| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná e dá outras Providências. |
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LEI Nº 171 DE 27 AGOSTO DE 2.001. Súmula: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na forma estabelecida na legislação. Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 27 de agosto de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL