norma nº 62/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 062/2019 
Instaura comissão de estudos para atualização do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Tamarana. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, Estado do 
Paraná, em conformidade com suas atribuições legais e regimentais: 
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, 
especialmente o princípio da Publicidade e Transparência; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o regimento interno da Câmara 
Municipal de acordo com os entendimentos emitidos pelos Tribunais; 
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal está em 
vigor a mais de 5(cinco) anos, sem sofrer qualquer modificação: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Instaurar Comissão de Estudos para Atualização do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 2°. A Comissão responsável pelos estudos para atualizar o Regimento Interno da 
Câmara Municipal será composta pelos seguintes agentes públicos: 
Presidente: Vereador Hector Augusto Siena Gobetti 
Secretário: Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira 
Membro: Vereador Mario Cesar Fabiano 
Membro: Servidor Eduardo Mathaus Batista dos Santos 
Membro: Servidora Vera Lúcia Aparecida de Lima 
Membro: Advogado Daniel Muller 
Art. 3°. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a 
contar da data da publicação. 
Parágrafo único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observado, contudo, 
a conveniência e oportunidade administrativa. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicada no Diário 
Oficial do Município, afixada em local próprio e cientificado os Senhores Vereadores e 
demais agentes públicos do Poder Legislativo do seu inteiro teor. 
Tamarana, 19 de agosto de 2019 
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ANAUTO SOUZA DE GOUVEA 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000