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norma nº 162/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. Bolsa-Escola.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 162 DE 25 DE JUNHO DE 2001.
SÚMULA: Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associada a 
ações sócio-educativas, e determinam outras providencias. Bolsa Escola
A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no ämbito deste Município, o Programa de Garantia 
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1º - São beneficiarias do programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em 
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual 
ou superior a oitenta por cento.
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo domestico, 
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus 
membros;
II – Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia no qual se dará a participação financeira 
da União e;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
III – Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos 
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número 
de seus membros. 
§ 3º - O Poder executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita 
fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa 
original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e 
viabilizar a permanência das crianças beneficiarias na rede escolar de ensino 
fundamental, por meio de ações sócios-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário 
complementar ao das aulas.
§ 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas 
ou patrocinadas pela Municipalidade para o atingimento dos objetivos do 
programa. 
§ 2º - As despesas decorrentes no disposto no parágrafo anterior correrão à 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão 
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação “Bolsa 
Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras 
decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º - Compete a Diretoria de Educação e Cultura desempenhar as funções de 
responsabilidades do Município em decorrência de adesão ao Programa 
Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”. 
Art. 4º - Fica Instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I – Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do 
art. 2º;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
II – Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
Municipal como beneficiarias do programa;
III – Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiarias;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito Municipal;
V – Desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima “Bolsa Escola”;
VI – Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
VII – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
VIII - Enviar trimestralmente ao legislativo, relatório das atividades 
desenvolvidas, do qual constem valores dependidos repassados pelo Governo 
federal.
§ 1º - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 08 membros, 
nomeados Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I – Um representante das escolas municipais;
II – Um representante do Colégio Estadual Maria Cintra de Alcântara;
III - Um representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do 
Adolescente;
IV - Um representante do Conselho de Ação Social;
V - Um representante do Projeto Solidariedade e Partilha;
VI - Um representante do Projeto Educando, Brincando e Formando Cidadão;
VII - Um representante das Igrejas Evangélicas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
§ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à 
participação nas reuniões.
§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 25 de junho de 2001.
Paulo Mitio Nakaoka
Prefeito Municipal
 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, AOS 25 
DE JUNHO DE 2001 
______________________________
PAULO MITIO NAKAOKA
PREFEITO MUNICIPAL

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