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norma nº 177/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAbre Crédito Especial no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais), para os fins a que se especifica a dá outras providências. Assistência Social
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LEI Nº 177 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.001.
SÚMULA: Abre Crédito Especial no valor de até R$40.000,00 
(Quarenta mil reais), para os fins a que se especifica a dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro um crédito adicional especial, no valor de até 
R$40.000,00 (Quarenta mil reais), para suprir despesas não 
constantes no orçamento vigente, como abaixo:
0900 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0940 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15000000.000 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000.000 – ASSISTÊNCIA
15814830.000 – Assistência ao Menor
15814832.050 – Manutenção das Atividades de Assistência ao 
Menor.
 3231 – Subvenção Social....................................18.000,00
15814850.000 – Assistência a Velhice
15814852.051 – Manutenção da Atividade de Assistência ao Idoso.
 3231 – Subvenção Social................................... 6.000,00
15814860.000 – Assistência Social Geral
15814862.052 – Manutenção das Atividades de Assistência Social 
Geral.
 3120 – Material de Consumo............................ 4.000,00
 3132 – Outros Serviços e Encargos................. 6.000,00
 3231 – Subvenções Sociais.............................. 6.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 
anterior, utilizar-se-á a fórmula constante do artigo 43, § 1º, inciso I, 
II, III, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 28 de Setembro de 2001.
PAULO MITIO NAKAOKA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal

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