norma nº 33/2016

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Tamarana - PR
PORTARIA Nº 033 DE 19 DE ABRIL DE 2016
Ementa: Fiscalização e controle da utilização 
das linhas telefônicas da Câmara Municipal 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o Poder Regulamentar garantido pela autonomia administrativa do ente 
Legislativo;
Considerando as responsabilidades quanto a boa versação dos bens públicos;
Considerando a recomendação do Controle interno quanto a fiscalização e controle da 
utilização das linhas telefônicas.
R E S O L V E:
Art. 1º Serão proibidas as ligações a partir dos ramais.
I. As ligações telefônicas, seja para telefone fixo ou celular, restringir-se-ão exclusivamente 
ao trabalho e a prestação do serviço da própria Câmara.
II. Todas as ligações telefônicas deverão ser solicitadas ou efetuadas na recepção, com 
autorização do responsável indicado, que controlará anotando detalhes da ligação em planilha
mensal.
Art. 2º Fica designado o servidor Carlos Augusto da Silva como o responsável pelo controle 
das chamadas telefônicas fixas ou de celular.
§. Na ausência do servidor designado, o controle telefônico fica sob a responsabilidade do 
Diretor Geral.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ