norma nº 3/2016

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PORTARIA Nº 03 DE 12 DE JANEIRO DE 2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas 
atribuições legais,
 R E S O L V E:
Artigo 1º. Será composta pelos seguintes membros, a Comissão de Recebimento de Bens, 
Patrimônio e Inventário da Câmara Municipal de Tamarana, sob a presidência do primeiro 
designado:
I- Hector Augusto Gobetti - CPF: 066.823.619-12- matrícula 42;
II- Leônidas Gil Benetelo de Almeida - CPF: 786.525.299-49- matrícula 07;
III- Marsal Jungles dos Santos - CPF: 365.290.109-63- matrícula 38;
IV- Carlos Augusto da Silva - CPF: 046.366.319-51- matrícula 46.
Artigo 2º. Compete a Comissão de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário:
I – Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao 
Patrimônio da Câmara Municipal de Tamarana/PR;
II – Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, 
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo 
setor contábil competente;
III – Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de 
bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV – Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
§1º. Os registros devem ser feitos de modo a caracterizar a espécie do bem e o responsável 
por ele e deverão estar evidenciados o controle físico dos bens, as depreciações e as correções 
monetárias, as valorizações que sofrem e as baixas por alienação, perda, obsolescência, etc.
V- Realizar o arquivamento de toda documentação pertinente a inventários, devendo ser 
colocada à disposição dos membros do legislativo e de terceiros interessados, ou de 
autoridades competentes, para efeito de controle externo. 
VI – Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VII – Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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VIII – Informar ao setor contábil e ao controle interno da Câmara Municipal as alterações e 
transferências ocorridas no cadastro patrimonial;
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 12/01/2016, revogada a Portaria n.º 002/2015.
Tamarana, 12 de Janeiro de 2016.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara