - O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro 
dia útil subseqüente ao da data da posse.
Parágrafo 1o. - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado 
por mais sete dias, a juízo da autoridade competente. 
Parágrafo 2o
. - O servidor que deva ter exercício em outra localidade, terá 
trinta dias de prazo para fazê-lo.
Art. 30 - A promoção ou o acesso não interrompem o tempo de exercício, que 
é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do 
respectivo ato.
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Art. 31 - No caso de servidor legalmente afastado, o prazo para entrar em 
exercício em novo cargo será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 32 - O servidor deverá ter exercício na unidade administrativa em cuja 
lotação houver vagado.
Art. 33 - Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa 
diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressamente permitidos 
por este Estatuto.
Art. 34 - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será 
exonerado do cargo.
Art. 35 - Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a 
partir do exercício do cargo.
SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS JORNADAS, HORÁRIOS E REGIMES DE TRABALHO.
Art. 36 - Compete ao Município de Tamarana, em legislação específica, 
disciplinar, dentro dos limites constitucionais, do direito administrativo e do direito 
comparado, os assuntos que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de 
trabalho de seus servidores.
SEÇÃO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 37 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis 
meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo os seguintes requisitos:
I - disciplina;
 II - assiduidade;
 III - eficiência;
 IV - pontualidade;
 V - responsabilidade;
 VI - idoneidade moral;
Art. 38 - O servidor em estágio probatório será avaliado trimestralmente pela 
chefia imediata, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal 
competente, que informará reservadamente, sessenta dias antes do término do 
período, ao titular da unidade administrativa, o atendimento dos requisitos 
mencionados no artigo anterior.
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Parágrafo 1o
. - De posse da informação, o titular da unidade administrativa ou 
de órgão ou entidade de equivalência hierárquica emitirá parecer concluindo a favor 
ou contra a permanência do servidor, considerando o atendimento ou não das 
condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio 
probatório.
Parágrafo 2o
. - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se￾lhe-á conhecimento daquele, para efeito de apresentação da defesa escrita no prazo 
de cinco dias.
Parágrafo 3o
. - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à 
autoridade máxima do respectivo Poder, que decidirá sobre a exoneração ou 
manutenção do servidor.
Parágrafo 4o
. - Transcorrido o prazo a que alude o artigo 37, e em não 
havendo a exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação.
Parágrafo 5o
. - A apuração dos fatores mencionados no art. 37 deverá 
processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o 
período do estágio probatório.
SEÇÃO VII - DA RECONDUÇÃO
Art. 39 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo 1o
. - A recondução decorrerá de:
 a) inabilitação em provimento de um novo cargo;
 b) reintegração do anterior ocupante do cargo.
Parágrafo 2o
. - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente 
ocupado.
SEÇÃO VIII - DA REINTEGRAÇÃO
Art. 40 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente 
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua 
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.
Parágrafo 1o. - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será 
aproveitado em outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade 
remunerada, até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
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Parágrafo 2o. - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante 
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em 
outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO IX - DA REVERSÃO
Art. 41 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por 
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os 
motivos da aposentadoria.
Art. 42 - A reversão far-se-à, de preferência, no mesmo cargo ou naquele em 
que se tenha transformado ou, ainda, em cargo de vencimento equivalente ao do 
anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
Parágrafo 1o. - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 
setenta anos de idade.
Parágrafo 2o. - Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada 
nova inspeção de saúde, decorridos noventa dias, no mínimo.
Parágrafo 3o. - Será tornada sem efeito a reversão de ofício e cassada a 
aposentadoria do servidor que, declarado apto para retornar ao trabalho, mediante 
inspeção médica, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias.
SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 43 - Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável será 
colocado em disponibilidade com remuneração integral.
Art. 44 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-à 
mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de doze meses em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento 
do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades 
da Administração Pública Municipal.
Art. 45 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o 
de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais antigo no serviço 
público.
Art. 46 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade 
se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por 
Junta médica oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, 
que possa suficientemente justificar a não-ocorrência do exercício no prazo fixado 
ou de Lei.
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Parágrafo 1o. - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de 
cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.
Parágrafo 2o. - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores 
estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados 
em disponibilidade até seu aproveitamento.
Art. 47 - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público 
enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria a do 
cargo a ser provido.
CAPÍTULO II - DAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO I - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 48 - A remoção, a pedido ou de ofício, será feita:
I - de um para outro órgão;
 II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão.
Art. 49 - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos 
os interessados, com anuência dos respectivos chefes.
Art. 50 - A remoção para localidade distinta da residência do servidor não 
ocorrerá de ofício.
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 51 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante 
de cargo ou função de chefia ou de assessoramento, ou de direção.
Parágrafo único - Ocorrendo à vacância, o substituto passará a responder 
pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo ou 
função.
Art. 52 - Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre 
em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente. 
Parágrafo 1o. - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento 
do respectivo ocupante.
Parágrafo 2o. - O servidor que exercer a substituição por período igual ou 
superior a um mês terá direito a perceber, durante o tempo que esta vigorar, além 
das vantagens pessoais a que fizer jus, o valor correspondente ao nível e às 
vantagens pecuniárias inerentes ao cargo ou função do substituído.
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Parágrafo 3o. - No caso previsto no parágrafo anterior, o substituto perderá, 
durante todo o tempo de substituição, o vencimento e demais vantagens inerentes a 
seu cargo, se por este não optar.
SEÇÃO III - DA READAPTAÇÃO
Art. 53 - Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.
Parágrafo 1o. - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será 
aposentado.
Parágrafo 2o. - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, quando for o caso.
Parágrafo 3o. - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar 
redução dos vencimentos do servidor.
CAPÍTULO IV - DO COMISSIONAMENTO
Art. 54 - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender 
encargos de comando e assessoramento superiores dos níveis de primeiro e 
segundo escalão de autoridades da Administração Pública Municipal, providos 
mediante livre escolha do Chefe dos Poderes Legislativo e Executivo, entre as 
pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para 
a investidura no serviço público.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores estáveis ocupantes de cargos de carreira técnica 
ou profissionais, quando for o caso.
Art. 55 - O servidor estável quando investido em cargo de provimento em 
comissão, poderá optar entre o valor do vencimento do cargo que ocupa e o valor do 
símbolo atribuído ao cargo em comissão, acrescido da gratificação correspondente à 
verba de representação, quando for o caso.
Art. 56 - Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à 
esfera de governo do Município, o ato de nomeação será precedido da necessária 
autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra 
subordinado o escolhido, com a condição primeira de a cessão ocorrer sem ônus 
para os cofres do Município de Tamarana , em relação ao órgão cedente.
Art. 57 - A posse em cargo comissionado determina o concomitante 
afastamento do servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de 
carreira, de que for titular.
Art. 58 - O servidor estável que tenha optado pelo valor do símbolo do cargo 
em comissão, para o qual tenha sido nomeado, depois de cumprido o interstício 
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mínimo de cinco anos de efetivo exercício, consecutivos ou não, terá o direito de 
incorporá-lo para todos os efeitos legais.
Parágrafo 1o. Ocorrida à incorporação e passando o servidor ao exercício de 
cargo em comissão de vencimento superior, terá ele o direito de perceber a 
diferença, enquanto durar a designação.
Parágrafo 2o. - Não haverá contagem recíproca ou concomitante, para os 
efeitos de incorporação de função gratificada de chefia e assessoramento, bem 
como do cargo em comissão.
Parágrafo 3o. - A gratificação de representação constitui vantagem acessória, 
decorrente do exercício de cargo em comissão, não podendo ser incorporada em 
qualquer hipótese.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA - DA VACÂNCIA
Art. 59 - A vacância do cargo público decorrerá de :
I - exoneração;
 II - demissão;
 III - promoção;
 IV - acesso;
V - aposentadoria;
 VI - falecimento;
 VII - readaptação;
Parágrafo único - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido;
 II - de ofício:
 a) quando se tratar de cargo em comissão.
 b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
 c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 60- A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
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 II - imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade.
 III - da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 61 - A vacância do cargo em comissão dar-se-á nas hipóteses previstas 
nos incisos I, V e VI do artigo 59, bem como:
 a) a pedido do titular;
 b) em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão;
 c) por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, 
adquiridas no exercício da função.
Art. 62 - A vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se-á:
I - a pedido do servidor;
 II - a critério da autoridade competente;
 III - quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do 
prazo legal estabelecido;
 IV - por disponibilidade;
V - por exoneração.
 VI - por demissão;
 VII - por aposentadoria;
 VIII - por falecimento;
 IX - por nomeação em cargo de provimento em comissão.
X - por designação para outra função gratificada de valor inferior, 
equivalente ou superior;
 XI - por impedimento de Lei.
 XII - por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, 
adquiridas no exercício da função;
 XIII - por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave 
cometida.
TÍTULO IV - DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL
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CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 63 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo 1o. - O número de dias será convertido em anos, considerados de 
365 dias.
Parágrafo 2o. - Feita conversão, os dias restantes, até 182, não serão 
computados; se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano, 
para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo 3o. - Será computado o tempo de serviço averbado na ficha 
funcional do servidor, para efeito de aposentadoria.
Art. 64 - Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do 
servidor em virtude de:
I - férias;
 II - casamento;
 III - nascimento de filho;
 IV - luto
V - exercício de outro cargo ou função da Administração direta ou 
Indireta do Município, inclusive na Câmara Municipal;
 VI - exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera 
municipal de governo.
 VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII - licença para tratamento de saúde;
 IX - licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de 
doença profissional.
X - licença à gestante;
 XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, até noventa dias 
por qüinqüênio;
 XII - licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
 XIII - licença compulsória;
 XIV - licença-prêmio;
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 XV - licença para tratar de assuntos particulares, até trinta dias por 
qüinqüênio;
 XVI - faltas abonadas;
 XVII - faltas não justificadas, até sessenta dias por qüinqüênio;
 XVIII - representação classista.
Art. 65 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, 
integralmente:
I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
 II - o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro 
o tempo correspondente a operações de guerra de que o servidor tenha 
efetivamente participado;
 III - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que 
tiver sido transformado em estabelecimento de serviço público;
 IV - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado.
Parágrafo único - O servidor colocado, sem ônus para o Município, à 
disposição de órgão desvinculado da Administração Direta, Indireta e da Câmara, 
terá computado o tempo de serviço exclusivamente para os efeitos deste artigo.
Art. 66 - Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período 
de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Art. 67 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções públicas.
Art. 68 - o tempo de serviço será computado à vista de documento hábil, 
passado pelo órgão competente. 
CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE
Art. 69 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.
Parágrafo 1o. - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que 
lhe seja assegurada ampla defesa.
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Parágrafo 2o. - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo 
de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade.
CAPÍTULO III - DO SERVIDOR ESTUDANTE
Art. 70 - Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de 
trabalho que possibilitem a freqüência a exames finais e de admissão ou a 
realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável 
reposição do horário.
Parágrafo Único – O Poder Público, deverá considerar a aprovação em cursos e o 
avanço escolar para fins de promoção, estimulando a todo tempo essa prática, 
desde que os estudos estejam dirigidos para as funções inerentes ao cargo 
ocupado.
CAPÍTULO IV - DA PETIÇÃO
Art. 71 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar.
Parágrafo único - O requerimento deverá ser decidido no prazo de trinta dias, 
improrrogável.
Art. 72 - O servidor poderá recorrer à autoridade imediatamente superior e, 
sucessivamente, em escala ascendente, das decisões com as quais não se 
conforme.
Parágrafo 1o. - Os recursos deverão ser interpostos perante a autoridade que 
tenha proferido a decisão, devendo ser acompanhadas das razões e documentos 
que os fundamentem.
Parágrafo 2o. - Os recursos, quando cabíveis, terão efeitos devolutivo e 
suspensivo. O que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
Parágrafo 3o. - A autoridade recorrida poderá reformar a sua decisão, em 
face do recurso apresentado, caso em que deixará de ser encaminhado à instância 
superior.
Parágrafo 4o. - Os recursos serão decididos no prazo de sessenta dias, 
improrrogável.
Art. 73 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissões, 
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
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 II - em dois anos, nos demais casos.
Art. 74 - O prazo de prescrição cantar-se-á da data da publicação do ato 
impugnado. Quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado 
dele tiver ciência.
Art. 75 - Os recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas 
vezes.
Parágrafo único - A prescrição interrompida começará a correr a partir da data 
da publicação do despacho denegatório ou da data em que o interessado dele tiver 
ciência.
Art. 76 - A contagem dos prazos estabelecidos no artigo 74 será feita a partir 
da data do recebimento da solicitação, no protocolo.
Art. 77 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do 
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele 
constituído.
CAPÍTULO V - DAS CONCESSÕES
Art. 78 - Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente 
instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem 
prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I - oito dias úteis, consecutivos, contados da data do evento ou do 
primeiro dia útil subseqüente, quando ocorrer após o término da jornada diária 
normal de trabalho, em caso de LUTO por FALECIMENTO de:
 a - cônjuge ou companheiro;
 b - pai, mãe, avós, bisavós;
 c - irmãos, tios;
 d - filhos de qualquer natureza (inclusive natimorto)
 e - netos e bisnetos;
 f - menores sob guarda, tutela e adoção.
 g - enteados;
 h - padrasto e madrasta
 II - três dias úteis, consecutivos, contados da data do evento ou do 
primeiro dia útil subseqüente, quando ocorrer após o término da jornada diária 
normal de trabalho, em caso de LUTO por FALECIMENTO de:
 a - primos, sobrinhos;
 b - sogro, sogra, genros, noras, cunhados;
 c - pessoas que vivam sob sua dependência econômica.
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 III - oito dias úteis, consecutivos, contados da data do evento ou do 
primeiro dia útil subseqüente, quando ocorrer após o término da jornada 
normal diária de trabalho, em razão de CASAMENTO CIVIL;
 IV - até dois dias úteis, consecutivos ou não, em caso de ALISTAMENTO 
ELEITORAL;
V - um dia útil em cada DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE;
 VI - o (s) dia (s) útil (eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em 
caso de ALISTAMENTO e de EXAME DE SELEÇÃO para o SERVIÇO 
MILITAR OBRIGATÓRIO;
 VII - o (s) dia (s) útil (eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em 
caso de CONVOCAÇÃO DAS RESERVAS DAS FORÇAS ARMADAS para 
MANOBRA ou EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO, e/ou do “DIA DO RESERVISTA”;
 VIII - o(s) dia(s) útil (eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em 
caso de arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou ainda 
representação, procuração, assistência do pai/mãe ou do responsável pelo menor, 
em processo trabalhista ou ação cível. 
 IX - o(s) dia(s) útil (eis) , consecutivos ou não, ou período de tempo, em 
caso de CONVOCAÇÃO pelo PODER JUDICIÁRIO;
X - o(s) dia(s) útil (eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, 
relacionados com as jornadas diária, semanal e mensal normais e trabalho, em 
caso de servidor em TRÂNSITO à disposição da ADMINISTRAÇÃO ou em MISSÃO 
OFICIAL.
 XI - ponto facultativo.
Art. 79 - Mediante documento administrativo, para registro do fato, serão 
justificadas e abonadas, para os efeitos de percepção do vencimento ou 
remuneração, as ausências ao serviço que ocorrerem com base nos seguintes 
casos:
I - o(s) dia(s) útil (eis) , consecutivos ou não, ou período de tempo 
referente à paralisação das atividades burocráticas, técnicas ou braçais da 
Administração, em caso de motivo de força maior em face de inevitável em relação à 
vontade da administração ou do servidor, e para a realização do qual os mesmos 
não tenham concorrido, direta ou indiretamente;
 II - o(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo 
correspondente à ausência ao serviço verificada por motivo de greve, em caso de 
ocorrer o atendimento total ou parcial das reivindicações, em decorrência do 
deferimento do dissídio coletivo pela administração municipal ou por força de 
decisão judicial.
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CAPÍTULO VI - DOS AFASTAMENTOS
Art. 80 - Dar-me-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo 
se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou 
determinações legais, ou, ainda, nos casos e condições previstos neste Estatuto.
Art. 81 - O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem 
prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, só será permitido nos 
casos previstos neste Estatuto e com determinação da finalidade e do prazo certo.
Art. 82 - Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício 
e da respectiva remuneração, nos seguintes casos:
I - Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à 
segurança nacional;
 II - Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou 
científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou 
representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e 
responsabilidades do cargo, desde que para tanto haja autorização prévia e 
expressa do Chefe do respectivo Poder;
 III - Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área 
de atuação do servidor.
 IV - Participação, na qualidade de atleta, em provas de competições 
esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por 
requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para 
representar o Município, Estado ou a União;
Parágrafo único - Não serão concedidos exoneração ou licença para o trato 
de assuntos particulares, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas 
havidas por conta dos cofres públicos, nos casos previstos no inciso III, pelo prazo 
de dois anos, a contar do retorno.
Art. 83 - Poderá ainda ocorrer o afastamento do servidor sem prejuízo do 
efetivo exercício, nas seguintes hipóteses:
I - Convocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de 
manutenção da ordem interna ou participação em guerra, com remuneração paga 
pela Administração que, por sua vez, deverá ressarcir-se junto à União;
 II - Exercício de cargo em comissão ou função de confiança 
pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos 
Estados e da União;
 III - Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município 
mantenha convênio, que reger-se-á pelas normas neste estabelecidas, desde que 
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as mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou 
remuneratório ou ainda, em relação ao regime jurídico de trabalho.
 IV - requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do 
Município, de outros Municípios, do estado e da União, em casos de comprovada 
necessidade.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e IV, o ônus da remuneração 
será do órgão ou entidade cessionária.
Art.84- O afastamento não excederá:
I - de dois anos nos casos previstos no inciso III do artigo 82 e III do 
Art. 83.
 II - de quatro anos na hipótese prevista no inciso IV do artigo 83 ficando 
interrompida, neste caso, a contagem de tempo para efeito de estágio 
probatório.
Parágrafo único - Observados os prazos previstos neste artigo, nos demais 
casos o afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as 
hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado.
Art. 85 - O afastamento só será concedido a servidor estável, à exceção das 
hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do artigo 83 e I e II do artigo 84.
Parágrafo único - Somente depois de decorrido igual período de tempo 
poderá ser concedido novo afastamento ao servidor, nos casos previstos nos incisos 
III do artigo 82, e III e IV do artigo 83.
Art. 86 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aplicam-se as 
seguintes disposições, quando investido em mandato eletivo:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado 
de seu cargo;
 II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela remuneração mais vantajosa;
 III - Investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração 
do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso 
anterior;
 IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 87 - Será também considerado afastado, o servidor:
I - preso em flagrante delito;
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 II - em caso de ser declarada, pela Justiça, a ilegalidade de greve de que 
tenha participado;
 III - suspenso disciplinarmente.
Parágrafo único - O período do afastamento, em razão das hipóteses 
previstas neste artigo, não será considerado para quaisquer efeitos.
Art. 88 - A critério da Administração, poderá o servidor ser afastado sem 
prejuízo da remuneração e do efetivo exercício, quando:
I - suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo;
 II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração 
Pública.
CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89 - Conceder-se-á ao servidor:
I - licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
 II - licença compulsória, nos casos previstos nesta Lei.
 III - licença à gestante, à adotante e licença paternidade;
 IV - licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;
V - licença para atividade política;
 VI - licença por motivo de doença em pessoa da família;
 VII - licença para tratar de interesses particulares;
 VIII - licença-prêmio;
 IX - licença para o desempenho de mandato classista;
Parágrafo 1o. - A licença prevista no inciso VI será precedida de atestado ou 
exame médico e comprovação do parentesco.
Parágrafo 2o. - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma 
espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos I, II 
e IX, deste artigo.
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Parágrafo 3o. - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o 
período de licença previsto nos incisos I, II, III, V, VI e IX deste artigo.
Art. 90 - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E POR 
ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 91 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a 
que fizer jus.
Parágrafo 1o. - Para a concessão da licença, a perícia deve ser feita por junta 
médica oficial do Município ou por designação deste.
Parágrafo 2o. - Quando necessário, a perícia médica poderá ser realizada na 
localidade onde se encontrar internado o servidor.
Art. 92 - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de 
saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto os casos considerados 
recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, esse prazo poderá ser 
prorrogado.
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será 
submetido à nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e 
se não puder ser readaptado, na forma do art. 53, parágrafos 2o. e 3o.
Art. 93 - Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são 
de competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, a perícia será feita por 
uma junta de, pelo menos, três médicos.
Art. 94 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será 
observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que 
estabelece o código de ética médica.
Art. 95 - Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá o 
exercício sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 96 - No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se 
julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria, 
resguardando-se a decisão da junta médica oficial no pronunciamento concernente 
ao caso. 
Art. 97 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em 
serviço.
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Art. 98 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sorrido pelo 
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor 
no exercício do cargo;
 II - por acidente sofrido em viagem e estada a serviço ou no percurso da 
residência para o trabalho e vice-versa;
 III - doença profissional.
Art. 99 - Quando inexistirem meios ou recursos adequados em Instituição 
Pública, o servidor acidentado em serviço e que necessite de atendimento 
especializado poderá ser tratado por conta dos cofres públicos, em instituição 
privada, mediante autorização do Prefeito, fundamentada em proposta do sistema 
pericial do Município.
Art. 100 - A prova do acidente será feita ao sistema pericial oficial do 
Município mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 
dois dias úteis, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO III - DA LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 101 - O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, 
com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, será 
compulsoriamente licenciado.
Parágrafo 1o. - Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a 
perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o 
servidor pedir nova junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com 
o laudo.
Parágrafo 2o. - Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela 
autoridade sanitária competente, por motivo de pessoa coabitante da residência do 
servidor, mediante avaliação pelo sistema pericial do Município.
Parágrafo 3o. - A licença por motivo de tuberculose ativa, alienação mental, 
neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia irreversível e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget e síndrome da 
imunodeficiência adquirida (AIDS) será concedida quando o exame médico não 
concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
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Art. 102 - O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária 
competente ou do órgão de saúde do Município, suspeito de ser portador de doença 
transmissível, ou outra moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado.
Parágrafo 1o. - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para 
tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado.
Parágrafo 2o. - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá 
reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para 
todos os efeitos legais, o período de afastamento.
SEÇÃO IV - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA￾PATERNIDADE
Art. 103 - Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo 1o. - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de 
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Parágrafo 2o. - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir 
do parto.
Parágrafo 3o. - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a 
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício 
do cargo.
Parágrafo 4o. - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora 
terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Art. 104 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença￾paternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 105 - Para amamentar o próprio filho até idade de seis meses, a servidora 
terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em 
dois períodos de meia hora.
Parágrafo 1o. - O período mencionado no “caput” deste artigo poderá ser 
prorrogado a critério médico.
Parágrafo 2o. - Quando se tratar de jornada reduzida de um só turno, o 
descanso especial de que trata o “caput” deste artigo será concedido pela metade, 
no início ou no final do expediente, a critério da servidora.
Art. 106 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 
sete anos de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada, para 
assistência ao adotado.
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Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais 
de sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO 
SERVIÇO MILITAR
Art. 107 - Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida 
licença sem remuneração.
Parágrafo 1o. - A licença será concedida à vista de documento oficial que 
comprove a incorporação.
Parágrafo 2o. - Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de até 
trinta dias, para que reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo 3o. - A licença de que trata este artigo será também concedida ao 
servidor que houver feito Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Forças 
Armadas durante os estágios prescritos pelos Regulamentos Militares.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 108 - O servidor terá direito à licença sem remuneração durante o período 
entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a 
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo 1o. - A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da 
eleição, o servidor fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem 
prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
Parágrafo 2o. - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo 
em comissão.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 109 - O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que 
acometer o cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta 
e irmãos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo 1o. - Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico.
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Parágrafo 2o. - A licença de que trata este artigo será concedida com 
remuneração integral, no caso do cônjuge, companheiro, filhos e enteados solteiros 
ou inválidos, e , nos demais casos, na seguinte forma:
I - com remuneração integral até três meses;
 II - com redução de um terço, quando exceder de três meses e 
prolongar-se até seis meses;
 III - com redução de dois terços, quando exceder de seis meses e 
prolongar-se até doze meses. 
 IV - sem vencimento a partir do décimo-terceiro mês, até o máximo de 
dois anos.
Parágrafo 3o. - Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora 
do Município será admitido atestado ou laudo médico emitido por profissionais da 
localidade onde estiver.
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 110 - O servidor poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de 
interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos. 
Parágrafo 1o. - O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, 
sob pena de demissão por abandono de cargo.
Parágrafo 2o. - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do 
servidor for comprovadamente inconvenientemente ao interesse do serviço público.
Parágrafo 3o. - O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, 
reassumindo o exercício de suas atividades.
Parágrafo 4o. - Não se concederá, igualmente, licença para o trato de 
interesses particulares ao servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado à 
indenização ou devolução aos cofres públicos.
Art. 111 - Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses 
particulares depois de decorridos dois anos do término da anterior.
Art. 112 - A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de 
cada Poder, quando o interesse do serviço o exigir.
Parágrafo único - Cassada a licença, o servidor terá até trinta dias para 
reassumir o exercício, após divulgação pública do ato.
Art. 113 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, 
nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
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Art. 114 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a 
servidor em estágio probatório.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 115 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o 
servidor efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do 
cargo.
Parágrafo 1o. - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período 
aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
 II - afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem 
remuneração;
 b) licença para tratar de interesses particulares, a exceção do 
previsto no Inciso XVI do artigo 65 desta Lei.
Parágrafo 2o. - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Parágrafo 3o. - A licença não será concedida para período inferior a um mês.
Parágrafo 4o. - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da 
vantagem.
Art. 116 - É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da 
licença prêmio
Parágrafo Único - O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser 
exercitado.
Art. 117 - A licença-prêmio para o servidor efetivo, ocupante de cargo em 
comissão ou em exercício de função gratificada, somente será concedida com as 
vantagens do cargo ou função, nos seguintes casos:
I - após dois anos de exercício, quando ocupante de cargo em 
comissão;
 II - após seis meses de exercício, quando no desempenho de função 
gratificada.
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Art. 118 - A critério do servidor, a vantagem poderá ser, integral ou 
parceladamente fruída, convertida em pecúnia ou contada em dobro para efeito de 
aposentadoria.
Parágrafo único - A conversão em pecúnia será feita com base na 
remuneração percebida à data do pagamento.
Art. 119 - Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à 
licença-prêmio a que faz jus, ainda não concedida.
Art. 120 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não 
poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa, 
órgão ou entidade.
SEÇÃO X DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 121 - É assegurado ao servidor o direito à licença com ou sem 
remuneração, em tempo integral ou meio período, para o desempenho de mandato 
sindical representativo da categoria.
Parágrafo 1o. - Dar-me-á licença a critério da Administração:
I - com remuneração, por período integral, até o máximo de três 
dirigentes;
 II - com remuneração e carga horária reduzida, desde que o servidor 
faça parte da diretoria da entidade;
 III - sem remuneração nos demais casos.
Parágrafo 2o. - A licença terá duração igual à do mandato.
Parágrafo 3o. - O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função 
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando empossar-se 
no mandato de que trata este artigo.
Art. 122 - O período da licença concedida nos termos deste artigo será 
computado como de trabalho efetivo.
CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS
Art. 123 - Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta 
dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
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Parágrafo único - O período aquisitivo será de doze meses de efetivo 
exercício, contínuos ou não.
Art. l24 - A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia 
imediata, podendo ser alterada por autoridade superior.
Art. 125 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
justificado interesse da comunidade.
Art. 126 - É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos.
Art. 127 - Em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias 
poderão ser gozadas em dois períodos de quinze dias cada um.
Parágrafo único - As férias não gozadas serão contadas em dobro para efeito 
de aposentadoria, a pedido do servidor.
Art. 128 - O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da 
remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de um terço.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar 
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional 
de que trata este artigo.
Art. 129 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional 
calculado sobre a remuneração do cargo, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo 
das férias.
Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo 
exercido pelo servidor.
Art. 130 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou 
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, 
por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a 
acumulação ou conversão em dinheiro.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o adicional de um terço 
da remuneração correspondente ao período de férias será pago uma única vez.
Art. 131 - Será permitida a conversão de quinze dias das férias, em dinheiro, 
mediante requerimento do servidor, apresentado trinta dias antes do seu início.
Parágrafo único - É vedada a conversão total do período de férias em 
dinheiro.
Art. 132 - No cálculo do abono pecuniário que trata o artigo anterior, será 
considerado o valor do adicional de férias previsto no art. 128.
Art. 133 - É permitido levar em conta de férias as faltas voluntárias ao serviço, 
até quinze dias, por período aquisitivo.
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Parágrafo único - Nos casos de faltas sucessivas, os dias intercalados, 
compreendendo domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão 
igualmente computados.
Art. 134 - À família do servidor que vier a falecer depois de adquirido o direito 
a férias, será paga a remuneração relativa ao período não-fruído.
Art. 135 - Em caso de aposentadoria ou exoneração, será devida ao 
funcionário a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha 
adquirido.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo e no artigo anterior, 
será paga a remuneração relativa ao período incompleto de férias.
CAPÍTULO X - DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
Art. 136 - O servidor público será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando 
decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave,contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais 
casos;
 II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
 III - voluntariamente:
 a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta 
anos, se mulher, com proventos integrais;
 b) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
 c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, 
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo 1o. - Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário
mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração do servidor em atividade, sendo também estendidos aos 
inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em 
atividade, mesmo quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo 
ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Parágrafo 2o. - Os proventos serão calculados com base no vencimento 
efetivamente percebido pelo servidor, sendo que ao resultado serão somados os 
adicionais por tempo de serviço, o salário-família e outras vantagens concedidas em 
caráter permanente.
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Parágrafo 3o. - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade 
da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, 
observado o disposto no parágrafo anterior.
Parágrafo 4o. - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da 
data do requerimento da aposentadoria, e sua não-concessão importará na 
reposição do período de afastamento.
Parágrafo 5o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem 
recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, 
urbana ou rural, nos termos do parágrafo 2o. do art. 202 da Constituição da 
República, observadas as seguintes condições:
Parágrafo 6o. O servidor público que reverter às atividades após a cessação 
dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos 
os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de 
afastamento.
Parágrafo 7o. - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo 
ou má fé implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, 
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137 - O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado desde que 
preencha os requisitos para tanto.
Parágrafo único - Será aposentado, com base no nível de vencimento do 
cargo em que se encontrava, o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz 
para o serviço público, em inspeção médica, computando-se para o cálculo dos 
proventos o período de disponibilidade.
Art. 138 - Ao ocupante de cargo em comissão, não pertencente ao quadro de 
pessoal efetivo, que contar mais de quinze anos de exercício em cargo dessa 
natureza, pertencente ao Município, aplicam-se às disposições previstas nos incisos 
I e II do art. 136, desta Lei.
Art. 139 - Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo 
de invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de 
reversão ao serviço.
TÍTULO V - DOS DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32
Art. 140 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o 
seu valor aquisitivo.
Parágrafo único - Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores 
ao salário mínimo.
Art. 141 - Remuneração é os vencimentos do cargo, acrescidos das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.
Art. 142 - O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará 
o princípio da proporcionalidade entre seu valor integral e o período de efetivo 
exercício para sua aquisição, respeitando-se os prazos e carências previstos em lei, 
quando houver.
Art. 143 - A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração, do 
provento e da pensão dos servidores será mensal, devendo, ocorrer, 
impreterivelmente, até o último dia útil do respectivo mês trabalhado.
Art. 144 - Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, 
porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em 
espécie, a qualquer título, pelo Prefeito do Município.
Art. 145 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos 
Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 146 - O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente 
a:
I - atrasos injustificáveis;
 II - saídas antecipadas injustificáveis;
 III - ausências sem prévia autorização;
 IV - meias-faltas injustificáveis;
V - faltas injustificáveis.
Parágrafo 1o. - A remuneração mensal só sofrerá descontos quando a 
somatória dos atrasos injustificáveis, na forma de regulamento, no mês, ultrapassar 
o limite máximo de trinta minutos.
Parágrafo 2o. - No caso de faltas sucessivas, os dias intercalados, 
compreendendo domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente, serão 
computados para efeito de desconto no vencimento.
33
Parágrafo 3o. - Para os efeitos de descontos, a jornada mensal de 
vencimento deve ser reduzida, em espécie, a valores correspondentes a minuto, 
hora e dia, conforme o caso, devendo, processar-se, na mesma proporção do 
período de tempo a ser descontado.
Art. 147 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum outro 
desconto, além dos permitidos pelo artigo anterior, incidirá sobre o vencimento, 
provento ou pensão.
Parágrafo único - O servidor, mediante manifestação. Expressa, poderá 
autorizar bem como desautorizar a feitura de descontos em sua remuneração ou 
provento a favor da Fazenda Pública Municipal e de entidade sindical, associação 
classista e recreativa, companhias de seguro, cooperativas e convênios.
Art. 148 - Independentemente do fato que lhes tenha dado origem, as 
reposições, os ressarcimentos e as indenizações verificar-se-ão em obediência às 
normas seguintes:
I - pelo servidor, a favor do erário público, em valores reais com os 
acréscimos de lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para tanto;
 II - pelo servidor, a favor de erário público, em valores reais sem os 
acréscimos de lei, quando nem direta ou indiretamente tenha dado origem ao fato 
da reparação.
 III - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais com os 
acréscimos de lei, quando a reparação tenha se originado e seja da 
responsabilidade da própria Entidade Pública;
 IV - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais sem os 
acréscimos de lei, quando a existência da reparação seja atribuída ao próprio 
servidor;
V - estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em 
julgado.
Parágrafo 1o. - Nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, deste artigo, as 
reparações serão consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à 
décima segunda parte do bruto da remuneração ou provento.
Parágrafo 2o. - Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer 
motivo, for suspensa a remuneração.
Parágrafo 3o. - As reparações pelo erário público obedecerão às formas e aos 
prazos de lei, de conformidade com as instâncias administrativas do Poder 
Executivo Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso.
Parágrafo 4o. - As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de 
responder pelo ato nas esferas administrativa, cível ou criminal.
34
Parágrafo 5o. - A não quitação do débito implicará a sua inscrição em dívida
ativa.
Art. 149 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-à 
através de lei, sem distinção de índices e sempre na mesma data.
Art. 150 - Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor 
as seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
 II - auxílios;
 III - gratificações;
 IV - adicionais;
V - abonos
Parágrafo 1o. - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao 
vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
Parágrafo 2o. - As gratificações, os adicionais e os abonos incorporam-se ao 
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Parágrafo 3o. - As indenizações e o auxílio transporte não ficam sujeitos à 
contribuição previdenciária.
Art. 151 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, acumuladas, para 
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento.
CAPÍTULO II - DAS INDENIZAÇÕES
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152 - Constituem indenizações ao servidor:
 II - ajuda de custo;
 III - transporte.
Art. 153 - As condições para a concessão das vantagens previstas nesta 
seção serão estabelecidas em regulamento.
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Art. 154 - A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e 
vice-versa.
Art. 155 - Os valores da ajuda de custo e das diárias serão fixados pela 
autoridade máxima de cada Poder.
SUBSEÇÃO I - DAS DIÁRIAS
Art. 156 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município em 
caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou mesmo 
dentro do próprio Município fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas 
de locomoção, alimentação e pousada.
Parágrafo 1o. - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida 
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município, 
residência, domicílio ou do local de trabalho do servidor.
Parágrafo 2o. - Nos casos em que o exercício do cargo tenha como exigência 
o deslocamento permanente para fora da sede do Município, residência, domicílio ou 
do local de trabalho, é assegurado ao servidor o direito à percepção das diárias 
correspondentes.
Art. 157 - O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se 
afastar da sede do Município, residência, domicílio ou do local de trabalho, para dar 
cumprimento à missão a ele atribuída, fica obrigado a restitui-las integralmente, no 
prazo de vinte e quatro horas.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município, 
residência, domicílio ou local de trabalho, em prazo menor de que o previsto para o 
seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO II - DA AJUDA DE CUSTO
Art. 158 - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de 
transporte e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter 
exercício em nova sede, com mudança de residência em caráter permanente ou por 
determinado período de tempo.
Art. 159 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não 
podendo exceder a importância correspondente a três meses da respectiva 
remuneração.
Art. 160 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do 
cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
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Art. 161 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, 
injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos 
casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE
Art. 162 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar 
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de 
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme 
regulamento.
CAPÍTULO III - DOS AUXÍLIOS
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163 - Serão concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:
I - Auxílio para diferença de caixa;
 II - Auxílio salário-família;
 III - Auxílio-transporte;
 IV - Auxílio-funeral.
SUBSEÇÃO I - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Art. 164 - Aos servidores que, por designação, paguem ou recebam em 
moeda corrente, é devido o auxílio para diferença de caixa, a razão de cinco por 
cento sobre os seus vencimentos.
Parágrafo único - O auxílio será devido, mensalmente, enquanto o servidor 
estiver, efetivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento.
SUBSEÇÃO II - DO AUXÍLIO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 165 - Salário-Família é o auxílio pecuniário concedido ao servidor ativo, 
inativo ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de 
manutenção de sua família ou dependentes econômicos.
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Art. 166 - O salário-família será pago ao servidor:
I - pelo cônjuge ou companheiro que viva comprovadamente em sua 
companhia, não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
II - pelo cônjuge ou companheiro inválido mentalmente incapaz ou quando 
deficiente físico que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
III - por filho menor de dezoito anos que não exerça atividade remunerada e 
nem tenha renda própria.
IV - por filha solteira, menor de vinte e um anos, que não exerça atividade 
remunerada e nem tenha renda própria;
V - por filha ou filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, sem 
limite de idade;
VI - por filha ou filho deficiente físico, que não exerça atividade remunerada e 
nem tenha renda própria, sem limite de idade;
VII - por filho estudante até vinte e quatro anos de idade;
VIII - por menor de vinte e um anos que, mediante 
autorização judicial, viva na companhia e a expensas do 
servidor;
IX - pela mãe ou pai inválido, mentalmente incapaz ou 
deficiente físico, que não exerça atividade remunerada, não 
tenha renda própria e que viva a expensas do servidor.
Parágrafo 1º. - Para efeito deste artigo, considera-se 
renda própria ou atividade remunerada o recebimento 
mensal de importância igual ou superior ao valor do salário￾mínimo vigente, a qualquer título.
Parágrafo 2o. - Compreendem-se nos incisos III, IV, V 
e VI os filhos de qualquer condição, legítimos, legitimados e 
adotivos, a eles equiparados os enteados.
Parágrafo 3o. - Por invalidez entende-se a incapacidade total e permanente 
para o trabalho.
Parágrafo 4o. - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na 
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
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Parágrafo 5o. - O casamento ou a emancipação econômica do filho de 
qualquer condição ou do dependente econômico faz cessar o direito à percepção da 
cota do salário-família, independentemente dos limites de idade e das condições 
deste artigo.
Art. 167 - Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o 
salário-família será pago apenas ao pai.
Parágrafo 1o. - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os 
dependentes sob sua guarda.
Parágrafo 2o. - Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acorde 
com a distribuição dos dependentes.
Art. 168 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a 
ser pago a seus beneficiários.
Art. 169 - O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de 
quinze dias, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação 
dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.
Parágrafo único - A inobservância desta obrigação implicará a 
responsabilidade do servidor e a devolução das quantias recebidas indevidamente.
Art.170 - É vedada a percepção do salário-família por dependente em relação 
ao qual aquele já esteja sendo pago, quer pela Administração direta, indireta ou 
fundacional do Município, quer pela Câmara Municipal.
Art. 171 - O valor do salário-família será igual a cinco por cento do menor 
vencimento pago pela prefeitura, devendo ocorrer a partir da data em que for 
protocolado o requerimento.
Parágrafo 1º. - Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este 
está sujeito a qualquer tributo e nem servirá de base a qualquer contribuição ainda 
que para fins previdenciários.
Parágrafo 2º. - A vantagem prevista nesta subseção não será paga ao 
servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração.
Art. 172 - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento 
indevido de salário-família, ficará obrigado à sua restituição sem prejuízo das demais 
cominações legais.
SUBSEÇÃO III - DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 173 - O auxílio-transporte será providenciado ao servidor que prestar 
serviços a mais de 01 (um) quilômetro de sua residência nos deslocamentos da 
residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em 
regulamento a ser baixado.
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CAPÍTULO IV - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174- Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, 
serão deferidas, aos servidores, as seguintes gratificações:
I - pelo exercício de chefia e assessoramento;
 II - pela execução ou colaboração em trabalho de natureza técnica ou 
científica;
 III - pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de 
concurso público e monitoria em cursos de natureza técnico-administrativa.
Parágrafo único - Excetuada a gratificação a que se refere ao inciso I, as 
demais não são incorporáveis aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria.
SUBSEÇÃO I - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 175 - Ao servidor investido em função de chefia ou assessoramento que 
não justifique a criação de cargo, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 176 – A nomenclatura, o símbolo, a tabela de valores respectivos, assim 
como os demais elementos identificadores da gratificação e dos cargos 
comissionados serão estabelecidos e disciplinados por legislação específica.
Art. 177. - O desempenho de função gratificada será atribuído a servidor 
estável, mediante ato expresso emanado da autoridade competente.
Parágrafo 1º. - O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos 
vencimentos e será percebido cumulativamente com estes.
Parágrafo 2º. - A gratificação de chefia ou de assessoramento só será 
considerada, para efeito de cálculo de remuneração de hora extra, desde que o 
servidor esteja no seu exercício por período contínuo de, no mínimo, seis meses.
Art. 178 - O servidor não perderá a remuneração da gratificação quando do 
impedimento de seu exercício em decorrência de concessões, afastamento, licenças 
e demais casos com previsão em Lei em que haja a garantia da contagem do tempo 
de serviço e da percepção da remuneração.
Art. 179 - O servidor estável incorporará, para todos os efeitos, o valor da 
gratificação percebida por mais tempo em função de chefia ou assessoramento, se 
cumprir cinco anos de exercício, consecutivos ou não.
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Parágrafo 1º. - O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em 
qualquer época, respeitada a sua anuência expressa, ser reconvocado para a 
mesma função ou convocado para outra.
Parágrafo 2o
. - Ocorrida a incorporação e passando o servidor ao exercício 
de nova função de gratificação superior, terá ele o direito de perceber a diferença 
enquanto durar a designação.
Parágrafo 3o
. - Ocorrendo nova designação para função de chefia ou 
assessoramento de valor superior à incorporada, o servidor só fará jus à 
incorporação da mesma após o cumprimento de um novo período de tempo 
correspondente a cinco anos de exercício, contínuos ou não.
Parágrafo 4o
. - Nenhum servidor terá direito de incorporar aos vencimentos, 
proventos e pensões, o valor de mais de uma gratificação.
Parágrafo 5o
. - O valor de gratificação incorporada aos vencimentos, 
proventos e pensões, acompanhará os aumentos de Lei que se verifiquem na tabela 
de funções gratificadas.
SUBSEÇÃO II –
DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO OU COLABORAÇÃO EM TRABALHO
DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA
Art. 180 - A execução ou colaboração em trabalho técnico, científico ou de 
utilidade para o serviço público só poderá ser gratificada quando não constituir tarefa 
ou encargo que caiba ao servidor cumprir, ordinariamente, por se tratar de atividade 
ou responsabilidade inerente ao cargo ou função que ocupa.
Parágrafo 1o
. - A gratificação será arbitrada previamente pela autoridade que 
expedir a ordem de execução do trabalho.
Parágrafo 2o
. - O valor da gratificação não poderá ser inferior a uma e nem 
superior a três remunerações.
Parágrafo 3o
. - A participação do servidor na execução ou colaboração em 
trabalho técnico, científico ou de utilidade para o serviço público depende de sua 
anuência expressa.
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Parágrafo 4o
. - Concluídos os trabalhos, o setor responsável procederá ao 
respectivo assentamento no cadastro funcional e financeiro do servidor, mediante 
comunicação da autoridade que expediu a ordem para a execução do trabalho.
SUBSEÇÃO III –
DA GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE BANCA OU COMISSÃO 
EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO E MONITORIA EM
CURSOS DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Art. 181 - A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão 
examinadora de concurso público e pelo exercício da função de monitor de cursos 
de natureza técnico-administrativa será fixada no próprio ato que designar o 
servidor.
CAPÍTULO V - DOS ADICIONAIS
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 182 - Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores 
em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do 
cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 183 - Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:
I - por tempo de serviço;
II - de periculosidade ou insalubridade;
III - por serviços extraordinários;
IV - noturno.
SUBSEÇÃO I - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 184 - O adicional por tempo de serviço será concedido, 
compulsoriamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em 
42
comissão, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou 
não, de efetivo exercício, sob o regime estatutário.
Parágrafo 1o
. - O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre 
o vencimento e as vantagens a ele incorporadas, à exceção dos valores pagos em 
decorrência da aplicação do disposto neste artigo.
Parágrafo 2o
. - Na concessão do adicional por tempo de serviço, 
desconsiderar-se-á o tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex-servidor, 
seja no regime estatutário, ou no da Consolidação das Leis do Trabalho ou no de 
Contratação Temporária.
SUBSEÇÃO II - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU 
PERICULOSIDADE
Art. 185 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou 
funções insalubre ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:
I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta 
por cento do salário-mínimo, conforme o grau definido em perícia;
II - no caso de periculosidade, a trinta por cento do vencimento.
Parágrafo 1o
. - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou de 
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.
Parágrafo 2o
. - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa 
com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.
Art. 186 - Haverá permanente controle das atividades, em operações ou 
locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação 
e a lactação, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 187 - Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser 
inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo 
esta quando mais vantajosa, independentemente, de qualquer ato do Legislativo ou 
do Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 188 - o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de trinta 
por cento em relação à hora normal de trabalho.
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Parágrafo 1o
. - o cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a 
remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está 
sujeito no mês.
Parágrafo 2o
. - Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período 
que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas 
estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica, salvo quando estabelecida 
compensação de horas.
Parágrafo 3o
. - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço 
excedente prestado por servidor ocupante de cargo em comissão.
Art. 189 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas 
diárias.
Parágrafo 1o
. - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido 
de convocação prévia expressa, pela chefia imediata que justificará o fato.
Parágrafo 2o
. - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 
190 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada 
hora extra.
SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 190 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e 
duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 
mais vinte por cento, computando-se cada hora como de cinqüenta e dois minutos e 
trinta segundos.
CAPÍTULO VI - DOS ABONOS PECUNIÁRIOS
SEÇÃO I - DO ABONO DE NATAL
Art. 191 - O abono de natal será pago, anualmente, a todo servidor municipal, 
ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo 1o
. - O abono de Natal corresponderá a um dozeavos, por mês de 
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Parágrafo 2o
. - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Parágrafo 3o
. - O abono de Natal dos inativos e pensionistas será pago de 
acordo com os proventos que perceberem na data deste pagamento.
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Parágrafo 4o
. - O abono de natal será pago em duas parcelas, a primeira 
entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda até o dia vinte de dezembro 
de cada ano.
Parágrafo 5o
. - O pagamento de cada parcela far-se-á com base na 
remuneração do mês em que for efetuado.
Parágrafo 6o
. - A segunda parcela será calculada com base na remuneração 
em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor 
pago.
Art. 192 - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação 
natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, 
com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos 
em comissão.
Art. 193 - É facultado ao servidor, por ocasião do gozo de suas férias 
regulamentares, receber o abono de Natal, referente à primeira parcela, desde que o 
requeira, no mês de janeiro do correspondente ano.
CAPÍTULO VI - DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADAS
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194 – A Acumulação de cargos públicos será admitida nos termos 
dispostos pela Constituição Federal.
Art. 195 - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando 
houver compatibilidade de horários.
Art. 196 - O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou 
de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, 
perceberá a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de 
aposentadoria.
Art. 197 - Verificada, em processo administrativo, a existência de acumulação 
ilícita, o servidor será obrigado a optar pela remuneração de um dos cargos, no 
prazo improrrogável de quinze dias a contar do recebimento da comunicação. Se 
não o fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de um dos cargos.
Parágrafo único - Provada a má-fé, o servidor será responsabilizado 
funcionalmente.
Art. 198 - As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, 
para efeito de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver 
interesse da administração.
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Art. 199 - Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, 
simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, 
cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 200 - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a 
quaisquer limites, a percepção:
I - conjunta, de pensões civis ou militares;
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração.
III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos 
de aposentadoria ou reforma;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de 
acumulação lícita.
TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I –
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES.
SEÇÃO I –
DOS DEVERES
Art. 201 - São deveres do servidor:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem 
manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for 
incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos de repartição e sobre despachos, 
decisões e providências;
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que 
tiver conhecimento no exercício de suas funções;
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VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes, 
atendendo-os sem preferências pessoais;
VII - residir no local onde exerce o cargo ou função ou onde autorizado.
VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os 
companheiros de trabalho.
IX - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do 
que for confiado à sua guarda e utilização.
X - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou 
com uniforme confeccionado a expensas do Município, quando por este 
exigido;
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, 
as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem 
feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para defesa do Município, em 
juízo.
XII - estar em dia com as leis, os regulamentos, os regimentos, as 
instruções e as ordens de serviços que digam respeito às funções por ele exercidas;
XIII - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela 
autoridade competente;
XIV - freqüentar cursos instituídos para aperfeiçoamento ou 
especialização.
XV - prestar serviços extraordinários, quando regularmente convocado, 
executando os que lhe competirem.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 202 - Ao servidor é proibido:
I - censurar, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades 
constituídas ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho 
devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de 
colaboração e cooperação.
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição;
III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou 
outras atividades estranhas ao serviço.
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IV - exercer atividades particulares no horário de trabalho;
V - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da 
repartição ou tornar-se solidário com elas;
VI - exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover 
listas de donativos dentro da repartição.
VII - empregar material do serviço público em serviço particular;
VIII - coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com 
objetivos de natureza política ou partidária.
Art. 203 - É proibido, ainda, ao servidor:
I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, 
por si ou como representante de outrem;
II - exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, 
industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou 
administrativas com o Município, sejam por este subvencionada com a finalidade da 
repartição ou serviço em que esteja lotado;
III - exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou 
instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com 
a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
IV - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, nas condições 
mencionadas no item; II - deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, 
quotista ou comanditário;
V - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
VI - praticar a usura em qualquer de suas formas;
VII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante 
qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de parente até 
segundo grau;
VIII - receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na 
repartição ou pela promessa de realizá-los;
IX - valer-se de sua qualidade de servidor, para desempenhar atividades 
estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.
Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e III a 
participação em sociedades nas quais o Município seja acionista, bem assim na 
direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
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SEÇÃO III –
DAS RESPONSABILIDADES
SUBSEÇÃO I –
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204 - O servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa 
qualidade, causar à Fazenda municipal, por dolo ou culpa devidamente apurados.
Parágrafo único - Caracteriza especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda, ou por 
não prestar contas, ou não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, 
regulamento, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que 
sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou 
fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de 
despachos, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação;
IV - por qualquer erro de cálculo, redução ou omissão contra a Fazenda 
Municipal em virtude de alcance, desfalque, omissão ou remissão.
Art. 205 - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do 
prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, omissão ou 
remissão.
Art. 206 - Excetuando-se os casos incluídos no artigo anterior, a importância 
da indenização poderá ser liquidada mediante desconto em folha, parceladamente.
Parágrafo único - Por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal, 
não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de 
suspensão.
Art. 207 - Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o 
servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de 
transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a fazenda ao 
ressarcimento dos prejuízos.
Art. 208 - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da de 
natureza civil ou criminal, que no caso couber, nem o pagamento de indenização a 
que ficar obrigado, na forma dos artigos 205 e 206, o exime de pena disciplinar em 
que incorrer.
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SUBSEÇÃO II –
DAS PENALIDADES
Art. 209 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - demissão;
 VI - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Art. 210 - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a 
natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço 
público.
Art. 211 - A pena de advertência será aplicada verbalmente, em razão de 
mera negligência.
Art. 212 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de 
indisciplina ou de falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que 
tenha resultado na pena de advertência.
Art. 213 - A pena de suspensão, que não excederá de trinta dias, será 
aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições e de reincidência em falta 
punida com a repreensão.
Parágrafo 1o
. - o servidor suspenso perderá todas as vantagens e os direitos 
decorrentes do exercício do cargo, exceto quando a pena for convertida em multa.
Parágrafo 2o
. A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê￾la em multa, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício, com direito á 
metade de seu vencimento.
Art. 214 - A pena de demissão será aplicada por motivo de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos;
IV - insubordinação grave em serviço;
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V - ofensa física, em serviço, contra terceiros, salvo em legítima defesa;
VI - aplicação indevida dos dinheiros públicos;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
VIII - revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função, 
desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
IX - recebimento ou solicitação de propinas, comissões ou vantagens de 
qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas 
funções, mas em razão delas;
X - solicitação, por empréstimo, de dinheiro ou quaisquer valores a 
pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição ou estejam sujeitos à 
sua fiscalização;
XI - exercício de advocacia administrativa.
Parágrafo 1o
. - Considera-se abandono de cargo, a ausência ao serviço, sem 
justa causa, por trinta dias consecutivos.
Parágrafo 2o
. - Será, ainda, demitido, o servidor que, durante o período de 
doze meses, faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem justa causa.
Art. 215 - Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de 
uma pena disciplinar.
Parágrafo único - A infração mais grave absorve as demais.
Art. 216 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e 
seu fundamento legal.
Art. 217 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado 
que o servidor:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada 
nesta lei a pena de demissão;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou a usura, em qualquer de suas formas;
IV - perdeu a nacionalidade brasileira.
V - declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, 
em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício dentro do prazo de 
trinta dias.
Art. 218 - São competentes para a aplicação das penalidades:
51
I - o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara, em qualquer 
caso e privativamente, nos casos de demissão ou de cassação de aposentadoria e 
disponibilidade;
II – o Diretor de Administração e demais autoridades de igual nível 
hierárquico, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Chefe do 
Executivo ou do Presidente da Câmara;
III - os Chefes de Departamento e demais autoridades de igual nível 
hierárquico, nos casos de advertência e repreensão.
Art. 219 - Não pode ser delegada a competência para a aplicação de pena 
disciplinar.
Art. 220 - As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.
Art. 221 - A mesma autoridade que aplicar a penalidade ou a autoridade 
superior poderá torná-la sem efeito.
Art. 222 - Prescreverá a punibilidade:
I - da falta sujeita à advertência e repreensão em oito dias;
II - da falta sujeita à pena de suspensão ou multa, em trinta dias;
III - da falta sujeita à pena de demissão ou de cassação da 
aposentadoria e da disponibilidade, em quatro anos;
IV - da falta também prevista em lei como infração penal, no mesmo 
prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.
Parágrafo único - O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a 
autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura 
de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo.
Art. 223 - Deverão constar do assentamento individual do servidor, todas as 
penalidades que lhe forem impostas.
SUBSEÇÃO III 
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 224 - A suspensão preventiva até trinta dias, prorrogáveis por mais 
sessenta dias, poderá ser ordenada pelo prefeito ou Presidente da Câmara, em 
despacho motivado, desde que o afastamento do servidor seja necessário para que 
este não venha a dificultar a apuração da falta cometida.
Art. 225 - O servidor terá direito:
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I - à contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que 
tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar 
ou esta se limitar á advertência ou repreensão;
II - à contagem e à remuneração do período de afastamento que exceder 
do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada;
III - à contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do 
vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua 
inocência.
TÍTULO VI –
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I –
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Art. 226 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço 
público municipal deverá determinar sua imediata apuração.
Parágrafo 1o
. - A apuração poderá ser efetuada:
I - de modo sumário, se o caso for passível de penalidade prevista nos 
itens I A IV, do art. 214, quando a irregularidade for confessada, documentalmente 
provada ou manifestamente evidente;
II - mediante sindicância, quando, embora passível de penalidade 
prevista nos itens de I a IV do art. 214, não ocorra qualquer das hipóteses 
formuladas no item anterior;
III - através de sindicância como condição preliminar á instauração de 
processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos passíveis de penalidade 
prevista nos itens V e VI do art. 214.
IV - por meio de processo administrativo, independente de sindicância, 
quando a irregularidade, passível de penalidade prevista nos itens V e VI do art. 214, 
for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.
Parágrafo 2o
. - A instauração do processo administrativo ocorrerá quando se 
tratar de servidor estável.
CAPÍTULO II –
DA SINDICÂNCIA
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Art. 227 - A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito ou do 
Presidente da câmara, do Secretário Geral ou do titular do órgão a que estiver 
subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo 
administrativo respectivo.
Art. 228 - A sindicância será cometida à comissão composta de três 
servidores estáveis, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado.
Parágrafo 1o
. - Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus 
membros, o respectivo presidente.
Parágrafo 2o
. - O presidente da comissão designará o membro que irá 
secretariá-la.
Art. 229 - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos 
trabalhos de sindicância, ficando seus membros em tal caso, dispensados do serviço 
na repartição durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 230 - A sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de três dias, 
contados da designação da comissão, e concluída no de trinta dias do seu início, 
prorrogável por mais trinta, á vista de representação motivada de seus membros.
Art. 231 - A comissão procederá às seguintes diligências:
I - ouvirá testemunhas, para esclarecimento dos fatos referidos na 
portaria de designação, e o acusado, se julgar necessário para esclarecimento dos 
membros ou a bem de sua defesa, permitindo-lhe juntada de documentos e 
indicação de provas; e
II - colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência 
ou não da argüição feita contra o servidor.
Parágrafo único - Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância poderá a 
comissão sindicante representar a autoridade competente, pedindo a suspensão 
preventiva do indiciado.
Art. 232 - Ultimada a sindicância, a comissão remeterá a autoridade que a 
instaurou, relatório no qual indicará o seguinte:
I - se houve procedência ou não da argüição feita contra o servidor;
II - em caso de procedência, quais os dispositivos violados.
Parágrafo único - O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a 
abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos do artigo 
anterior.
Art. 233 - Decorridos os prazos previstos no artigo 231, sem que tenha sido 
apresentado relatório, a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos 
membros da comissão.
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CAPÍTULO III –
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
Art. 234 - São autoridades para instaurar o processo administrativo as 
previstas no artigo 228.
Art. 235 - O processo será instaurado mediante portaria que especifique 
claramente as faltas que estão sendo imputadas ao servidor e designe a autoridade 
processante.
Parágrafo único - Quando a notícia da irregularidade houver sido dada por 
documento escrito, este acompanhará a portaria.
Art. 236 - o processo administrativo será realizado por comissão composta de 
três servidores estáveis.
Parágrafo 1o
. - A autoridade indicará, no ato da designação, um dos 
servidores para dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão.
Parágrafo 2o
. - o presidente designará um servidor para secretariá-la, que 
poderá ser um dos membros da comissão.
Art. 237 - Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, 
mesmo na qualidade de secretário, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os 
subordinados destes.
Parágrafo único - Ao servidor designado incumbirá comunicar, desde logo, à 
autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.
Art. 238 - A comissão processante será constituída de servidores de categoria 
funcional igual ou superior ao do indiciado.
Art. 239 - A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o 
tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados 
dos serviços da repartição durante o curso das diligências e da elaboração do 
relatório.
CAPÍTULO IV –
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 240 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de 
três dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído no de 
sessenta dias, a contar da data de seu início.
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Parágrafo único - A autoridade que determinou a instauração do processo 
poderá prorrogar-lhe o prazo, no máximo, até trinta dias, por despacho, em 
representação circunstanciada que lhe fizer o presidente da comissão.
Art. 241 - Instalada a comissão em local que ofereça condições adequadas ao 
seu funcionamento, procederá o secretário a autuação da portaria e demais peças 
preexistentes, compondo os autos segundo uma ordenação cronológica crescente.
Art. 242- O processo administrativo será iniciado com a citação do indiciado, 
sob pena de nulidade. 
Parágrafo 1o
. - A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo 
mínimo de quarenta e oito horas com relação à audiência inicial, devendo estar 
acompanhada de extrato da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo.
Parágrafo 2o
. - Achando-se o indiciado ausente do lugar, será citado por via 
postal, em carta registrada, juntando-se aos autos o comprovante de registro da 
correspondência.
Parágrafo 3o
. - Não sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o seu 
paradeiro, a citação se fará com prazo de quinze dias, por edital publicado três 
vezes seguidas, em órgão oficial de imprensa do Município.
Parágrafo 4o
. - O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da 
primeira publicação, certificando o secretário, no processo, das datas em que as 
publicações foram feitas.
Art. 243- Encerrada a citação, sem que tenha o acusado se dignado 
manifestar-se sobre o processo, será considerado revel, designando-lhe o 
presidente um servidor efetivo para acompanhá-lo e apresentar a competente 
defesa escrita.
Parágrafo 1o
. - A designação referida neste artigo cairá sempre que possível, 
em diplomado em Direito.
Parágrafo 2o
. - O servidor designado não poderá se escusar da incumbência, 
sem motivo justo, sob pena de repreensão, a ser aplicada pela autoridade 
competente.
Art. 244- A convocação do denunciante e de testemunhas deverá ser feita 
pessoalmente, contra recibo, mediante intimação pelo menos quarenta e oito horas 
antes de sua audiência.
Parágrafo 1o
. - Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, 
se negarem a atender à intimação, o fato será comunicado imediatamente aos seus 
respectivos chefes, ficando passíveis de responsabilidade funcional.
Parágrafo 2o
. - Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, 
o presidente solicitará, à autoridade policial, informações necessárias à notificação.
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Art. 245- Quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão, e não 
pertencendo ela ao serviço público, o presidente solicitará à autoridade policial a 
providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.
Parágrafo único - O Presidente encaminhará, neste caso, à autoridade 
policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvida o 
denunciante ou a testemunha.
Art. 246- O servidor que tiver de se deslocar para fora de sua sede de 
exercício para servir no processo, fará jus ao ressarcimento das despesas feitas com 
viagem e permanência no local.
Art. 247- Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá a comissão 
processante representar a autoridade competente, pedindo a suspensão preventiva 
do indiciado.
Art. 248- Iniciada a fase de instrução processual, no caso em que haja 
denunciante, vítima, indiciado e testemunhas, a Comissão os ouvirá na seguinte 
ordem:
I - denunciante;
II - vítima;
III - indiciado;
IV - testemunhas, começando pelas de acusação.
Art. 249 - Dentro do prazo de cinco dias, contados da audiência, poderá o 
indiciado requerer a prova de seu interesse, apresentando rol de no máximo dez 
testemunhas, que serão notificadas.
Parágrafo único - Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado 
providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em 
razão da ausência das inicialmente arroladas.
Art. 250 - O indiciado não assistirá à inquirição do denunciante. Antes, porém, 
de prestar as próprias declarações, ser-lhe-ão lidas, pelo secretário, as que 
houverem aquele prestado.
Art. 251 - É permitido ao indiciado reperguntar às testemunhas por intermédio 
do presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a 
falta.
Parágrafo único - A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o 
indeferimento providenciado, inclusive a repergunta recusada pela presidência.
Art. 252 - No caso de testemunhas analfabetas, o termo será assinado a rogo, 
tomando-se destas a impressão digital, no local reservado à assinatura.
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Art. 253 - Os menores de dezoito anos servirão como informantes, devendo 
ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis.
Parágrafo único - Os informantes de que trata este artigo serão intimados na 
pessoa de seus responsáveis.
Art. 254 - É permitido à comissão tomar conhecimento de argüições novas 
que surgirem contra o indiciado, caso em que este terá direito de produzir contra 
elas as provas que tiver.
Art. 255 - O presidente da comissão poderá denegar o requerimento 
manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, 
fundamentando a sua decisão.
Art. 256 - O defensor terá intervenção limitada à que é permitida nesta lei ao 
próprio indiciado, podendo representá-lo em qualquer ato processual, salvo 
naqueles em que a comissão processante julgar conveniente a presença do 
indiciado.
Art. 257 - Ainda na fase de instrução do processo, a comissão poderá 
promover acareações, juntada de documentos, diligências e perícias, visando reunir 
provas quanto à culpabilidade ou inocência do indiciado.
Art. 258 - Encerrada a instrução, a comissão mandará dentro de quarenta e 
oito horas, citar o acusado para que, no prazo de dez dias, apresente defesa escrita.
Parágrafo 1o
. - A citação do acusado revel deverá ser feita por edital único, 
publicado em órgão oficial de imprensa do Município.
Parágrafo 2o
. - Durante o prazo de defesa, terá o indiciado vista dos autos em 
presença de diretor ou de um dos membros da comissão, no local de processo.
Art. 259 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tenha sido 
apresentada defesa, será esta produzida por defensor de ofício, ao qual se 
consignará novo prazo.
Art. 260 - Esgotado o prazo de defesa, a comissão apresentará o seu relatório 
dentro de dez dias.
Parágrafo 1o
. - Nesse relatório, a comissão apreciará, em relação a cada 
indiciado, separadamente, as irregularidades de que foram acusados, as provas 
colhidas e as razões de defesa propondo, então, a absolvição ou a punição, e 
indicando, neste caso, a pena que couber.
Parágrafo 2o
. - Deverá também a comissão, em seu relatório, sugerir 
quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
Art. 261 - Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da 
autoridade que tiver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer 
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esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data em que for 
proferido o julgamento.
Art. 262 - Recebido o relatório da comissão, acompanhado do processo, a 
autoridade que tiver determinado a sua instauração deverá proferir o julgamento 
dentro do prazo de vinte dias.
Parágrafo 1o
. - As diligências que se fizerem necessárias deverão ser 
determinadas e realizadas dentro do prazo máximo mencionado neste artigo.
Parágrafo 2o
. - Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o 
indiciado, caso esteja suspenso, reassumirá automaticamente o seu cargo ou 
função, e aguardará em exercício o julgamento.
Art. 263 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que 
lhe pareçam cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo 
administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo marcado para 
julgamento, à autoridade competente.
Parágrafo 1o
. - Na hipótese deste artigo, o prazo para julgamento será de 
quinze dias.
Parágrafo 2o
. - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos 
decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução.
Parágrafo 3o
. - As decisões serão publicadas dentro do prazo de oito dias.
Art. 264 - Quando ao servidor se imputar crime, praticado na esfera 
administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo 
administrativo providenciará, para que se instaure, simultaneamente, o inquérito 
policial.
Art. 265 - As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão para que o 
processo administrativo e o inquérito policial se concluam dentro dos prazos.
Art. 266 - Quando o ato atribuído ao servidor for considerado criminoso, serão 
remetidas, à autoridade competente, cópias autenticadas das peças essenciais do 
processo.
Art. 267 - O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão 
definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que 
reconhecida sua inocência.
Art. 268 - No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e 
feita a citação, comparecendo o indiciado e tomadas as suas declarações, terá ele o 
prazo de cinco dias, para oferecer defesa ou requerer a produção de provas que 
tiver, que só podem versar sobre força maior ou coação ilegal.
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Parágrafo único - Não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à 
sua revelia, sendo designado pelo presidente um servidor efetivo para acompanhá-lo 
e produzir-lhe a defesa.
CAPÍTULO V –
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 269 - Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I - quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei ou recurso do 
punido;
II - quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos 
comprovadamente falsos ou errados;
III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência 
do punido ou de circunstância que autorize pena mais branda.
Parágrafo único - Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados 
serão indeferidos “in limine”.
Art. 270 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a 
agravação da pena.
Parágrafo 1o
. - O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a 
pena, ou á que a tiver confirmado em grau de recurso.
Parágrafo 2o
. - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado 
em novas provas.
Art. 271 - A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou por qualquer 
pessoa, quando se tratar de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de 
requerer.
Art. 272 - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de 
injustiça das penalidades.
Art. 273 - Deferido o pedido, a mesma autoridade administrativa designará 
comissão composta de três servidores efetivos, de categoria funcional igual ou 
superior à do punido, indicando quem deva servir de presidente para processar a 
revisão.
Parágrafo 1o
. - Será impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a 
comissão de processo administrativo.
Parágrafo 2o
. - O presidente designará um servidor para secretariá-la, que 
poderá ser um dos membros da comissão.
60
Art. 274 - Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou 
sua cópia, marcando o presidente o prazo de cinco dias para que o requerente junte 
as provas que tiver ou indique que pretenda produzir.
Art. 275 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente, 
perante o secretário ou um dos membros da comissão, no lugar do processo, pelo 
prazo de dez dias para apresentação de alegações.
Art. 276 - Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo, 
com relatório fundamentado da comissão, encaminhado, dentro de quinze dias, à 
autoridade competente para o julgamento.
Art. 277 - Será de vinte dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das 
diligencias que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do 
processo.
Art. 278 - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a 
redução ou o cancelamento da pena, restabelecendo os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VIII –
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 279 - Os servidores terão direito à progressão anual, devendo esta 
ocorrer no mês de março, conforme critérios estabelecidos em legislação específica.
Art. 280 - O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor municipal, sendo 
facultativo o ponto nessa data.
Art. 281 - Serão contados em dias corridos os prazos previstos neste 
Estatuto, exceto quando haja disposição expressa em contrário.
Parágrafo único - Na contagem dos prazos, será excluído o dia inicial e 
incluído o dia do vencimento. Se esse dia incidir em sábado, domingo, feriado ou em 
outro cujo ponto seja facultativo, o prazo será considerado prorrogado até o primeiro 
dia útil seguinte.
Art. 282 - São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na 
ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal ativo ou inativo.
Art. 283 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum 
servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em 
sua vida funcional, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal.
Art. 284 - O servidor somente poderá ser colocado à disposição de órgão não 
pertencente à esfera municipal de governo, mediante sua anuência expressa.
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Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, o servidor poderá, a qualquer 
momento, solicitar o retorno ou ser reconvocado pela Administração.
Art. 285 - Os servidores pertencentes às esferas de governo de outros 
municípios, do Estado ou da União, só serão colocados à disposição do Município 
de Tamarana quando o ônus couber ao órgão cedente.
Art. 286 - A jornada de trabalho do servidor público municipal não excederá a 
QUARENTA HORAS semanais, resguardando-se as jornadas inferiores, que serão 
disciplinadas em legislação específica.
Parágrafo Primeiro – Os serviços de natureza burocrática da Prefeitura e da 
Câmara Municipal iniciarão o expediente às 8:30 e findando-se às 17:30.
Parágrafo Segundo - Essa disposição não se aplica a funções não 
burocráticas ou que já tenham legislação própria.
Parágrafo Terceiro – O Magistério e as funções correlatas adotará 
horário próprio vinculado a carga horária do ensino público municipal, 
observando-se as disposições constantes do Plano de Classificação de 
Cargos e Salários específico. 
Art. 287 - É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de 
cônjuge ou parente até segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo 
exceder de dois o seu número.
Art. 288 - Ao servidor público são assegurados, nos termos da Constituição 
Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, 
dela decorrentes:
I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto 
processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do 
mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for 
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da 
categoria.
Art. 289 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos 
em lei federal, ficando impedidos de tal conduta os servidores vinculados a serviços 
essenciais tais como saúde, limpeza púlbica e outros assim considerados pela 
legislação vigente.
Art. 290 - Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem do seu assentamento 
individual.
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Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou 
companheiro que comprove união estável com entidade familiar.
Art. 291 – São consagrados como princípios orientadores quando da 
discussão e negociação de todas as questões referentes à qualidade do serviço 
público e às relações de trabalho entre os servidores públicos e a administração 
municipal, inclusive na regulamentação do presente diploma :
I - a liberdade de organização sindical, nos termos do art. 8ª. da 
Constituição Federal e demais disposições legais sobre a matéria;
II - a transparência administrativa e o acesso às informações 
necessárias, mormente sobre o crescimento da arrecadação e finanças públicas em 
geral.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 292 - Ficam submetidos ao regime desta Lei todos os servidores 
públicos, concursados ou não. 
Parágrafo 1o
. - No prazo de 45 dias da publicação desta Lei, o 
Executivo Municipal procederá ao levantamento relativo a situação dos 
servidores constantes da folha de pagamento e remeterá ao Legislativo.
Art. 293 - Os servidores não concursados que não tenham sido admitidos por 
processo seletivo público, somente poderão ser incluídos no regime desta Lei após 
aprovação em concurso público.
Parágrafo único - Enquanto os servidores de que trata este artigo não forem 
efetivados mediante aprovação em concurso público, continuarão regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho e integrantes do Plano de Organização do 
Quadro de Pessoal Contratado de cada uma das pessoas jurídicas de direito público 
da municipalidade, devendo ser extinta a respectiva vaga na medida em que forem 
regularizadas as situações.
Art. 294 - Em decorrência da adoção do regime estatutário como único, fica a 
Administração Pública Direta Autárquica ou Fundacional dos Poderes do Município, 
após a publicação desta Lei, proibida de contratar servidores sob outro regime, salvo 
os casos de contratação temporária, que se regerão por lei específica.
Art. 295 – O Executivo Municipal nomeará comissão integrada por 
representantes de entidades e do legislativo para realização de estudos voltados a 
implantação de organismo competente para tratar da previdência social dos 
servidores.
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Art. 296 - O servidor público não concursado contribuirá para fins 
previdenciários, nas mesmas bases e percentuais praticados em relação à 
Previdência Social (INSS), sendo os descontos efetuados diretamente da Folha de 
Pagamento.
Art. 297 - As férias não gozadas até a vigência deste estatuto, superiores a 
dois períodos, serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria.
Art. 298 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 26 de dezembro de 2.000.
Edison Siena
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Cleudemir José Catai
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto de Lei de Autoria do 
EXECUTIVO MUNICIPAL

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