| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. Bolsa-Escola. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 162 DE 25 DE JUNHO DE 2001. SÚMULA: Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determinam outras providencias. Bolsa Escola A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no ämbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1º - São beneficiarias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta por cento. § 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I – Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo domestico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II – Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia no qual se dará a participação financeira da União e; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 III – Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3º - O Poder executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiarias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócios-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela Municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. § 2º - As despesas decorrentes no disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. § 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2º - Compete a Diretoria de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidades do Município em decorrência de adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”. Art. 4º - Fica Instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I – Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 II – Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiarias do programa; III – Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiarias; IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito Municipal; V – Desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima “Bolsa Escola”; VI – Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno; VII – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares; VIII - Enviar trimestralmente ao legislativo, relatório das atividades desenvolvidas, do qual constem valores dependidos repassados pelo Governo federal. § 1º - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 08 membros, nomeados Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I – Um representante das escolas municipais; II – Um representante do Colégio Estadual Maria Cintra de Alcântara; III - Um representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente; IV - Um representante do Conselho de Ação Social; V - Um representante do Projeto Solidariedade e Partilha; VI - Um representante do Projeto Educando, Brincando e Formando Cidadão; VII - Um representante das Igrejas Evangélicas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 § 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 25 de junho de 2001. Paulo Mitio Nakaoka Prefeito Municipal Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, AOS 25 DE JUNHO DE 2001 ______________________________ PAULO MITIO NAKAOKA PREFEITO MUNICIPAL