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norma nº 164/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2001
Date 2001-07-27
EmentaAutoriza o Executivo a renegociar dívidas junto ao INSS e FGTS
native_id192

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
 LEI Nº 164 DE 27 DE JULHO DE 2001
SÚMULA: Autoriza o Executivo a renegociar dividas junto ao INSS e 
FGTS.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder executivo autorizado a renegociar todas as dividas 
pendentes junto ao INSS e FGTS, até a presente data. 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a incluir as dividas do legislativo junto ao 
INSS e FGTS.
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Tamarana, 27 de junho de 2001.
______________________________
PAULO MITIO NAKAOKA
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90

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