norma nº 35/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 035 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Ementa: Designa Fiscal de Contrato administrativo e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TAMARANA, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Victor Luiz Cipriano Deliberador, ocupante do cargo de
Assessor Jurídico, matriculado sob nº. 58, para atuar como fiscal de contrato
administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Tamarana, com a atrituição de
acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.
Art. 2º. Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal
deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas
saneadoras.
Artigo 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Tamarana, 30 de junho de 2017.