| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Designar Ademir Ferreira, ocupante do cargo de Diretor Geral, para atuar como responsável pela gestão do Portal Transparência, em atendimento a Lei Complementar Federal n.° 131/2009, Lei n.° 12.257/2011 e TAC (Termo de ajustamento de Conduta) firmado com Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 26 de outubro de 2015. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°37/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. I°. Designar Ademir Ferreira, ocupante do cargo de Diretor Geral, para atuar como responsável pela gestão do Portal Transparência, em atendimento a Lei Complementar Federal n.° 131/2009, Lei n.° 12.257/2011 e TAC (Termo de ajustamento de Conduta) firmado com Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 26 de outubro de 2015. Artigo 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tamarana, 20 de março de 2019. ANAUTO SOUZA DE GOUVEA Presidente da Câmara