| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a proceder permuta da área de terras na sede do Município |
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LEI Nº 155 de 26 de Dezembro de 2.000.. Súmula: – Autoriza o Executivo a proceder permuta da área de terras na sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. 16 da Lei Orgânica do Município, a proceder a permuta do seguinte imóvel: área de terras denominada área 01, destacada do lote nº 74, do quinhão 136, da divisão judicial da Fazenda Três Bocas, localizada no Município de Tamarana, contendo 962,69m², transferida ao Município através do Decreto 342/97 de 24/07/97 editado pelo Município de Londrina. Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a receber na permuta o imóvel abaixo descrito: área de terras denominada área 02 destacada do lote nº 1-B, contendo 1.689,43m², localizada no Município de Tamarana, cuja a matrícula nº 25.223 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, de propriedade dos Srs. Oliveira Moura Tresse & outros. Art. 3º - A presente transação se justifica ante a necessidade de regularizar a área na qual será implementado o loteamento Sebastião de Moura Tresse. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 05 de dezembro de 2.000. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal