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norma nº 165/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaDesafeta de uso comum do povo o imóvel constituído da Área C com 349.06 m2, destacada da praça Manoel Ribas Quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, de propriedade do município e autoriza a sua permissão de uso a SOCIEDADE CRISTÃ, EDUCATIVA PROCLAMADORES DO REINO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 165 DE 14 DE AGOSTO DE 2.001.
SUMULA Desafetada de uso comum do povo o imóvel constituído da Área “C” 
com 349,06 m²., destacada da praça Manoel Ribas – Quinhão 136 da Gleba 
Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de 
uso a “SOCIEDADE CRISTÃ EDUCATIVA PROCLAMADORE DO REINO”. 
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art 1º - Fica desafetada de uso comum do povo o imóvel constituído da Área “C”, 
destacada da praça Manoel Ribas – Quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas 
com formato irregular, totalizando 349,06 m² de propriedade do Município de 
Tamarana, registrado no cartório de Registro de Imóveis do 3º Oficio desta 
comarca, assim descrita 
AREA DE FORMATO IRREGULAR CONTENDO 349,06 M² DENTRO DAS 
SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES.
FRENTE PARA RUA DEMETRIO CARNEIRO SIQUEIRA A SUDESTE, EM 
DESENVOLVIMENTO DE CURVA DE 13,42 METROS, RAIO DE 195,00 METROS, AO 
LADO DIREITO A SUDESTE A AREA “ E “, NO RUMO NW- 23º 52’ 52’ – SE, COM 28,54 
METROS , AO LADO ESQUERDO A AREA “ A “ NO NW 23º 52’ 52’-SE COM 25,319 
METROS E AOS FUNDOS A AREA “D “ NO RUMO SW 66º 07’ 08’ –NE COM 13,00 
METROS. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, pór docu,mento 
hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior a SOCIEDADE 
CRISTÃ EDUCATIVA PROCLAMADORES DO REINO, pessoa Jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 
78.021.300/0001- 44, com sede e foro na cidade de Cambe a rua Araújo nº 81, Vila 
Santos , Cep. 86.192-030.
Art. 3º - O imóvel desafetado por esta lei será destinado a construção de um salão 
comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais de ensino.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º - A entidade permissionaria não poderá ceder o imóvel nem suas 
instalações, no todo ou em partes, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, 
sem previa autorização da Prefeitura.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, se a Cessionária esta desenvolvendo as atividades as quais se 
compromete de momento. 
Art. 6º - A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da permissionaria.
Art. 7º - O descumprimento no disposto nesta lei, a modificação da finalidade da 
permissão ou a extinção da permissionaria farão o imóvel reverter automaticamente 
e de pleno direito a pose do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, 
as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização 
ou compensação. 
Art. 8º - As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo 
maximo de vinte e quatro meses, contados da publicação desta lei e concluídas em 
quarenta e oito meses a partir de seu inicio. 
 
Art. 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
Tamarana, 14 de Agosto de 2001.
__________________________________
Paulo Mitio Nakaoka
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria
Executivo Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
 
 

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