| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial de até R$100.000,00 (cem mil reais) para atendimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.Administração. |
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LEI Nº 178 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial de até R$100.000,00 (cem mil reais) para atendimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial de até R$100.000,00 (cem mil reais) para suprir despesas não constantes do orçamento vigente, conforme classificação a seguir especificada: 0300 – Secretaria de Administração 0310 – Gabinete do Diretor 03070212.047 – Atendimento de despesas de exercícios anteriores 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3190 – Diversas Despesas de Custeio 3192 – Despesas de Exercícios Anteriores 3192.01–Diversas Despesas de Exercícios Anteriores R$100.000.00 (cem mil reais). Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Município utilizar-se-á dos constantes do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 28 de setembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka Prefeito Municipal Projeto de autoria: Poder Executivo Municipal