| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2001 |
| Date | 2001-02-12 |
| Ementa | Concede desconto para pagamentos do IPTU, ISS e demais tributos da Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2001 |
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LEI Nº 157 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001. Súmula: Concede desconto para pagamentos do IPTU, ISS e demais tributos da Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica concedido 30% (trinta por cento) de desconto ao contribuinte, para pagamento do IPTU, ISS e demais tributos da Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2001. Parágrafo Único – O desconto de que trata o “Caput” deste artigo, será concedido, desde que os tributos sejam pagos integralmente e de uma única vez até o dia 30 de março de 2001. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 12 de fevereiro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL