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norma nº 179/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2001
Date 2001-10-17
EmentaCria a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros e dá outras providências
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LEI Nº 179 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
Súmula: Cria a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de 
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, 
Prestação de Serviços e outros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 01 – Fica criada a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular 
de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de 
serviços.
ART. 02 – A Taxa de Verificação de funcionamento regular tem como 
fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial 
das atividades já licenciadas.
ART. 03 - Para efeito de incidência da Taxa, considera-se 
estabelecimentos distintos:
I – Os que, embora no mesmo local ainda que idêntico ramo de negócio 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas individualmente;
II – Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sobre a mesma 
responsabilidade, estejam situadas em prédios distintos ou locais 
diversos.
ART. 04 – Fica alterado no Código Tributário Municipal os artigos n.º 53, 
56 e Parágrafo Único e redação da tabela III:
I – Artigo 53 – Fica inserido o item VII como taxa decorrente do 
exercício de poder de polícia a Taxa de Verificação de Funcionamento 
Regular;
II – Artigo 56 – Passa a vigorar com a seguinte redação – A Taxa de 
Localização será válida para o exercício em que for concedida;
III – Artigo 56 (Parágrafo Único) – Será exigida Taxa de alteração 
sempre que houver mudança de ramo de atividade, modificações nas 
características do estabelecimento ou transferência de local;
IV – A Tabela III passa a vigorar com a seguinte redação – Para a 
cobrança da Taxa de Licença para localização, alteração e verificação 
de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, 
indústria, prestação de serviço e outros.
ART. 05 – As Taxas serão calculadas mediante aplicação dos valores 
constantes na Tabela III apensa a Lei Municipal n.º 053/97.
ART. 06 – A Taxa de Verificação de funcionamento regular será devida 
anualmente e lançada de ofício em nome do contribuinte com base nos 
dados do Cadastro Municipal.
ART. 07 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 17 de outubro de 2001.
PAULO MITIO NAKAOKA
 PREFEITO MUNICIPAL
Autoria:
Executivo Municipal

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