| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2001 |
| Date | 2001-02-12 |
| Ementa | Concede descontos para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal, referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 |
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LEI Nº 156 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001. Súmula: Concede descontos para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal, referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder em caráter excepcional descontos de 30% (trinta por cento), ou parcelamento em até 10 (dez) vezes, aos contribuintes inscritos ou não na DIVIDA ATIVA, bem como os SOB-JUDICE, correspondentes ao IPTU, ISS e demais tributos da Fazenda Municipal, relativos aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Parágrafo Único:- Os descontos de que trata o “Caput” deste artigo, serão aplicados mediante o seguinte cronograma de pagamentos: I - Desconto de 30% aos pagamentos realizados até o dia 30/03/2001; II – Pagamento sem desconto aos contribuintes que optarem pelo parcelamento da dívida em até 10 (dez) vezes. Art. 2º - Os contribuintes acionados juridicamente, para se beneficiarem desta lei, terão que comprovar quitação das custas judiciais relativas aos seus débitos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 12 de fevereiro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL