| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2001 |
| Date | 2001-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a renegociar dívidas junto ao INSS e FGTS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 164 DE 27 DE JULHO DE 2001 SÚMULA: Autoriza o Executivo a renegociar dividas junto ao INSS e FGTS. A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder executivo autorizado a renegociar todas as dividas pendentes junto ao INSS e FGTS, até a presente data. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a incluir as dividas do legislativo junto ao INSS e FGTS. Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Tamarana, 27 de junho de 2001. ______________________________ PAULO MITIO NAKAOKA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90