| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 159 DE 09 DE MAIO DE 2.001. SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – CMACS/FUNDEF, órgão de fiscalização e controle dos recursos destinados ao ensino fundamental e à valorização do magistério, vinculado à estrutura da administração pública municipal responsável pela coordenação e execução da política de educação. Parágrafo Único – Para fins desta Lei, equivalem–se as expressões Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – CMACS/FUNDEF e Conselho. Art. 2º - O Conselho será constituído paritariamente por representantes governamentais com 06 (seis) membros e respectivos suplentes, a saber: I – Representante da Secretaria Municipal de Educação. II – Representante dos professores e os diretores de escolas públicas municipais do ensino fundamental. III – Representante dos pais de alunos do ensino fundamental público municipal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 IV – Representante dos servidores das escolas públicas de ensino fundamental; V - Representante da sociedade local; § 1º - Os membros do conselho, a que se referem os incisos II e IV, serão indicados em assembléia própria, mediante eleição entre seus pares; § 2º - O representante da Secretaria Municipal de Educação será indicado pelo Prefeito municipal; § 3º - Os representantes dos demais órgãos relacionados serão indicados pela respectiva entidade a qual estiver indicado; § 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, sendo autorizada a recondução total ou parcial por mais um mandato. § 5º - A participação nas atividades do Conselho e em suas reuniões não implica em qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe o art. 4º, § 4º da Lei nº 9.424/96, sendo considerado serviço público relevante. Art. 3º - Eventuais despesas realizadas pelos membros do Conselho, no exercício de suas funções, alem do fornecimento de recursos técnicos administrativos, materiais e estrutura física para o se regular funcionamento, serão custeados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - Compete ao Conselho: I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FNDEF ao Município, efetuados em conta especial aberta junto ao Banco d Brasil, para conferir sua regularidade e exatidão, para o que devera exigir o recebimento de copia dos extratos da conta especifica aberta naquele banco; II – Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual, comunicando ao chefe do Executivo Municipal, para providencias, qualquer irregularidade porventura encontrada, inclusive erros ou falhas ocorridas em outros Municípios do Estado, caso cheguem ao seu conhecimento, a respeito da quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental, para fins de rateio das cotas do FUNDEF; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 III – Realizar reuniões mensais para apreciação de registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, solicitando, se necessário, cópias de avisos de créditos ou extratos da conta do FUNDEF junto ao Banco do Brasil; IV – Informa-se sobre todas as transações de natureza financeira que são realizadas envolvendo recursos do FUNDEF, principalmente no tocante à utilização da parcela de recursos (mínimo de 60%) designada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério; V – Exigir a elaboração (se for o caso) e o fiel cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério; VI – Aprovar os quadros e demonstrativos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que contenham informações relativas ao FUNDEF, formalizando e dando legitimidade ao esperado e necessário exercício do controle social sobre o Fundo; VII- Exigir dos dirigentes das escolas e da Secretaria Municipal de Educação, o cumprimento dos prazos estabelecidos para fornecimento das informações solicitadas por ocasião da realização do Censo Escolar, seja no levantamento inicial de dados, seja na realização de eventuais retificações; VIII – Acompanhar o processo de elaboração orçamentária da Prefeitura para verificar se as dotações correspondentes ao FUNDEF estão definidas corretamente; IX – Acompanhar e controlar a execução orçamentária referente aos recursos do FUNDEF, por meio dos mecanismos legais existentes e outros que vier a definir, para conferir se a aplicação dos recursos esta sendo feita em obediência às normas legais vigentes; X – Realizar o controle social na aplicação dos recursos do FUNDEF; XI – Elaborar pareceres sobre os registros contábeis e demonstrativos gerencias analisados; XII – Deliberar sobre encaminhamentos e consultas dirigidas ao Conselho; XIII – Realizar estudos técnicos, que venham subsidiar a gestão dos recursos, inclusive mediante assessoria externa; XIV – Divulgar mensalmente dados de informações relevantes ao desempenho dos valores dos recursos do Fundo, bem como sua aplicação, para domínio publica; XV – Interagir com outros segmentos da sociedade visando a democratização das informações inerentes ao Fundo; XVI – Encaminhar pareceres aos órgãos competentes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas); XVII- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 XVIII – Divulgar relatório anual de suas atividades; XIX – Emitir parecer sempre que solicitado por autoridade competente ou que entender necessário, sobre questões ligadas à sua área de competência; XX – Exercer outras atividades correlatas. Art. 5º - As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente, em data préfixada, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 48 horas, pelo presidente do Conselho, por solicitação de um terço de seus membros ou por solicitação do Prefeito. Art. 6º - O Conselho elegera o presidente dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para idêntico período. Art. 7º - O Conselho, por ato próprio, aprovará se regimento Interno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Tamarana, 09 de Maio de 2001. PAULO MITIO NAKAOKA PREFEITO MUNICIPAL