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norma nº 74/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 74 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaConceder progressão por merecimento aos servidores efetivos relativa ao exercício que será encerrado em dezembro de 2016, cuja vigência se dará a partir dos vencimentos relativos ao mês de competência janeiro de 2017, nos termos dos artigos 10, da Lei Municipal nº 909 de 12/12/2012, denominada Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, desde que atendidos os requisitos da aludida Lei pelo servidor beneficiário.
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