| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais), para os fins a que se especifica a dá outras providências. Assistência Social |
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LEI Nº 177 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.001. SÚMULA: Abre Crédito Especial no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais), para os fins a que se especifica a dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial, no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais), para suprir despesas não constantes no orçamento vigente, como abaixo: 0900 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0940 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15000000.000 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15810000.000 – ASSISTÊNCIA 15814830.000 – Assistência ao Menor 15814832.050 – Manutenção das Atividades de Assistência ao Menor. 3231 – Subvenção Social....................................18.000,00 15814850.000 – Assistência a Velhice 15814852.051 – Manutenção da Atividade de Assistência ao Idoso. 3231 – Subvenção Social................................... 6.000,00 15814860.000 – Assistência Social Geral 15814862.052 – Manutenção das Atividades de Assistência Social Geral. 3120 – Material de Consumo............................ 4.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos................. 6.000,00 3231 – Subvenções Sociais.............................. 6.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á a fórmula constante do artigo 43, § 1º, inciso I, II, III, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 28 de Setembro de 2001. PAULO MITIO NAKAOKA Prefeito Municipal Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal