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norma nº 157/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2001
Date 2001-02-12
EmentaConcede desconto para pagamentos do IPTU, ISS e demais tributos da Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2001
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 157 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
Súmula: Concede desconto para pagamentos do IPTU, ISS e 
demais tributos da Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 
2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica concedido 30% (trinta por cento) de desconto ao 
contribuinte, para pagamento do IPTU, ISS e demais tributos da 
Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2001.
Parágrafo Único – O desconto de que trata o “Caput” deste artigo, 
será concedido, desde que os tributos sejam pagos integralmente e 
de uma única vez até o dia 30 de março de 2001.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, 12 de fevereiro de 2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL

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