| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | Revogam os artigos 24, 25 e 26, seus parágrafos e incisos da Lei nº 29 de 25 de Junho de 1997 |
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LEI Nº 175 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001. SÚMULA: Revogam os artigos 24, 25 e 26, seus parágrafos e incisos da Lei nº 29 de 25 de Junho de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Ficam revogados os artigos 24, 25 e 26, seus parágrafos e incisos da Lei nº 29 de 25 de Junho de 1997. Art. 2º - Revogam – se os artigos 24, 25 e 26 do capítulo IV da Lei N.º 29 de 25 de junho de 1997 em função dos mesmos já estarem definidos em Lei específica Nº 159 de 09 de maio de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, aos 24 de Setembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria: Executivo Municipal