| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo o imóvel constituído da Área C com 349.06 m2, destacada da praça Manoel Ribas Quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, de propriedade do município e autoriza a sua permissão de uso a SOCIEDADE CRISTÃ, EDUCATIVA PROCLAMADORES DO REINO. |
| native_id | 193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 165 DE 14 DE AGOSTO DE 2.001. SUMULA Desafetada de uso comum do povo o imóvel constituído da Área “C” com 349,06 m²., destacada da praça Manoel Ribas – Quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso a “SOCIEDADE CRISTÃ EDUCATIVA PROCLAMADORE DO REINO”. A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art 1º - Fica desafetada de uso comum do povo o imóvel constituído da Área “C”, destacada da praça Manoel Ribas – Quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas com formato irregular, totalizando 349,06 m² de propriedade do Município de Tamarana, registrado no cartório de Registro de Imóveis do 3º Oficio desta comarca, assim descrita AREA DE FORMATO IRREGULAR CONTENDO 349,06 M² DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES. FRENTE PARA RUA DEMETRIO CARNEIRO SIQUEIRA A SUDESTE, EM DESENVOLVIMENTO DE CURVA DE 13,42 METROS, RAIO DE 195,00 METROS, AO LADO DIREITO A SUDESTE A AREA “ E “, NO RUMO NW- 23º 52’ 52’ – SE, COM 28,54 METROS , AO LADO ESQUERDO A AREA “ A “ NO NW 23º 52’ 52’-SE COM 25,319 METROS E AOS FUNDOS A AREA “D “ NO RUMO SW 66º 07’ 08’ –NE COM 13,00 METROS. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, pór docu,mento hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior a SOCIEDADE CRISTÃ EDUCATIVA PROCLAMADORES DO REINO, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 78.021.300/0001- 44, com sede e foro na cidade de Cambe a rua Araújo nº 81, Vila Santos , Cep. 86.192-030. Art. 3º - O imóvel desafetado por esta lei será destinado a construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais de ensino. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 4º - A entidade permissionaria não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em partes, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem previa autorização da Prefeitura. Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, se a Cessionária esta desenvolvendo as atividades as quais se compromete de momento. Art. 6º - A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da permissionaria. Art. 7º - O descumprimento no disposto nesta lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da permissionaria farão o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito a pose do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação. Art. 8º - As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo maximo de vinte e quatro meses, contados da publicação desta lei e concluídas em quarenta e oito meses a partir de seu inicio. Art. 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Tamarana, 14 de Agosto de 2001. __________________________________ Paulo Mitio Nakaoka Prefeito Municipal Projeto de Lei de autoria Executivo Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90