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norma nº 156/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2001
Date 2001-02-12
EmentaConcede descontos para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal, referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000
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LEI Nº 156 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
Súmula: Concede descontos para pagamentos em relação aos 
débitos com a Fazenda Municipal, referentes aos exercícios de 
1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder em caráter 
excepcional descontos de 30% (trinta por cento), ou parcelamento 
em até 10 (dez) vezes, aos contribuintes inscritos ou não na 
DIVIDA ATIVA, bem como os SOB-JUDICE, correspondentes ao 
IPTU, ISS e demais tributos da Fazenda Municipal, relativos aos 
exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. 
Parágrafo Único:- Os descontos de que trata o “Caput” deste 
artigo, serão aplicados mediante o seguinte cronograma de 
pagamentos:
I - Desconto de 30% aos pagamentos realizados até o 
dia 30/03/2001;
II – Pagamento sem desconto aos contribuintes que 
optarem pelo parcelamento da dívida em até 10 
(dez) vezes. 
Art. 2º - Os contribuintes acionados juridicamente, para se 
beneficiarem desta lei, terão que comprovar quitação das custas 
judiciais relativas aos seus débitos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, 12 de fevereiro de 2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL

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