norma nº 1/2016

1
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01619219/0001-36
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. º 001
DE 10 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: Estabelece critérios e regulamenta a concessão de Diárias no âmbito do Poder 
Legislativo de Tamarana/PR, bem como revoga as disposições em contrário, em especial a 
Resolução 004/2014 de 14 de novembro de 2014.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara 
Municipal de Tamarana, em missão de representação do Poder Legislativo, ou ainda na 
participação de cursos, palestras, congressos, treinamentos, reuniões ou similares; e 
estritamente no interesse do serviço, deslocarem-se da Sede do Município de Tamarana/PR, 
para outro ponto do território nacional para atender às despesas com alimentação e 
hospedagem.
Parágrafo único: o beneficiário da diária não será reembolsado dos gastos com transporte, e 
sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo de Tamarana/PR aquele (s) que dele 
fizerem uso deverá (ão) arcar com gastos decorrentes da viagem, inclusive com o 
combustível.
Art. 2º - As diárias de que se refere o artigo 1º serão fixadas de acordo com a distância total 
(ida + retorno), aferida em quilometragem, entre a sede do Legislativo do Município de 
Tamarana/PR e o destino do evento de interesse da entidade, para deslocamento dentro e fora 
do Estado do Paraná, nos termos do quadro abaixo:
Distância entre as cidades (ida + retorno) Valor da Diária
até 250 km R$ 200,00 (duzentos reais)
de 251 a 750 km R$ 300,00 (trezentos reais)
acima de 750 km R$ 500,00 (quinhentos reais)
§ 1º - Quando o deslocamento não exigir pernoite, a diária corresponderá a 50% (cinquenta 
por cento) do valor previsto no artigo 3°.
§ 2º - Quando à distância para deslocamento, no percurso de ida e retorno, for superior a 250 
Km (duzentos e cinquenta quilômetros) e for realizado no mesmo dia (ida e volta), o valor da 
diária será recebido integralmente.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01619219/0001-36
§ 3° - Não haverá distinção no valor da diária em função do cargo ou atribuição que ocupar ou 
desempenhar o beneficiário.
Art. 3º - A concessão de diárias de que trata esta resolução será autorizada em ato próprio 
pelo Presidente da Mesa diretora da Câmara.
§ 1º - A concessão de diárias será exclusivamente a Vereador ou funcionário da Câmara e 
conterá o nome do beneficiário; o objetivo da viagem ou missão a ser realizada; a quantia e o 
valor a ser pago.
§ 2º - Aquele que receber a diária apresentará ao setor de Recursos Humanos do Poder 
Legislativo de Tamarana/PR relatório sucinto de suas atividades, ou comprovantes de 
frequência a reuniões, ou certificados cursos, seminários e afins, no prazo de 24h (vinte e 
quatro horas) do retorno à sede do Município, sob pena de cassação da diária concedida e com 
a consequente devolução dos valores recebidos.
Art. 4º - Não se enquadram nos dispositivos constantes desta resolução o Vereador, Diretor 
ou Funcionário que estiver licenciado, afastado, ou que não conste no quadro funcional da 
Câmara, bem como, que a qualquer título não esteja no pleno exercício do mandato ou cargo 
da Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Resolução 004/2014 de 14 de novembro de 2014.
Sala das Sessões, 11 de março de 2016.
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA
Projeto de autoria da Mesa Executiva:
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ
1º Secretário
ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
2º Secretário