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norma nº 176/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Especial de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) para atendimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. Educação e Cultura
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LEI Nº 176 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.001
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial de até R$96.000,00 
(noventa e seis mil reais) para atendimento de despesas de 
exercícios anteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), 
para atendimento de insuficiências de exercícios 
anteriores, não constante do orçamento em vigor:
0500 – Secretaria de Educação e Cultura
0520 – Departamento de Educação
08421882.046 – Aplicação de Insuficiências de Exercícios 
Anteriores no Ensino Fundamental – por Crédito Especial
3000 – Despesas Correntes
3100 – Despesas de Custeio
3190 – Diversas Despesas de Custeio
3192 – Despesa de Exercícios Anteriores
3192.01 – Diversas despesas de exercícios anteriores 
R$96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Parág. Único – O crédito previsto no caput do artigo 1º destina-se 
ao atendimento de Despesas do Ensino Fundamental 
para completar o percentual de limite mínimo, exigido no 
Art. 212 da Constituição Federal, em virtude do mesmo 
não ter sido cumprido no exercício anterior.
Art.2º - Para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, fica 
o Município autorizado a utilizar-se dos recursos 
constantes do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 28 de setembro de 2001. 
Paulo Mitio Nakaoka
Prefeito Municipal
Projeto de autoria do 
Poder Executivo Municipal

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