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norma nº 171/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná e dá outras Providências.
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LEI Nº 171 DE 27 AGOSTO DE 2.001.
Súmula: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município 
de Tamarana, localizado no Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, 
órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na forma 
estabelecida na legislação.
Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições 
dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a 
legislação específica que trata do assunto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, 27 de agosto de 2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL

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