| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) para atendimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. Educação e Cultura |
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LEI Nº 176 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.001 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) para atendimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na importância de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), para atendimento de insuficiências de exercícios anteriores, não constante do orçamento em vigor: 0500 – Secretaria de Educação e Cultura 0520 – Departamento de Educação 08421882.046 – Aplicação de Insuficiências de Exercícios Anteriores no Ensino Fundamental – por Crédito Especial 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3190 – Diversas Despesas de Custeio 3192 – Despesa de Exercícios Anteriores 3192.01 – Diversas despesas de exercícios anteriores R$96.000,00 (noventa e seis mil reais). Parág. Único – O crédito previsto no caput do artigo 1º destina-se ao atendimento de Despesas do Ensino Fundamental para completar o percentual de limite mínimo, exigido no Art. 212 da Constituição Federal, em virtude do mesmo não ter sido cumprido no exercício anterior. Art.2º - Para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, fica o Município autorizado a utilizar-se dos recursos constantes do Art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 28 de setembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka Prefeito Municipal Projeto de autoria do Poder Executivo Municipal