| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a Outorgar à ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA E EDUCATIVA DE SANTA ANA, a escritura Pública da área de 2.146,00 m.2, havido conforme transcrição n.º 9.964 do 2º Distrito Imobiliário desta Comarca (anterior situação do imóvel) |
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LEI DE N.º 174 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. SÚMULA: Fica o Executivo Municipal autorizado a Outorgar à ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA E EDUCATIVA DE SANTA ANA, a escritura Pública da área de 2.146,00 m.2 , havido conforme transcrição n.º 9.964 do 2º Distrito Imobiliário desta Comarca (anterior situação do imóvel). A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura Pública de Compra e Venda do imóvel; Lote n.º 75, com área de 2.146,00 m.2 , planta urbana da Sede do Município de Tamarana, havido conforme transcrição n.º 9.964, de 07.08.58, do 2º Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná (anterior situação do Imóvel, hoje pertencente ao 3º Oficio), com as seguintes divisas e confrontações: “Área com 2.146,00 m.2 . Iniciando-se no marco de madeira de lei, cravado na divisa com a estrada rural (prolongamento da rua Euzébio Barbosa de Menezes), segue pela confrontação com a estrada no rumo 46º00’00”-SW- e distância de 63,00 m., deste ponto segue em desenvolvimento em curva a direita com 9,42 m., raio e tangente de 6,00 m., deste ponto segue a esquerda junto ao alinhamento predial da Avenida João Domingues Gonçalves no rumo 44º00’00” –NW- e distância de 23,00 m., deste ponto segue confrontando com o lote n.º 01 – Parte “C” no rumo 46º00’00”-SWe distância de 77,00m., deste ponto segue confrontando junto a divisa do município no rumo 31º05’04”-SE e distância de 29,75 m. chegando ao ponto inicial, fechando assim o presente perímetro com área de 2.146,00 m.2 , à ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA E EDUCATIVA DE SANTA ANA, sociedade beneficente e civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrito no C.N.P.J. sob n.º 49.213.101/0004-82. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 12 de Setembro de 2.001. ______________________ Paulo Mitio Nakaoka Prefeito Municipal Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal