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norma nº 154/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município de Tamarana
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LEI 154 de 26 de dezembro de 2.000.
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
SÚMULA: Institui o Código de Posturas do Município de 
 Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
TÍTULO I
Das disposições Gerais
CAPÍTULO I
Art. 1º - Este Código dispõe sobre as medidas de polícia 
administrativa do Município do que se refere a higiene, ordem pública 
e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e uso 
das habitações, além de definir formas de conduta e resguardar 
relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais incumbe 
velar pela observância dos preceitos deste Código.
CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penalidades
Art. 3º - Constitui infração passível de penalidade o ato ou omissão 
que contrarie disposições deste Código, de outras leis, e decretos, 
resoluções ou atos baixados pelo Governo municipal no uso de seu 
poder de polícia.
Art. 4º - Infrator é todo aquele que cometer, mandar, constranger ou 
auxiliar alguém na prática de infração, bem como os responsáveis pela 
execução das leis que, tendo conhecimento do fato, deixarem de 
autuar o infrator.
Art. 5º - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou 
desfazer, será pecuniária, através de multa, observando os limites 
máximos estabelecidos neste Código.
Art. 6º - A multa será judicialmente executada se, imposta de forma 
regular, não for paga no prazo legal.
§ 1º - a multa não paga no prazo será inscrita em dívida ativa, 
acrescida de correção monetária e juros moratórios.
§ 2º - Qualquer infrator ou contribuinte em débito com o município não 
poderá receber qualquer crédito que porventura tiver com o Município, 
participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, carta convite, 
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a 
qualquer título com a administração municipal.
Art. 7º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único – Na graduação da multa, observar-se-ão os 
seguintes critérios:
I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator com relação às disposições 
deste Código.
Art. 8º - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único – Reincidente é aquele que, tendo violado preceito 
deste Código, já tiver sido autuado e punido.
Art. 9º - As penalidades previstas neste Código não isentam o infrator 
das sanções penais e de reparar o dano resultante da infração, na 
forma da Lei Civil.
Parágrafo único – A aplicação da multa não isenta o infrator da 
obrigação de fazer ou desfazer.
Art. 10 – Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida 
ao depósito do Município; quando isto não se prestar a coisa ou 
quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada 
em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas 
as formalidades legais.
Parágrafo único – A devolução da coisa apreendida se fará depois de 
pagas as multas aplicadas e indenizado o Município das despesas 
feitas com apreensão, o depósito e o transporte.
Art. 11 - Não sendo reclamado ou retirado, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo 
Município, aplicando-se o saldo ao proprietário, mediante 
requerimento devidamente instruído e processado.
Parágrafo Primeiro – Se o material apreendido for perecível, o 
município providenciará sua venda em hasta pública, em tempo hábil.
Parágrafo Segundo – A quantia auferida com a negociação dos 
produtos será abatida dos débitos e pendências junto ao Poder 
Público e, havendo sobra, devolvido ao proprietário ou pessoa 
habilitada como tal.
Art. 12 – Não são puníveis os incapazes na forma da Lei e os que 
forem coagidos a cometer infração.
Art. 13 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos 
agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I – sobre os pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor;
II – sobre o curador ou responsável pelo menor infrator;
III – sobre o coator. 
Art. 14 – Toda e qualquer pessoa responsável ou proprietária de 
estabelecimento cuja atividade é prevista neste Código, deverá 
permitir a entrada e dar inteira liberdade de fiscalização aos 
funcionários da secretaria Municipal de Saúde, devidamente 
identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores da empresa.
§ 1º - Constituirá falta grave, impedir ou dificultar ação fiscalizadora, 
sujeita a multa de 03 (três) salários mínimos, para o ato devidamente 
comprovado.
§ 2º - O funcionário deverá apresentar o seu credenciamento, no ato 
da ação fiscalizadora, ao responsável ou proprietário do 
estabelecimento.
Art. 15 – Fica instituído o uso obrigatório da cartela sanitária, que
deverá ser guardada nos estabelecimentos de comércio e/ou indústria 
de gêneros alimentícios, com a finalidade de registrar as ocorrências e 
recomendações das visitas dos Agentes Sanitários, conforme modelo 
oficial a ser estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
Dos Autos de Infração
Art. 16 – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a 
autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos 
demais códigos, leis, decretos e regulamentos do Município, para os 
quais não se tenha estabelecido forma própria de processamento e 
execução.
Art. 17 – Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer 
violação das normas dos Códigos e demais atos previstos no artigo 
anterior, que for levada ao conhecimento do órgão responsável, por 
servidor municipal ou cidadão que a presenciar, devendo a 
comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente 
testemunhada..
Art. 18 – São autoridades competentes para a lavratura de autos de 
infração os fiscais.
Art. 19 – As autoridades competentes para confirmar os autos de 
infração e arbitrar multas são o Prefeito e os Secretários ou seus 
substitutos em exercício.
Art. 20 – Os autos de infração, cujos modelos serão definidos e 
publicados pela Administração, conterão obrigatoriamente:
I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II – o nome de quem o lavrou;
III - o relatório, com toda clareza, do fato constituinte da infração 
e das circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração;
IV – a identificação completa do infrator
a) se pessoa física a nacionalidade, profissão, idade, estado 
civil, residência e número dos documentos de identificação;
b) se pessoa jurídica os dados cadastrais da empresa e a 
identidade do agente autuado e, se possível, do 
representante legal;
V – a norma infringida;
VI – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas 
testemunhas capazes, se houver;
Art. 21 – Recusando-se o infrator e ou as testemunhas a assinar o 
auto, tal recusa será registrada no mesmo ato, pela autoridade que o 
lavrar.
CAPÍTULO IV
Do Processo de Execução
Art. 22 – O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua 
defesa, devendo faze-lo em requerimento dirigido a autoridade do 
setor pertinente.
§ 1º - Neste caso, a Administração analisará relatório do servidor 
autuante, as testemunhas do auto e as indicadas na defesa.
§ 2º - Em seguida, expedirá o julgamento do mérito, confirmando a 
multa ou cancelando-a.
Art. 23 – Da decisão julgada improcedente ou não, havendo defesa 
apresentada no prazo previsto, será dado conhecimento ao infrator, 
diretamente e por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º - Da decisão do Agente Municipal caberá, em 48 (quarenta e oito) 
horas, recurso ao Prefeito Municipal que decidirá, de acordo com as 
provas, em 5 (cinco) dias.
§ 2º - Quando a pena determinar a obrigação de fazer ou desfazer, 
será fixado ao infrator o prazo necessário à execução.
§ 3º - Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação 
por meio de edital publicado na imprensa oficial ou afixado em lugar 
público, na sede do município.
§ 4º - Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o 
Município providenciará a execução da obra ou serviços, cabendo ao 
infrator indenizar os custos, acrescidos de 20% (vinte por cento) de 
administração.
TÍTULO II
Da Higiene Pública
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais
Art. 24 - A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a 
saúde da comunidade e compreende:
I – higiene das vias públicas;
II – higiene das habitações;
III – higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços;
IV – higiene dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e 
maternidades;
V – higiene das piscinas;
VI – controle de água;
VII – controle do lixo;
VIII – controle do sistema de eliminação de detritos;
IX – controle de venda e distribuição de medicamentos.
Art. 25 – Verificada qualquer irregularidade, o servidor público 
competente apresentará relatório circunstanciando, sugerindo medidas 
ou solicitando providências a bem da higiene e saúde pública.
Parágrafo único – O Município tomará as providências pertinentes ao 
caso, quando da alçada do governo municipal, ou remeter a cópia do 
relatório às autoridades federais ou estaduais competentes.
CAPÍTULO II
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 26 – O serviço de limpeza, capina e lavagem das ruas, praças e 
logradouros públicos será de responsabilidade do Município ou de 
concessionária autorizada.
Art. 27 – Os moradores, os comerciantes e o industriais estabelecidos 
na cidade, nas vilas e nos povoados, serão responsáveis pela limpeza 
do passeio e sarjeta fronteiriços às suas residências ou 
estabelecimentos.
§ 1º - É proibido jogar lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza 
nos bueiros ou ralos dos logradouros públicos.
§ 2º - O lixo recolhido pelos moradores nos passeios e sarjetas 
fronteiriças as suas residências deverá ser acondicionado em 
recipientes adequados.
Art. 28 – É proibida a varredura de interior dos prédios, dos terrenos e 
dos veículos para as vias públicas, bem como despejar ou atirar 
papéis, anúncios, reclames ou quaisquer outros detritos sobre o lixo 
dos logradouros públicos.
Art. 29 – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou 
dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, canais, valas e 
sarjetas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 30 – Para preservar a higiene pública, fica terminantemente 
proibido:
I – lavar roupas e veículos em chafarizes, fontes ou tanques 
situados nas vias públicas;
II – o escoamento de águas servidas das residências, 
estabelecimentos comerciais e industriais, para as ruas, exceto 
quando da limpeza do próprio imóvel;
III – conduzir salvo, com as devidas precauções, quaisquer 
materiais em quantidades capazes de comprometer o asseio das 
vias públicas;
IV – queimar, mesmo no próprio quintal, lixo ou quaisquer 
materiais em quantidades capazes de molestar a vizinhança;
V – aterrar vias, quintais ou terrenos baldios, com lixo, materiais 
velhos ou quaisquer detritos;
VI – conduzir para a cidade, vilas ou povoações do município 
doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com 
as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
VII – manter terrenos com vegetação alta ou com água 
estagnada;
VIII - Transportar em veículos de carga produtos a granel 
sem a devida cobertura
§ 1º - O disposto no inciso V deste artigo somente será permitido após 
prévia consulta e autorização das autoridades municipais. 
§ 2º - para atendimento do disposto no inciso VII do caput, os terrenos 
vagos deverão ser periodicamente capinados e, no caso de haver 
água estagnada, esta deverá ser escoada através de drenos, valas, 
canaletas, sarjetas, galerias ou córregos, levando-a, se possível, a ser 
absorvida pelo solo do próprio terreno.
Art. 31- As multas decorrentes de infração às disposições deste 
capítulo serão de até 02 (dois) salários mínimos, arbitrados nos termos 
deste Código.
CAPÍTULO III
Da Higiene das Habitações
Art. 32 – As habitações deverão ser mantidas em perfeita condições 
de higiene, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 33 – Os proprietários ou ocupantes dos prédios deverão 
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e 
terrenos.
Parágrafo 1º - Fica instituído o prazo de 15 dias aos proprietários 
infratores para devida regularização.
CAPÍTULO IV
Do Controle da Água e do Sistema de Eliminação de Dejetos
Art. 34 – Nenhum prédio, situado em via pública dotada de redes de 
água e esgotos, poderá ser habitado sem que sejam ligados a essas 
redes e que seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º - O número de instalações sanitárias de cada prédio será definido 
pelo Código de Obras.
§ 2º - Constitui obrigação do proprietário do imóvel a instalação 
domiciliar adequada do abastecimento de água potável, do esgoto 
sanitário, cabendo aos seus ocupantes zelar pela necessária 
conservação.
Art. 35 – Os prédios situados nas vias públicas providas de rede de 
água, poderão, em casos especiais e a critério do Município, ser 
abastecidos por sistemas particulares de poços ou captação de águas 
subterrânea, como suplemento para o consumo necessário.
Parágrafo único – É vedada a interligação de sistemas particulares 
de abastecimento ao sistema público.
Art. 36 – É vedado o comprometimento, por qualquer forma, da 
limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
§ 1º - Denunciada a infração destes dispositivos, o infrator será 
advertido pelo município, apurando-se a sua responsabilidade.
§ 2º - O infrator deverá tomar as providências necessárias a evitar a 
continuidade da contaminação, respondendo pelos danos causados, 
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 37 – Os reservatórios de água existentes em prédios deverão 
possuir sistemas de vedação contra elementos que possam poluir ou 
contaminar a água e deverão permitir facilidade na inspeção e 
limpeza.
Art. 38 – Não será permitida ligação de esgotos sanitários em redes 
de águas pluviais, bem como o lançamento de resíduos industriais in 
natura nos coletores de esgotos ou nos cursos naturais, quando esses 
resíduos contiverem substâncias nocivas à fauna pluvial ou poluidoras 
de cursos d’ água.
Art. 39 – Nos prédios situados em vias que não disponham de rede de 
esgoto poderão ser instaladas fossas sépticas, ligadas a sumidouros, 
desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I – o lugar deve ser seco, bem drenado e acima das águas que 
escorram na superfície;
II – não deve existir perigo de contaminação de águas do 
subsolo que possam estar em comunicação com fontes e poços, 
nem de contaminação de águas de superfície, tais como rios, 
riachos, córregos sarjetas, valas, canaletas etc.;
III – a fossa deverá oferecer segurança e resguardo, atendendo 
as especificações da Diretoria de Obras Particulares;
IV – deve estar protegida contra a proliferação de insetos.
CAPÍTULO V
Do Controle do Lixo
Art. 40 – O lixo das habitações e demais estabelecimentos, comerciais 
e prestadores de serviços, será acondicionado em vasilhames 
adequados, sem buracos ou frestas, guarnecidos de tampas ou sacos 
plásticos ou de papel resistente, sempre com a “boca” amarrada.
§ 1º - O acondicionamento do lixo domiciliar, dos estabelecimentos 
comerciais, industriais, das repartições públicas, das casas de 
diversões e similares deverão ser colocadas em grades suspensas, 
exceto lixos de grande volume, os quais deverão ser mantidos em 
recipientes com tampa dotada de mecanismo de encaixe.
§ 2º - Não é permitido na área urbana a existência de terrenos 
cobertos de mato ou que sirvam de depósito de lixo.
§ 3º - Aos proprietários dos terrenos, nas condições previstas no 
inciso anterior será concedido o prazo de l5 (quinze) a partir da 
intimação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do 
município, para que procedam a sua limpeza e, quando for o caso, a 
remoção do lixo neles depositado. Expirado o prazo a Prefeitura 
procederá aos serviços de limpeza e remoção do lixo, exigindo dos 
proprietários, alem da multa calculada na base de 20% (vinte por 
cento) sobre a o salário mínimo, o pagamento das despesas 
efetuadas, nunca inferior a 15% (quinze por cento) desse salário, bem
como a taxa de administração na base de 30 % ( trinta por cento ) 
sobre o valor dos serviços realizados. 
 
§ 4º - São considerados lixos especiais aqueles que, por sua 
constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais 
serão acondicionados conforme o estabelecido no artigo 43, assim 
definidos;
I – lixos hospitalares;
II – lixos de laboratórios de análises e patologias clínicas, os 
quais deverá estar acondicionado em recipientes adequados à 
sua natureza, de maneira a não contaminarem as pessoas e o 
ambiente;
III – lixos de farmácias, drogarias e dentistas;
IV – lixos químicos;
V – lixos radioativos;
VI – lixos de clínicas e hospitais veterinários.
§ 5º - Para efeito desta Lei, não serão considerados lixos os entulhos 
de fábricas, oficinas, construções ou demolições; os resíduos 
resultantes de poda dos jardins; materiais excrementícios; restos de 
forragens e colheitas; que serão removidos às custas dos moradores 
dos prédios.
Art. 41 – Os prédios de apartamentos e escritórios deverão ter 
instalações incineradoras e tubos de queda de lixo em perfeito estado 
de conservação e funcionamento.
Parágrafo único – As instalações incineradoras devem permitir sua 
limpeza periódica e os tubos de queda devem ser ventilados na parte 
superior, acima da cobertura do prédio.
Art. 42 – As cinzas e escórias de lixo deverão ser recolhidas em 
vasilhames adequados para posterior coleta pelo Serviço de Limpeza 
Pública.
Art. 43 – O lixo descrito no § 4º do artigo 40 desta Lei deverá ser bem 
acondicionado, sendo proibida sua colocação em via pública, cabendo 
ao Município o seu recolhimento e imediata destinação ao local próprio 
e de uso exclusivo para este fim, sendo preferível, havendo 
possibilidade, a incineração.
Art. 44 – Qualquer infração às disposições deste capítulo será objeto 
de multa no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, nos 
termos deste Código.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de 
Serviços
Art. 45 – Compete ao Município exercer, em colaboração com as 
autoridades sanitárias do Estado e da União severa fiscalização sobre 
a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único – Para efeito deste Código, consideram-se gêneros 
alimentícios todas as substâncias sólidas e líquidas destinadas à 
ingestão, excetuando-se os medicamentos.
Art. 46 – A inspeção veterinária dos produtos de origem animal 
obedecerá aos dispositivos da legislação federal e estadual e, no que 
for cabível, das instruções normativas da Diretoria Municipal de 
Saúde.
Art. 47 – Não é permitido levar ao consumo público carnes de animais 
ou aves, peixes, ovos e caças que não tenham sido processados em 
estabelecimentos sujeitos à fiscalização veterinária, municipal, 
estadual ou federal.
Art. 48 – A toda pessoa que trabalha em estabelecimento que produza 
ou comercialize gêneros alimentícios será exigido, permanentemente, 
o uso de uniforme e, anualmente, exame de saúde e vacinação 
indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - As pessoas a que se refere este artigo deverão exigir dos 
agentes fiscais provas do cumprimento das exigências.
§ 2º - A desobediência às disposições deste artigo, implicará em multa 
equivalente a 05 (cinco) salários mínimos por cada trabalhador do 
estabelecimento, aplicada em nome dos respectivos ou dos 
proprietários.
Art. 49 – Os produtos descobertos como pão, doces, salgados e 
outros somente poderão ser manuseados com as mãos protegidas e 
por pessoas que não manuseiem o dinheiro, sendo vedadas a estas 
tocarem tais produtos.
Art. 50 – Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão se 
manter em perfeitas condições de higiene, devendo ser pintados ou 
reformados sempre que for julgado necessário, a critério da 
fiscalização do município.
Art. 51 – A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como a 
sua renovação anual, fica sujeita à prévia fiscalização das condições 
de higiene do local.
Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais, tais como bares, 
lanchonetes, padarias, restaurantes, laboratórios e similares deverão 
Ter um barramento impermeabilizante de, no mínimo, 1,50ms de 
altura.
Art. 52 – Não será permitida a produção, exposição ou venda de 
gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos 
a saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da 
fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos 
mesmos.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou 
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais 
penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade 
sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os 
produtos alimentícios industrializados, sujeitos à registro em órgãos 
público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
Art. 53 – Toda água utilizada na manipulação ou o preparo de gêneros 
alimentícios deve ser, comprovadamente, pura.
Art. 54 – Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão ser 
dedetizados de seis em seis meses, mediante controle e fiscalização 
da Diretoria Municipal de Saúde.
SEÇÃO II 
Das Mercadorias Expostas a Venda
Art. 55 – O leite, a manteiga e o queijo, expostos à venda deverão ser 
conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas, 
satisfeitas as demais exigências sanitárias.
Art. 56 – Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, 
colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em vitrine ou 
balcões fechados para isolá-los das impurezas.
Art. 57 – Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados em latas, 
caixas e pacotes fechados ou sacos apropriados.
Art. 58 – Nas prateleiras de padarias, confeitarias e estabelecimentos 
congêneres, deverão ser utilizados pegadores ou colheres próprias ao 
manuseio dos produtos.
Art. 59 – As frutas e verduras, expostas à venda, deverão atender as 
seguintes prescrições:
I – deverão ser expostas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras 
rigorosamente limpas;
II – não deverão ser expostas em fatias, salvo se em recipiente 
próprio e fechado;
III – deverão estar sazonadas;
IV – não poderão estar deterioradas;
V – deverão estar lavadas;
VI – deverão ser despojadas de suas aderências inúteis, quando 
estas forem de fácil decomposição.
Art. 60 – As aves, expostas à venda, deverão ser mantidas dentro de 
gaiolas apropriadas.
Parágrafo único – As gaiolas deverão ter fundo móvel, para facilitar a 
limpeza, que deverá ser feita diariamente.
Art. 61 – As aves abatidas, expostas à venda, deverão estar 
completamente limpas tanto de plumagem como de vísceras e partes 
não comestíveis, devendo ser conservadas em balcões ou câmaras 
frigoríficas.
Art. 62 – O leite, destinado ao consumo público, deve ser 
pasteurizado e fornecido em embalagem aprovada pela Secretaria 
Municipal de Saúde, onde conste sua data de validade e fabricação.
Art. 63 – Os açougues e casas de carne deverão atender às seguintes 
determinações, além das demais exigências legais:
a) obrigados a :
I – manter o estabelecimento em completo estado de asseio e 
higiene
I – dispor de armação de ferro ou aço polido, fixada nas paredes 
ou no teto, na qual se prenderão, em suspenso, por meio de 
ganchos do mesmo material, os quartos de reses para trabalho;
II – os ralos deverão ser desinfetados diariamente;
III – os utensílios de manipulação devem ser desinfetados 
diariamente;
IV – dispor de luz artificial incandescente ou florescente;
V – salgar, incontinenti e em local apropriado, a carne não 
vendida até 24 (vinte e quatro) horas após o abate do animal 
respectivo, sendo que só neste estado poderão entregá-la ao 
consumo da população, salvo hipótese de ser conservada em 
câmara frigorífica.
b) proibidos, expressamente, de :
I – transportar para os açougues e casa de carnes os couros, 
chifres e demais resíduos considerados prejudicais ao asseio e à 
higiene;
II – vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto 
destinado ao retalhamento e venda de carne.
Art. 64 – É proibida a exposição de carnes e derivados ao ar livre, nos 
passeios públicos e nas portas de entrada de açougue e casas de 
carnes.
Art. 65 – Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial 
deverão ser mantidos em recipientes fechados e estanques e 
somente poderão ser transportados em veículos hermeticamente 
fechados.
Art. 66 – A exceção de cepo, nos açougues não serão permitidos 
móveis ou objetos de madeira.
Art. 67 – Para limpeza e escamagem dos peixes deverão existir 
obrigatoriamente, locais apropriados bem como recipientes fechados 
para depósito dos detritos, não podendo estes serem jogados no chão 
e permanecerem sobre as mesas. 
Art. 68 – Os vendedores ambulantes ou eventuais não podem 
estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos 
expostos à venda.
Parágrafo único – Os alimentos expostos à venda pelos vendedores 
ambulantes ou eventuais deverão ser protegidos por recipientes ou 
dispositivos de superfície impermeável a à prova de impureza.
SEÇÃO III
Da Higiene dos Bares, Restaurantes, Cafés e Similares
Art. 69 – Além de outras disposições deste Código, os hotéis, 
pensões, restaurantes, casas de lanches e outros estabelecimentos 
congêneres deverão atender as seguintes determinações:
I – a lavagem de louças, talheres e outros utensílios deverá se 
fazer em água corrente, não sendo permitida a lavagem em 
baldes, tonéis ou outros vasilhames;
II – a higienização da louça, talheres e outros utensílios deverá 
ser feita em esterilizadores mantidos em temperatura adequada 
à boa higiene desse material;
III – as louças, talheres e outros utensílios deverão ser 
guardados em armários com portas, não podendo ficar expostos 
a impurezas;
IV – os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
V – os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser 
colocados em balcões envidraçados;
VI – os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do 
açúcar sem o levantamento da tampa;
VII – deverão possuir água filtrada para o público;
VIII – as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas 
em perfeitas condições de higiene, devendo suas paredes ser 
revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 ms 
de altura;
IX – os sanitários, banheiros e pias deverão permanecer limpos, 
desinfetados e suas paredes serem revestidas de material 
impermeabilizante de, no mínimo 1,50 m de altura;
X – os utensílios de cozinha, louça e talheres devem estar 
sempre em condições de uso e serão apreendidos sempre que 
estiverem danificados, lascados ou trincados, não cabendo ao 
proprietário qualquer indenização;
XI – os balcões frigoríficos, congeladores, geladeiras e freezers 
deverão permanecer em perfeitas condições de higiene.
XII – Nos salões de barbeiro e cabeleireiros são obrigatórios o 
uso de toalhas e golas individuais e a esterilização ou 
desinfecção dos utensílios para o corte e penteado antes de 
cada aplicação
Art. 70 – As multas decorrentes das infrações às disposições deste 
capítulo serão de 03 (três) salários mínimos, e aplicadas nos termos 
deste Código.
CAPÍTULO VII
Da Higiene dos Edifícios Médico-Hospitalares
Art. 71 – Nos hospitais, casa de saúde e maternidades, além de 
outras disposições deste Código e das normas federais, estaduais e 
municipais, é obrigatório:
I – a esterilização das louças, talheres e utensílios diversos;
II – a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores após a 
alta de cada paciente;
III – as instalações de cozinha, copa e despensa deverão ser 
conservadas devidamente asseadas e em condições de 
completa higiene;
IV – os sanitários, banheiros e pias deverão ser sempre 
mantidos em condições de limpeza;
V – os doentes suspeitos de serem portadores de doenças 
infecto-contagiosas deverão ocupar dependências individuais ou 
enfermarias exclusivas com isolamento;
Art. 72 – A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita 
em prédio isolado, distante, no mínimo, 20 ms ( vinte metros ) das 
habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja 
devassado ou descortinado.
Parágrafo único – Os hospitais deverão ter necrotério próprio.
Art. 73 – No caso de autuação por infrações às disposições deste 
capítulo, será arbitrada multa de 02 (dois) salários mínimos, nos 
termos desta lei.
CAPÍTULO VIII
Da Higiene das Piscinas Públicas
Art. 74 – As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes 
determinações:
I – os pontos de acesso deverão ter tanque lava-pés contendo 
solução desinfetante ou fungicida para assegurar a esterilização 
dos pés dos banhistas;
II - dispor de vestiários, chuveiros e instalações sanitárias de 
fácil acesso e separadas por sexo;
III – a limpeza da água deve ser tal que, a uma profundidade de 
03 (três) metros, possa ser visto, com nitidez, o fundo da piscina;
IV – o equipamento especial da piscina deverá assegurar a 
perfeita e uniforme circulação da água.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Saúde 
fiscalizar mensalmente a análise bacteriológica e fisioquímica das 
águas de piscinas públicas, bem como exigir exames médicos de seus 
usuários.
Art. 75 – Para efeito deste Código, o termo piscina abrangerá apenas 
as estruturas destinadas a banhos de lazer e práticas de esportes 
aquáticos, ensino de natação e práticas fisioterápicas, desde que 
destinadas ao uso público.
Art. 76 – As desobediências às normas estabelecias neste capítulo 
implicarão na aplicação de multa equivalente a 03 (três) UFM ( 
Unidade Fiscal do Município nos termos deste Código.
CAPÍTULO IX
Dos Estábulos, Cocheiras e Pocilgas
Art. 77 – É vedada a manutenção, no perímetro urbano, de estábulos, 
cocheiras e pocilgas.
Parágrafo Primeiro – Será concedido o prazo de 12 (doze) meses, 
contados da publicação deste Código, para transferência ou 
desativação locais de tal natureza existentes no perímetro urbano.
Parágrafo Segundo – O não atendimento a tal disposição traduzirá 
infração passível de multa equivalente a ½ (meio) salário mínimo por 
mês até a desativação.
TÍTULO III
Da Polícia de Costumes, da Segurança e da Ordem Pública
CAPÍTULO I
Da Moralidade e do Sossego Público
Art. 78 – Os proprietários de estabelecimentos em que se venda 
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em 
seu recinto.
Parágrafo único – A desordem, a algazarra ou o barulho porventura 
verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão seus 
proprietários a multa, podendo ser cassada sua licença de 
funcionamento em caso de reincidência.
Art. 79 – É expressamente proibido perturbar o sossego público com 
ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:
I – de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com 
estes em mau estado de funcionamento;
II – de buzinas, clarins, tímpanos, campanhias ou quaisquer 
outros aparelhos;
III – de propaganda realizada através de alto-falante, bumbos, 
tambores, cornetas e etc., sem a prévia autorização do 
município;
IV – os produzidos por armas de fogo;
V – de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI – de apitos, silvos de sereias de fábricas, cinemas ou 
estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou 
depois das 22 (vinte e duas) horas;
VII – de batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, 
sem licença das autoridades;
Parágrafo único – Excetua-se as proibições deste artigo:
a) os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, 
corpos de bombeiros e da polícia quando em serviço;
b) os apitos das rondas e das guardas policiais.
Art. 80 – Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar 
antes das 05 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, ressalvados 
os toques de rebate por ocasião de incêndios, inundações ou outras 
calamidades públicas.
Art. 81 – É proibida a execução de qualquer trabalho ou serviço que 
produza ruído antes da 05 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) 
horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências.
Parágrafo Único – No caso de festividades familiares, que não se 
realizem próximas a conventos, hospitais, escolas e asilos, os 
interessados poderão requerer autorização às autoridades policiais e 
manter a confraternização até as 24:00 (vinte e quatro) horas.
Art. 82 - A infração a qualquer norma estabelecida neste capítulo 
acarretará a imposição de multa no valor de 01 (um) salário mínimo.
CAPÍTULO II
Das Diversões Públicas
Art. 83 – Diversões públicas, para efeito deste Código, são os que se 
realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de 
livre acesso ao público.
Art. 84 – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem
licença do município.
Parágrafo único – O requerimento de licença para funcionamento de 
qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido 
satisfeitas as exigências regulares referente à construção e higiene do 
edifício e após o preenchimento da vistoria policial.
Art. 85 – Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não 
dispuserem de exaustores suficientes, deve, entre a entrada e a saída 
dos espectadores decorrer lapso suficiente para a renovação do ar.
Art. 86 – Os programas anunciados deverão ser executados 
integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se fora da hora 
marcada.
§ 1º - Em caso de modificação do programa ou do horário, o 
empresário devolverá aos espectadores o preço integral do ingresso.
§ 2º - As disposições deste artigo se aplica às competições esportivas 
para as quais se exija o pagamento de ingresso.
Art. 87 – Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior 
ao anunciado e em número superior à lotação do teatro, cinema, circo, 
salas de espetáculos ou clube.
Art. 88 – A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de 
programas ou de “shows” artísticos que não comprovem, previa e 
efetivamente, idoneidade moral e capacidade financeira para 
responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores e 
aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo.
§ 1º - Os promotores de divertimento públicos, de efeito 
competitivo, que demandem o uso de veículos ou qualquer outro meio 
de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à 
Prefeitura os planos, regulamentos e itinerários aprovados pelas 
autoridades policiais e de trânsito e comprovar a idoneidade financeira 
para responder por eventuais dados causados por eles, ou pelos 
paticipantes, aos bens públicos ou particulares.
Art. 89 – Não será fornecida licença para realização de jogos ou 
diversões compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) 
metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 90 – A montagem de circos ou parques de diversões somente 
será permitida em locais determinados pelo município.
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que 
trata este artigo não será concedida por tempo superior a 30 (trinta) 
dias.
§ 2º - Ao conceder a autorização de funcionamento, poderá o 
município estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido 
de assegurar a ordem a moralidade e o sossego público.
§ 3º - O Município, a seu critério, poderá cassar a licença de um circo 
ou parque de diversões ou estabelecer novas restrições para sua 
instalação e funcionamento.
§ 4º - Os circos e parques de diversões somente poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoriados pelas autoridades 
competentes do Município.
Art. 91 – Poderá o Município exigir, se julgar conveniente, um depósito 
de até 50 (cinqüenta) salários mínimos como garantia de despesas 
com eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único – O depósito será restituído integralmente se não 
houver necessidade de limpeza especial ou reparos.
Art. 92 – Ao autorizar o funcionamento de estabelecimentos de 
diversões noturnas, o Município terá sempre em vista o sossego e o 
decorro da população.
Art. 93 – Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público 
dependem, para sua realização, de prévia licença do Município.
Parágrafo único – Excluem das disposições deste artigo as reuniões 
de qualquer natureza, a título gratuito, levadas a efeito por clubes ou 
entidades de classe, em sua sede, e as realizadas em residências 
particulares.
Art. 94 – A infrigência de qualquer norma deste capítulo acarretará ao 
infrator multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos.
CAPÍTULO III
Dos Locais de Culto
Art. 95 – As igrejas, os templos e as casas de culto devem ser 
respeitadas, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles 
pregar cartazes.
Art. 96 – As igrejas, templos ou casas de culto deverão ser 
conservadas limpas, iluminadas e arejadas.
Parágrafo Único – as igrejas, templos e casas de culto deverão 
contar com instalações sanitárias e lavatórios disponíveis aos fiéis.
Art. 97 – As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter 
número maior de assistentes do que a lotação comportada por suas 
instalações.
Art. 98 – A infração de qualquer artigo deste capítulo acarretará a 
imposição de multa correspondente a 01 ( um) salário mínimo.
CAPÍTULO IV
Do Trânsito Público
Art. 99 – O trânsito, de acordo com as leis regentes, é livre e sua 
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, segurança e o 
bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 100 – É proibida elevação dos passeios públicos nas entradas de 
garagens residências, bem como nos acessos para estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviço.
Parágrafo único – Para atender o disposto na caput deste artigo, os 
passeios públicos que se encontrarem em desacordo com a norma 
deverão ser rebaixados no prazo máximo de 06 (seis) meses, 
contados da publicação desta lei, cabendo a autoridade competente 
notificar os proprietários de imóveis que se enquadrem nesta 
situação.
Art. 101 – É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre 
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas 
e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando 
necessidades policiais o determinarem.
Parágrafo único – Sempre que houver necessidade de interromper o 
trânsito, deverão ser colocadas sinalização vermelha, claramente 
visível de dia, e luminosa a noite.
Art. 102 – Compreendem na proibição do artigo anterior o depósito de 
quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias e logradouros 
públicos.
Art. 103 – O presente Código recepciona integralmente as disposições 
contidas no Código Brasileiro de Trânsito
Parágrafo Único – A política municipal de trânsito será tratada em 
diploma próprio e implementada por Conselho Municipal cuja 
composição contará obrigatoriamente com a participação de cidadãos 
não vinculados a administração pública.
Art. 104 – É expressamente proibido danificar o retirar sinais 
colocados nas vias públicas, estradas e caminhos públicos, para 
advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 105 – Assiste o Município o direito de impedir o trânsito de 
qualquer veículo ou meio de transporte que possa danificar as vias 
públicas.
Art. 106 – É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres 
por meios tais como:
I – conduzir, pelos passeios, volume de grande porte;
II – conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécies, 
inclusive bicicletas e motocicletas;
III – patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV – amarrar animais em poste, árvores, grades ou portas;
V – conduzir ou conservar animais, sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo, 
carrinhos de crianças ou paraplégicos e, em ruas de pequeno 
movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 107 – A infração de qualquer artigo deste capítulo, não prevista no 
Código Nacional de Trânsito, acarretará a imposição de multa 
equivalente a 2 (dois) salários mínimos .
CAPÍTULO V
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 108 – É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 109 – Os animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos 
públicos serão recolhidos ao depósito Municipal.
§ 1º - O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo 
de 07 (sete) dias, mediante pagamento de multa de 01 (um) salário 
mínimo e taxa diária de 0,10 (zero vírgula dez por cento) do salário 
mínimo.
§ 2º - Os animais de serviço e os que servirem para consumo humano, 
se não retirados neste prazo, serão vendidos em hasta pública pelo 
Município.
§ 3º - Os cães e gatos, se não retirados no prazo estabelecido no § 1º, 
serão sacrificados e incinerados.
§ 4º - Os cães e gatos, portadores de doenças contagiosas, serão 
apreendidos imediatamente.
§ 5º - Os animais selvagens serão encaminhados a Polícia Florestal.
Art. 110 – Os cães usando coleiras e focinheiras poderão permanecer 
nas vias públicas, desde que em companhia de seu dono, 
respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros.
Art. 111 – O Município poderá manter convênio com órgãos estaduais 
visando a adoção de campanhas preventivas de vacinação de 
animais.
Art. 112 – Não será permitida a passagem ou estacionamento de 
tropas ou rebanhos na área urbana da sede do Município. 
Art. 113 – É proibido criar ou conservar quaisquer animais que, por 
sua espécie, quantidade ou má instalação, possam causar de 
insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e/ou a população.
Parágrafo Primeiro– O não cumprimento da notificação prevista no 
artigo implicará em multa igual a 0,5 (meio) salário mínimo e, em caso 
de reincidência, na apreensão sumária dos animais.
Parágrafo Segundo – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para remoção de animais que se enquadrem na 
descrição acima, contados da comunicação a autoridade municipal.
Art. 114 – A manutenção de criatórios domésticos de animais 
depende de licença e de fiscalização da Diretoria Municipal de Saúde.
Art. 115 – É permitida a criação de cães, gatos, aves ou quaisquer 
animais de pequeno porte, desde que obedecidos os critérios 
estabelecidos em regulamento.
Art. 116 – Fica instituída a captura de animais vadios de acordo com 
disposto em regulamento a ser baixado pelo setor competente.
Art. 117 – Ficam proibidos os espetáculos de feras, cobras e outros 
animais perigosos sem as necessárias precauções.
Art. 118 – Aos circos e parques de diversões será exigidos:
I – apresentação de atestado de vacinação anti-rábica dos 
carnívoros e primatas;
II – obrigatoriedade de se manter em instalações adequadas 
para uso de funcionários e do público;
III – observância das leis municipais referentes às obras, 
posturas e uso e ocupação do solo.
Art. 119 – É expressamente proibido maltratar os animais ou contra 
estes praticar atos de crueldade, tais como:
I – transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou 
passageiros de peso superior às suas forças;
II - carregar animais de tração com peso superior a 150 quilos;
III – montar animais que já estejam transportando a carga 
permitida;
IV – obrigar animal a trabalhar mais de 08 ( oito) horas contínuas 
sem descanso e mais de 06 (seis) horas sem água e alimento 
apropriado;
V – fazer trabalhar animais doente, feridos, extenuados, 
aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
VI – martirizar animais e/ou dele extrair esforços excessivos;
VII – castigar, de qualquer modo, animal caído, com ou sem 
veículo, fazendo-o levantar as custas de castigo e sofrimento;
VIII – castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX – conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos 
pelos pés ou asas ou em qualquer posição anormal, que lhes 
possa causar sofrimento;
X – transportar animais amarrados a traseiras de veículos ou 
atados uns aos outros pela cauda;
XI – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, 
extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII – manter animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, 
luz e alimento;
XIII – usar instrumento diferente de chicote leve para estímulo e 
correção do animal;
XIV – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar 
o animal;
XV – usar arreios sob partes feridas, contusões ou chagas do 
animal;
XVI – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado, que 
acarrete violência em relação ao animal.
Art. 120 – É expressamente proibido, nos limites da área urbana:
I – criar abelhas;
II – criar galinhas; 
III – criar pombos; 
IV – criar e/ou engordar suínos.
Parágrafo único – Excetua-se nesta proibição a criação e/ou engorda 
de suínos, nas chácaras ou fazendas situadas no perímetro urbano, 
cuja área seja superior a 2000 metros quadrados, obedecidas as 
disposições deste Código relativas a higiene.
Art. 121 – A infração a qualquer dispositivo deste capítulo importará 
multa o equivalente a 10 (dez) salários mínimos.
CAPÍTULO VI
Da Extinção de Insetos Nocivos
Art. 122 – Todo o proprietário de terreno urbano ou rural, cultivado ou 
não dentro do Município, é obrigado a extinguir as formigas e outros 
insetos nocivos dentro de sua propriedade.
Art. 123 – Verificada pelos fiscais do Município a existências de 
formigueiros ou infestação de outros insetos, será o proprietário do 
terreno intimado, marcando-se prazo para que proceda ao extermínio.
Art. 124 – Se, no prazo fixado, não forem extintos os insetos, o 
Município incumbir-se-á de faze-lo, cobrando do proprietário os custos 
dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento) pelo trabalho da 
administração, além de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos.
CAPÍTULO VII
Da Segurança das Construções
SEÇÃO I
Das Construções em Geral
Art. 125 – Os prédios ou construções de qualquer natureza, que por 
mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, 
oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo 
proprietário mediante notificação do Município.
§ 1º - Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, 
dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos 
determinados.
§ 2º – Não cumprindo o proprietário a notificação, o Município 
interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que 
este seja realizado, se o caso for de demolição, o Município procederá 
a este mediante ação judicial.
§ 3º - Em qualquer dos casos previstos na parágrafo anterior, o 
Município cobrará do proprietário o custo dos serviços, acrescidos de 
20% ( vinte por cento ) de administração, além de multa no valor de 10 
(dez) salários mínimos.
Art. 126 – O processo relativo a condenação de prédios ou 
construções deverá obedecer as seguintes normas:
I – comunicação do Município ao proprietário de que o prédio 
será vistoriado;
II – lavratura, após a vistoria, de termo em que se declarará 
condenado o prédio, se essa medida for julgada necessária, 
podendo as vistorias serem realizadas por um perito ou por uma 
comissão da qual faça parte um perito indicado pelo proprietário;
III – expedição de notificação, mediante recibo, ao proprietário.
Parágrafo único - Da notificação poderá o proprietário interpor 
recurso, que será decidido por uma comissão arbitral nomeada 
especialmente, correndo as despesas que houver por conta da parte 
vencida.
Art. 127 – Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de 
construção ou de ordem técnica, o Município representará aos órgãos 
competentes para aplicação das multas cabíveis.
Art. 128 – Tudo que constituir perigo para o público e para a 
propriedade pública ou particular será removido pelo seu proprietário 
ou responsável dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da 
intimação pelo Município.
Parágrafo único – Se o proprietário ou responsável não cumprir a 
determinação, será multado na forma deste Código, além de sujeitar￾se as despesas de execução dos serviços efetuados pelo Município.
Art. 129 – Compete ao Município execução dos serviços de 
arborização e conservação de ruas e praças, assim como a 
construção de jardins e parques públicos.
Parágrafo único – O Município poderá executar a colocação de 
passeios onde houver meio-fio, cobrando do proprietário do imóvel 
lindeiro os custos dos serviços, acrescidos de 20% ( vinte por cento) 
de administração.
Art. 130 – É facultado aos proprietários lindeiros de qualquer trecho de 
rua requerer ao Município a execução imediata do calçamento, 
mediante satisfação integral do preço orçado para a pavimentação.
Art. 131 – Não é permitido fazer aberturas no calçamento ou 
escavações nas vias públicas, a não ser em casos de serviços de 
utilidade pública, sem prévia e expressa autorização do Município.
Parágrafo único – Ficará a cargo do Município a recomposição da via 
pública, correndo o custo dos serviços por conta daquele que lhe 
houver dado causa.
Art. 132 – Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavação 
na parte central da cidade somente poderá ser feita em horas 
previamente determinadas pelo Município.
Art. 133 – Sempre que a execução dos serviços resultarem em 
aberturas de valetas que atravessem os passeios, será obrigatória a 
adoção de uma parte provisória, a fim de não prejudicar ou 
interromper o trânsito.
Art. 134 – As firmas ou empresas que, devidamente autorizadas, 
fizerem escavações nas vias públicas, ficam obrigadas a colocar 
sinalização convenientemente disposta, com aviso de trânsito 
impedido ou perigo, e sinais luminosos durante a noite.
Art. 135 – A abertura de calçamento ou escavações nas vias públicas 
deverão ser feitas com as precauções devidas, de modo a evitar 
danos às instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade, 
telefone, água e esgotos, correndo por conta dos responsáveis os 
custos dos reparos.
Art. 136 – Sob pena de multa, ficam os proprietários ou empreiteiros 
de obras obrigados à pronta remoção dos restos dos materiais das 
vias públicas.
Art. 137 – A infração das disposições contidas neste capítulo 
acarretará a imposição de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos 
.
SEÇÃO II
Da Conservação das Vias Públicas
Art. 138 – Nenhum material poderá permanecer nos logradouros 
públicos, sem prévia autorização e acondicionamento adequado.
Art. 139 – É proibido podar, cortar, derrubar, ou sacrificar as árvores 
da arborização pública, assim como aquelas de grande porte 
constantes de propriedades particulares, sem consentimento 
expresso do Município.
Art. 140 – Os postes telefônicos, de luz e força, as caixas postais, os 
sinalizadores de incêndio de polícia, os hidrantes e as balanças para 
pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros 
públicos mediante autorização do Município, que indicará as posições 
convenientes e as condições de instalação.
Art. 141 – As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis 
usados, os cestos metálicos de lixo, os bancos ou os abrigos de 
logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante 
licença prévia do Município.
Art. 142 – A instalação de bancas para a venda de jornais e revistas 
poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que 
satisfaçam às seguintes condições:
I – terem sua localização e dimensão e projeto arquitetônico 
aprovado pelo Município;
II – apresentarem meios de higiene e limpeza independentes de 
outra construção;
III – não perturbarem o trânsito;
IV – serem de fácil remoção.
Art. 143 – Poderão ser armados palanques, coretos e barracas 
provisórias nos logradouros públicos, para comícios políticos e 
festividades (religiosas, cívicas ou populares) desde que sejam 
observadas as seguintes condições.
I - serem aprovadas pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II – não perturbarem o trânsito público;
III – não prejudicarem o calçamento bem o escoamento das 
águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas 
festividades os estragos por acaso verificados;
IV – serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a 
contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo Único – Findo o prazo estabelecido no ítem IV, a 
Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, 
cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao 
material removido o destino que entender.
Art. 144 – A instalação de toldos nas entradas dos estabelecimentos 
de qualquer natureza, e que avançarem sobre o passeio público, só 
será permitida se tiverem a altura mínima de 2,00 m ( dois metros ).
Art. 145 – Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para 
transporte de passageiros ou não, serão localizados pelo órgão 
competente do Município, sem quaisquer prejuízos para o trânsito..
Parágrafo Único – Os serviços de transporte a que alude esse artigo 
serão explorados em regime de permissão, sendo facultada aos 
permissionários, mediante licença da Prefeitura, a instalação de 
abrigo, bancos e aparelhos telefônicos, nos respectivos pontos. 
Art. 146 - A infração das disposições contidas neste capítulo 
acarretará a imposição de multa no valor de 10 (quinze) dez salários 
mínimos.
SEÇÃO III
Das Estradas e Caminhos Públicos
Art. 147 – As estradas e caminhos públicos a que se refere esta seção 
são aos que se destinam ao livre trânsito do público, construídos ou 
conservados pelo poder público.
Art. 148 – São municipais as estradas e caminhos construídos ou 
conservadores pelo Município e situados em seu território.
Parágrafo único – Para efeito ao disposto no artigo, as estradas 
municipais obedecerão as seguintes especificações:
I - tratando-se de estradas vicinais, cinco metros de largura e 
quinze metros como faixa de domínio em cada margem;
II – tratando-se de caminhos, especialmente os destinados à 
escoação da produção leiteira, cinco metros de largura e cinco 
metros como faixa de domínio em cada margem.
Art. 149 – Quando necessária a abertura, alargamento ou 
prolongamento de estrada, o Município providenciará acordos com os 
proprietários dos terrenos lindeiros, com ou sem indenização.
Parágrafo único – Não sendo possível o ajuste amigável, o Município 
promoverá a desapropriação por utilidade pública, nos termos da 
legislação em vigor.
Art. 150 – Na construção de estradas municipais observar-se-ão as 
medidas estabelecidas no Plano Diretor do Município, e na Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 151 – Sempre que os munícipes representarem ao Município 
sobre a conveniência de abertura ou modificação de traçado de 
estradas e caminhos municipais, deverão instruir a representação com 
memorial justificativo.
Art. 152 – Para mudança, dentro dos limites de seu terreno, de 
qualquer estrada ou caminho público, deverá o respectivo proprietário 
requerer permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto da 
alteração e um memorial justificativo da necessidade de vantagens.
Parágrafo único – Concedida a permissão, o requerente fará a 
modificação às suas custas, sem interrupção do trânsito, não lhe 
assistindo o direito qualquer de indenização.
Art. 153 - Os proprietários dos terrenos marginais das estradas ou 
caminhos públicos não poderão utilizar a faixa de domínio das 
estradas municipais e de áreas limítrofes ao patrimônio urbano 
municipal, inclusive vilas, para escoamento de águas que danifiquem 
propriedades municipais obrigando-se com o proprietário do imóvel 
fronteiriço a implantação de bacias destinadas à contenção de águas 
fluviais, sob pena de sanções cabíveis.
Parágrafo único - É vedado ainda, sob qualquer pretexto, fechá-los, 
danificá-los, diminuir-lhes a largura, impedir ou dificultar o trânsito por 
qualquer meio, sob pena de multa e da obrigação de repor a via 
pública no seu estado primitivo, no prazo que lhes for estabelecido, e, 
não o fazendo, pagar despesas necessárias a sua recomposição.
Art. 154 – É expressamente proibido:
I – fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão 
pública das estradas e caminhos, sem prévia licença da Prefeitura;
II – colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para 
seu leito arrastar paus e madeiras;
III – arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos 
ao trânsito;
IV – atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de 
metal, vidros, louças e outros corpos prejudiciais aos veículos e às 
pessoas que nelas transitam;
V – arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quanto 
o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
VI – destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata￾burros e as valetas laterais ou logradouros de proteção das estradas;
VII – fazer cisternas, valetas, buracos, escavações de qualquer 
natureza no leito das estradas e caminho e nas áreas constituídas 
pelos primeiros três metros internos da faixa lateral do domínio;
VIII – Impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das 
estradas para os terrenos marginais;
IX – encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas 
ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito 
delas mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez) metros;
X – danificar de qualquer modo as estradas.
Art. 155 – É proibido, nas estradas e caminhos do Município, o 
transporte arrastado sobre madeira e o trânsito de veículos de tração 
animal, a menos que sejam de eixo fixo e tenham na rodas aros de 10 
cm (dez centímetros) de largura.
CAPÍTULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 156 – No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o 
comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 157 – São considerados inflamáveis:
I – os fósforos e os materiais fosforados;
II – a gasolina e demais derivados do petróleo;
III – os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV – os carboretos, o alcatrão e os materiais betuminosos 
líquidos;
V – o gás de cozinha.
Art. 158 – Consideram-se explosivos:
I – os fogos de artifício;
II – a pólvora e o algodão-pólvora;
III – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
IV – as estopas e os estopins;
V – os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI – os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 159 – É absolutamente proibido:
I – fabricar explosivos sem licença especial e em local não 
determinado pelo Município;
II – manter depósito de substâncias inflamáveis ou de 
explosivos sem atender às exigências legais quanto à 
construção, localização e segurança;
III – expor à venda materiais combustíveis ou explosivos sem 
licença especial.
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados 
de seus armazéns ou lojas, quantidade fixadas pelo Município na 
respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não 
ultrapassar a venda provável de vinte dias.
§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter 
depósito de explosivos correspondentes ao consumo de trinta dias, 
desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima 
de 250 (duzentos e cinqüenta metros) metros da habitação mais 
próxima e de 150 (cento e cinqüenta) metros das ruas ou estradas. Se 
as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 ( 
quinhentos) metros, poder-se-á permitir depósito de maior quantidade 
de explosivos.
Art. 160 – Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, 
inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da 
cidade, das vilas e povoados.
Parágrafo único – Os depósitos serão dotados de instalações para 
combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade 
e disposição convenientes.
Art. 161 – Não será permitido o transporte de explosivos ou 
inflamáveis sem as devidas precauções.
§ 1º - Os veículos de transporte de explosivos e inflamáveis não 
poderão conduzir outras pessoas além do motorista e do ajudante.
§ 1º - O transporte será sempre em veículos especiais para esse fim.
Art. 162 – É expressamente proibido:
I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e 
outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e 
portas que se abram para os mesmos logradouros;
II – soltar balões em todo o território do Município;
III – fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia 
autorização do Município;
IV – utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do 
perímetro urbano do Município;
V – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
§ 1º - A proibição de que se tratam os incisos I ,II e III poderá ser 
suspensa mediante licença do Município em dias de festividades 
públicas ou religiosas de caráter tradicional e ainda em comícios e 
recepções políticas.
§ 2º - Os casos previstos no parágrafo primeiro serão regulamentados 
pelo Município, que poderá, inclusive, estabelecer, para cada caso, as 
exigências que julgar necessárias à segurança pública.
Art. 163 – A instalação de postos de abastecimentos de veículos, 
bombas de combustível e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita a 
licença especial do Município.
§ 1º - O município poderá negar a licença se reconhecer que a 
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a 
segurança pública.
§ 2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências 
que julgar necessária a segurança pública.
§ 3º - Não será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em 
terrenos próximos a 100 (cem) metros a edifícios, hospitais, escolas, 
creches, templos e igrejas.
§ 4º - Os depósitos existentes deverão manter sistema rígido de 
segurança, devendo se enquadrar ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 164 – Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, 
lavagem e lubrificação de veículos, serão executados no recinto dos 
estabelecimentos, de modo que não incomodem ou salpiquem de 
água os pedestres que transitam nas ruas e avenidas.
§ 1º - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de 
instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e 
resíduos de lubrificantes;
§ 2º - As disposições deste artigo estendem-se às garagens 
comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais 
serviços.
Art. 165 – A infração a qualquer disposição dos artigos deste capítulo 
sujeita o infrator a multa no valor de 20 (vinte) salários mínimos.
CAPÍTULO IX
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens
Art. 166– O município cooperará com o Estado e a União para evitar a 
devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 167 Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas 
queimadas, as seguintes medidas preventivas:
I – preparar aceiros de , no mínimo, 7 (sete) metros de largura, 
dos quais dois e meio serão capinados e o restante roçados;
II – mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para 
lançamento do fogo.
Art. 168– A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, 
roçadas, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único – Salvo acordo entre os interessados, é proibido 
queimar campos de criação em comum.
Art. 169– É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores 
ou arbustos nos logradouros públicos sem a prévia autorização da 
Prefeitura.
Art. 170– Fica proibido a formação de pastagens no perímetro urbano 
da sede, vilas e povoados.
Art. 171 – Na infração de qualquer disposição dos artigos deste 
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% (quinze 
por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no pais, 
não se excluindo outras sanções, inclusive de natureza Federal ou 
Estadual.
CAPÍTULO X
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósito de 
Areia e Saibro
Art. 172 – A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração 
de areia e saibro dependem de licença do Município.
Art. 173– A licença será processada mediante a apresentação de 
requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, 
instruído de acordo com as normas deste artigo.
§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
I – nome e residência do proprietário do terreno;
II – nome e residência do explorador, se este não for o 
proprietário;
III – localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se 
ao local de exploração ou extração;
IV – declaração do processo de exploração e da qualidade do 
explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes 
documentos:
I – prova de propriedade do terreno;
II – autorização para exploração passada pelo proprietário, em 
cartório, no caso de não ser ele o explorador, assim como pelo 
órgão ambiental responsável.
III – planta da situação, com indicação do relevo do solo por 
meio de curva de nível, contendo a delimitação exata da área a 
ser explorada, a localização das respectivas instalações, as 
construções, logradouros e mananciais e cursos d’água situados 
em uma faixa de 100ms (cem) metros em torno da área a ser 
explorada.
IV – perfis do terreno em três vias.
§ 3º - Na exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a 
critério do Município, os documentos indicados nos incisos III e IV do 
parágrafo anterior.
Art. 174 – A licença para a exploração será sempre por prazo 
determinado.
Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, 
ainda que licenciada e explorada de acordo com este Código, desde 
que se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou danos a vida 
e a propriedade.
Art. 175 – Ao conceder a licença, o Município poderá fazer as 
restrições que julgar conveniente.
Art. 176 – As renovações de licença para exploração serão feitas 
através de requerimento, instruído com a licença anterior.
Art. 177 – O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 178 – Não será permitida a exploração de pedreiras no perímetro 
urbano da cidade, vilas e povoados.
Art. 179 – A exploração de pedreiras a fogo sujeita às seguintes 
condições: 
I – declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II – intervalo mínimo de trinta minutos em cada série de 
explosivos;
III – içamento da bandeira vermelha antes da explosão, de modo 
a ser vista a distância;
IV – toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma 
sineta seguido de aviso, em brado prolongado, dando o sinal de 
fogo.
Art. 180– A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do 
Município deve obedecer as seguintes condições:
I – as chaminés serão construídas de molde a não incomodar os 
moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas.
II – quando as escavações facultarem a formação de depósito de 
águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento 
ou aterrar as cavidades a medida que for retirado o barro;
Art. 181 – O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a 
execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou 
cascalheiras, com intuito de proteger propriedades particulares ou 
públicas, ou evitar a obstrução de galerias de águas.
Art. 182 – É proibido a extração de areia junto aos cursos de água no 
território do Município, devendo a extração eventualmente instalada, 
ajustar-se ao presente Código no lapso de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da publicação da lei:
I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgoto;
II – quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III – quando possibilita a formação de brejos que causem, por 
qualquer forma, a estagnação das águas;
IV – quando, de algum modo, possam oferecer perigo as pontes, 
muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o 
leito dos rios.
Art. 183 – A infração a qualquer norma estabelecida nos artigos deste 
capítulo acarretará multa no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos.
CAPÍTULO XI
Dos Muros e Cercas
Art. 184 – Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou 
cercá-los e a executar o respectivo passeio, dentro dos prazos fixados 
pela Prefeitura.
Parágrafo Único – Uma vez decorridos os prazos, a Prefeitura poderá 
realizar as obras, cobrando, pelos meios normais ou por via executiva, 
o custo das mesmas, acrescido de taxa de administração de 15% 
(quinze por cento) sobre o seu valor, além da multa de 10% (dez por 
cento), até a liquidação da obrigação, fora os juros e outras 
penalidades a que estiver sujeito o proprietário.
Art. 185 – Serão comuns os muros e cercas divisórias entre 
propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis 
confinados concorrerem partes iguais para as despesas de sua 
construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
Parágrafo único – Concorrerão por conta exclusiva dos proprietários 
os possuidores a construção de conservação das cercas para conter 
aves domésticas e animais.
Art. 186 – Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os 
proprietários, serão fechados com:
I – cerca de arame farpado ou liso com um mínimo de 03 (três) 
fios e um mínimo de 1,40ms ( um metro e quarenta centímetros ) 
de altura.
II – cercas vivas de espécie vegetais adequadas e resistentes;
III – telas metálicas com altura mínima de 1,50ms ( um metro e 
meio) de altura.
Art. 187 - Será aplicada multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos 
a todo aquele que:
I – fazer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas 
neste capítulo;
II – danificar, por qualquer modo, cercas existentes sem prejuízo 
de responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPÍTULO XII
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 188 – A exploração dos meios de publicidade nas vias e 
logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum , 
depende de licença do Município e do pagamento da respectiva taxa.
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, 
letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, avisos, anúncios e 
mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou 
engenho, suspenso, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, 
muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, 
embora em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis 
dos lugares públicos.
§ 3º - Não será permitida a utilização da arborização pública para 
colocar cartazes, anúncios, cabos e fios, nem para suporte, apoio e 
instalação de qualquer natureza ou finalidade.
Art. 189 – A propaganda em lugares públicos por meio de 
amplificadores de voz ou similares ou projetores de imagem, ainda 
que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da 
taxa respectiva.
Art. 190 – Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes 
quando:
I – pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao 
trânsito;
II – de alguma forma prejudique o aspecto paisagístico da 
cidade, seu panorama natural, monumentos típicos, históricos e 
tradicionais;
III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres favoráveis a 
indivíduos, crenças e instituições;
IV – obstruam, interceptam ou reduzam o vão das portas, janelas 
e respectivas bandeiras;
V – contenham incorreção de linguagem.
Parágrafo Único – Não será também permitida a colocação ou 
inscrição de anúncios ou cartazes:
I – nos terrenos baldios da zona central da cidade;
II – quanto pintados ou colocados diretamente sobre os muros, 
fachadas, gradis, monumentos, postes e nos parques e jardins;
III – nas calçadas, meio-fios, leio de ruas e áreas de circulação 
das praças públicas;
IV – nos abrigos instalados nos pontos de carros de aluguel ou 
de passageiros de coletivos urbanos e, ainda, nos postes 
indicativos de pontos de parada destes últimos;
V – nos edifícios ou próprios públicos do município;
VI – nas igrejas, templos ou casa de oração.
Art. 191– O pedido de licença para a publicidade ou propaganda por 
meio de cartazes anúncios deverá mencionar:
I – a indicação dos locais em que serão colocados ou 
distribuídos os cartazes e anúncios;
II – a natureza do material utilizado em sua confecção;
III - as dimensões;
IV- as cores empregadas;
Art. 192 – Tratando-se anúncios luminosos, o pedido deverá indicar o 
sistema de iluminação a ser adotada.
Parágrafo único – Os anúncios luminosos serão colocados a uma 
altura mínima de 2,50ms ( dois metros e cinqüenta centímetros ).
Art. 193 – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas 
condições, devendo ser renovados ou consertados sempre que tais 
providências sejam necessárias a critério da fiscalização.
Parágrafo único – Desde que haja modificação de dizeres e 
localização, os consertos ou reparos de anúncios e letreiros, apenas, 
de comunicação escrita.
Art. 194 – Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham 
satisfeito as formalidade legais, serão apreendidos pelo Município até 
o seu cumprimento, sem prejuízo do pagamento da multa prevista e 
de custo dos serviços.
Art. 195- A infração a qualquer norma estabelecida nos artigos deste 
capítulo acarretará multa no valor de 01 (um) a 05 (cinco) salários 
mínimos.
TÍTULO IV
Do Funcionamento de Estabelecimentos Particulares e das 
Repartições Públicas
CAPÍTULO I
Da Licença dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços
SEÇÃO I
Das Indústrias, do Comércio Localizado e dos Prestadores de 
Serviços
Art. 196– Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador 
de serviços poderá funcionar no Município sem prévia licença, 
concedida a requerimento do interessado e mediante a pagamento 
dos tributos devidos.
Parágrafo único – O requerimento que deverá ser acompanhado de 
ficha de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura e de outros 
documentos que forem por ela exigidos, especificamente com clareza:
I – o nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja 
responsabilidade irá funcionar o estabelecimento;
II – o ramo de atividade;
III – o domicílio fiscal;
IV – o local onde o requerente irá exercer a sua atividade;
V – o montante do capital investido ou a investir.
 
Art. 197 – Não será concedida a licença, dentro o perímetro urbano, 
aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das 
proibições desde Código.
Art. 198 – A licença para funcionamento de açougues, padarias, 
confeitarias, leiterias, peixarias, cafés, bares restaurantes, hotéis, 
pensões e congêneres será sempre precedida do Alvará Sanitário.
Art. 199 – A licença de localização será renovada anualmente, sob a 
pena de interdição do estabelecimento, na forma prevista pelo Código 
Tributário, além de multa.
§ 1º - A concessão da licença não confere o direito de vender ou 
mandar vender mercadorias fora do recinto do estabelecimento 
localizado, salvo a hipótese de agenciamento para encomendas ou de 
pronta entrega, por parte de estabelecimento de produção;
§ 2º - Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento 
licenciado colocará o Alvará em lugar visível e o exibirá sempre que 
for solicitado pela autoridade competente.
Art. 200 – Para mudança de estabelecimento comercial, industrial, ou 
de serviços deverá ser solicitada a permissão ao Município, mediante 
requerimento fundamentado e prévia vistoria do Município.
Art. 201 – A licença de localização poderá ser cassada:
I – quando se tratar de ramo de negócio diferente do requerido;
II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do 
sossego e da segurança pública;
III – se o proprietário se negar a exibir o Alvará de Localização à 
autoridade competente, quando solicitado a faze-lo;
IV – por solicitação da autoridade competente, provados os 
motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente 
fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que 
exercer atividade sem licença expedida em conformidade com o que 
preceitua esta lei.
SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
Art. 202 – O exercício do comércio ambulante dependerá de licença 
especial que será concedida ou renovada a critério do Município, de 
conformidade com a legislação tributária do Município.
§ 1º - Não se considera comércio ambulante, para efeito deste artigo, 
a eventual de industriais e/ou comerciantes em feiras e/ou exposições 
de produtos manufaturados.
§ 2º - Para dar efetividade no disposto no artigo anterior é vedada a 
concessão alvará de funcionamento a grupos de industriais ou 
comerciante que, em conjunto ou isolamento, promoverem sob 
denominação de feiras ou exposições, a venda eventual de produtos 
manufaturados diretamente ao consumidor salvo mediante prévia 
manifestação da respectiva entidade representativa da industria ou do 
comércio com área de jurisdição do Município.
Art. 203– Da licença concedida deverão constar os seguintes 
elementos essenciais:
I – número da inscrição;
II – residência do comerciante ou responsável;
III – nome, razão social ou denominação sob cuja 
responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo único – O vendedor ambulante não licenciado para o 
exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará 
sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 204– É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de 
cassação da licença:
I – estacionar a uma distância mínima de 50 ( cinqüenta ) metros 
da entrada das escolas;
II – estacionar em logradouro público fora dos locais previamente 
determinado pelo Município;
III – impedir ou dificultar o trânsito nas vias ou logradouros 
públicos.
IV – deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a 
 atividade exercida;
V – colocar a venda produtos impróprios para o consumo;
VI – deixar de revalidar a carteira de saúde nos prazos previstos 
pela legislação sanitária pertinente. 
Art. 205 – A infração a qualquer disposições dos artigos desta Seção 
acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 2 (dois) 
salários mínimos. 
CAPÍTULO II
Do Horário de Funcionamento
Art. 206 – Respeitadas as normas de proteção ao trabalho, as 
disposições da Constituição da República e a Legislação Federal 
referente aos contratos de trabalho, é livre o horário de funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do 
Município, exceto as domingos e feriados, sem prejuízo das demais 
obrigações estabelecidas na Legislação Municipal.
§ 1º - Atendido o interesse público, poderão funcionar em horários 
especiais aos domingos e feriados, mediante alvará, os seguintes 
estabelecimentos:
I – varejistas de fruta, legumes, verduras, aves, ovos e 
supermercados, de 05 (cinco ) às 12 ( doze ) horas;
II – varejistas de feiras de 05 ( cinco ) às 12 (doze ) horas;
III - açougues de varejistas de carne fresca, de 05 (cinco ) às 12 
(doze ) horas.
IV – padarias de 05 (cinco ) às 22 ( vinte e duas ) horas.
V – restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e 
similares, das 07 (sete ) às 22 ( vinte e duas ) horas;
VI - cafés e leiterias, de 05 (cinco) às 20 (vinte ) horas;
VII – carvoarias, distribuidores de gás e similares de 06 (seis) às 
12 (doze ) horas;
VIII – distribuidores e vendedores de jornais e revistas, das 5 
(cinco) às 18 ( dezoito ) horas;
IX – loja de flores, das 07 (sete ) às 12 (doze ) horas;
X – danceterias, cabarés e similares, de 20 (vinte) às 4 (quatro ) 
horas.
XI – casas de loteria, de 08 (oito) às 14 ( quatorze).
XII – discotecas e locadoras de vídeo, das 08 (oito ) às 18 
(dezoito).
§ 2º - Excetuam-se desta obrigação os estabelecimentos cujo horários 
de funcionamento esteja definido por Lei Municipal.
Art. 207 – São feriados municipais não cívicos:
I – Carnaval - móvel
II – Sexta-feira da Paixão - móvel;
III – Corpus Christi – móvel
IV – Dia de finados - 02 de Novembro 
V - São Roque -
VI - Natal - 25 de Dezembro 
VII – Confraternização Mundial - 01 de Janeiro 
CAPÍTULO III
Dos Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos
Art. 208 - A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas, 
em especial os agrotóxicos das classes I e II, somente serão 
permitidos se prescritos em receituários agronômicos, com a 
observância da legislação em vigor.
Art. 209– Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas, 
deverão manter depósitos fechados, de modo que o vazamento deste 
produtos não venha contaminar a população, os animais e o meio 
ambiente.
Art. 210 – O Município fiscalizará o transporte de produtos 
reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados a agricultura 
e pecuária, sendo vedado o tráfego em veículos inadequados.
Art. 211 – É vedado o armazenamento, processamento ou eliminação 
de resíduos tóxicos no território do Município.
Parágrafo Único – Os Munícipes que se utilizarem de agrotóxicos na 
produção agrícola poderão efetuar o armazenamento da quantidade 
prevista para a safra, responsabilizando-se pela correta eliminação ou 
quaisquer outros danos que tais produtos vierem a causar.
CAPÍTULO IV
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 212 - As transações comerciais em que intervenha medidas ou 
que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, 
deverão obedecer ao que dispõe a Legislação Federal.
Art. 213 – Os instrumentos de pesos e medidas, utilizados no 
comércio e na indústria, deverão ser aferidos anualmente pelo 
Município.
§ 1º - A aferição deverá ser feita no próprio estabelecimento , recolhida 
aos cofres públicos a respectiva taxa.
§ 2º - Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes serão 
aferidos em local indicado pelo Município.
Art. 214 – A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas 
com padrões metrológicos e na posição do carimbo oficial do 
Município aos que forem julgados legais.
Art. 215 – Não serão aceitos os pesos de madeira, pedra, argila ou 
substâncias equivalentes, assim como equipamentos não aferidos.
Art. 216 – O Município poderá, a qualquer tempo, proceder ao exame 
e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesos e medidas, 
utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere a 
artigo215.
Art. 217 – Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão 
obrigados, antes do início das suas atividades, a submeter à aferição 
aos aparelhos ou instrumentos de pesos e medidas a serem utilizados 
em transações comerciais.
Art. 218 – Será aplicada multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos 
aquele que:
I – usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos, 
utensílios de pesos e medidas que não sejam baseados no 
sistema métrico decimal;
II – deixar de apresentar para exame, anualmente, ou quando 
exigidos, os aparelhos e instrumentos de pesos e medidas 
utilizados na compra e venda de produtos;
III – usar aparelhos ou instrumentos de pesos e medidas 
viciados, aferidos ou não.
CAPITULO V
Da Numeração dos Prédios
Art. 219– Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir 
as placas de numeração de prédios do tipo oficial, cabendo aos 
proprietários dos prédios a obrigação de conservá-las.
Art. 220 – É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo 
oficial com o número designado pela Prefeitura.
Parágrafo Único – poderá ser permitida a substituição de placas do 
tipo oficial, por outras que venham a ser confeccionadas em metal ou 
bronze contanto que sejam mantidos os mesmos números fixados 
pela prefeitura.
Art. 221 – É proibida a colocação de placa com número diverso do 
que tenha sido oficialmente determinado.
Art. 222 – Aos infratores do presente capítulo será imposta a multa 
correspondente ao valor de 1/10 (um décimo) a 3 (três) salários 
mínimos. 
CAPITULO VI
Dos Cemitérios
Art. 223 – Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão 
administrados e fiscalizados pela Prefeitura.
Art. 224 - É facultado a todas as confissões religiosas praticar, nos 
cemitérios públicos os seus ritos, respeitadas as disposições deste 
código e dos regulamentos e deste que não ofendam a moral pública e 
as leis.
Art. 225 - A prefeitura poderá fazer concessões perpétuas, nos 
cemitérios públicos, às pessoas físicas, sociedades civis, instituições, 
corporações ou confrarias religiosas, mediante o pagamento do preço 
respectivo.
Art. 226 – Os cemitérios sejam públicos ou particulares, constituirão 
parques de utilidade pública e serão reservados e respeitados aos fins 
que se destinam.
TITULO V
Das Disposições Finais
 CAPÍTULO ÚNICO
Art. 227 – Para efeito deste Código utilizar-se-á o salário mínimo 
fixado pelo Governo Federal, além dos dispositivos constantes do 
Código Tributário Municipal.
Parágrafo único – No cálculo e fixação das multas serão 
desprezadas as frações inferiores a R$ 1,00 (um real).
Art. 228 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Tamarana, 18 de Novembro de 2000.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Cleudemir José Catai
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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