norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N°3/2018 
Comissão de Recebimento 
de bens, materiais, 
equipamentos e serviços em 
geral 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso 
de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. I°. Ficam designados para constituir Comissão de Recebimento de bens, 
materiais, equipamentos e serviços em geral, os seguintes servidores, sob a presidência 
do primeiro: 
Luiz Carlos Melo da Silva; 
Denise Maria; 
Ademir Ferreira. 
Art. 2°. Esta Comissão, sob a presidência o servidor nominado no inciso I do art. 
anterior, procederá a verificação dos serviços prestados e o recebimento de bens, 
materiais, equipamentos adquiridos pela Câmara Municipal de Tamarana, em 
conformidade com as normas legais. 
Art. 3°. O recebimento de bens ou serviços abaixo do limite de R$8.000,00 (oito mil 
reais) pode ser atestado por apenas I (um) dos membros, sendo que os valores 
superiores a esse limite deve ser atestado por no mínimo 3 (três) membros da referida 
Comissão. 
Art. 40
. O atestado de recebimento pode ser feito através de carimbo e assinatura na 
nota fiscal ou ainda através de Termo Circunstanciado assinado pelos membros da 
Comissão de Recebimento. 
§I°- No atestado recebimento deverá constar o nome e o CPF do membro ou dos 
membros que efetuaram a verificação e o recebimento dos bens ou serviços. 
§2°- No recebimento de obras, o atestado deverá ser assinado por no mínimo 3 (três) 
membros da Comissão em conjunto com Engenheiro. 
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
amarana, 19 de janeiro de 2018. 
biano 
mara 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ