norma nº 21/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 021 DE 02 DE MARÇO DE 2017
Concede licença sem vencimentos ao servidor que menciona e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Servidor MARSAL JUNGLES DOS SANTOS, que exerce o CARGO DE
ADVOGADO- CLASSE GESTOR LEGISLATIVO sob a Matrícula nº 38, 90 (noventa) dias
de licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares, de 01/03/2017 a
31/05/2017, de acordo com art. 89, VII da Lei 153/2000 (Estatuto dos servidores públicos do
Município de Tamarana).
Art. 2º. O Segurado Ativo, em licença sem vencimento ou sem ônus para a entidade
empregadora, deverá recolher suas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS), sob pena de não ser computado para efeito de aposentadoria o
tempo de duração da respectiva licença.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01/03/2017.
Tamarana, 02 de março de 2017.