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norma nº 178/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Especial de até R$100.000,00 (cem mil reais) para atendimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.Administração.
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LEI Nº 178 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial de até R$100.000,00 
(cem mil reais) para atendimento de despesas de exercícios 
anteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro um Crédito Adicional Especial de até 
R$100.000,00 (cem mil reais) para suprir despesas não 
constantes do orçamento vigente, conforme classificação a 
seguir especificada:
0300 – Secretaria de Administração
0310 – Gabinete do Diretor
03070212.047 – Atendimento de despesas de exercícios 
anteriores
3000 – Despesas Correntes
3100 – Despesas de Custeio
3190 – Diversas Despesas de Custeio
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores
3192.01–Diversas Despesas de Exercícios Anteriores 
R$100.000.00 (cem mil reais).
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo 
anterior, o Município utilizar-se-á dos constantes do artigo 
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 28 de setembro de 2001.
Paulo Mitio Nakaoka
Prefeito Municipal
Projeto de autoria:
Poder Executivo Municipal

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