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norma nº 155/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAutoriza o Executivo a proceder permuta da área de terras na sede do Município
native_id183

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LEI Nº 155 de 26 de Dezembro de 2.000..
Súmula: – Autoriza o Executivo a proceder permuta da área de terras na sede 
do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. 16 da Lei 
Orgânica do Município, a proceder a permuta do seguinte imóvel:
área de terras denominada área 01, destacada do lote nº 74, 
do quinhão 136, da divisão judicial da Fazenda Três Bocas, 
localizada no Município de Tamarana, contendo 962,69m², 
transferida ao Município através do Decreto 342/97 de 
24/07/97 editado pelo Município de Londrina.
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a receber na permuta o imóvel abaixo 
descrito: 
área de terras denominada área 02 destacada do lote nº 1-B, 
contendo 1.689,43m², localizada no Município de Tamarana, 
cuja a matrícula nº 25.223 junto ao 3º Ofício de Registro de 
Imóveis de Londrina, de propriedade dos Srs. Oliveira Moura 
Tresse & outros.
Art. 3º - A presente transação se justifica ante a necessidade de regularizar a área 
na qual será implementado o loteamento Sebastião de Moura Tresse.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 05 de dezembro de 2.000.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do Executivo Municipal

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