norma nº 17/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Bens.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão de Recebimento de bens. materiais, equipamentos e serviços em geral,
composta pelos seguintes servidores:
I. | Ademir Ferreira — CPF: 366.576.469-68- matrícula 57:
H. Leônidas Gil Benetelo de Almeida - CPF: 786.525.299-49- matrícula 07;
HI. Marsal Jungles dos Santos - CPF: 365.290.109-63- matrícula 38;
Art. 2º. Esta Comissão, sob a presidência o servidor nominado no inciso | do art. anterior,
procederá a verificação dos serviços prestados e o recebimento de bens, materiais, equipamentos
adquiridos pela Câmara Municipal de Tamarana, em conformidade com as normas legais.
Art. 3º. O recebimento de bens ou serviços abaixo do limite de R$8.000.00 (oito mil reais) pode ser
atestado por apenas 1 (um) dos membros, sendo que os valores superiores a esse limite deve ser
atestado por no mínimo 3 (três) membros da referida Comissão.
Art. 4º. O atestado de recebimento pode ser feito através de carimbo e assinatura na nota fiscal ou
ainda através de Termo Circunstanciado assinado pelos membros da Comissão de Recebimento.
$1º- No atestado recebimento deverá constar o nome e o CPF do membro ou dos membros que
efetuaram a verificação e o recebimento dos bens ou serviços.
$2º- No recebimento de obras, o atestado deverá ser assinado por no mínimo 3 (três) membros da
Comissão em conjunto com Engenheiro.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na d
contrário.
N sua publicação, revogadas as disposições em
À N Tamarana, 01 de fevereiro de 2017.
À A)
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR