| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2001 |
| Date | 2001-10-17 |
| Ementa | Cria a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros e dá outras providências |
| native_id | 207 |
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LEI Nº 179 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001. Súmula: Cria a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : ART. 01 – Fica criada a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços. ART. 02 – A Taxa de Verificação de funcionamento regular tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas. ART. 03 - Para efeito de incidência da Taxa, considera-se estabelecimentos distintos: I – Os que, embora no mesmo local ainda que idêntico ramo de negócio pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas individualmente; II – Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sobre a mesma responsabilidade, estejam situadas em prédios distintos ou locais diversos. ART. 04 – Fica alterado no Código Tributário Municipal os artigos n.º 53, 56 e Parágrafo Único e redação da tabela III: I – Artigo 53 – Fica inserido o item VII como taxa decorrente do exercício de poder de polícia a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular; II – Artigo 56 – Passa a vigorar com a seguinte redação – A Taxa de Localização será válida para o exercício em que for concedida; III – Artigo 56 (Parágrafo Único) – Será exigida Taxa de alteração sempre que houver mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local; IV – A Tabela III passa a vigorar com a seguinte redação – Para a cobrança da Taxa de Licença para localização, alteração e verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviço e outros. ART. 05 – As Taxas serão calculadas mediante aplicação dos valores constantes na Tabela III apensa a Lei Municipal n.º 053/97. ART. 06 – A Taxa de Verificação de funcionamento regular será devida anualmente e lançada de ofício em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Municipal. ART. 07 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 17 de outubro de 2001. PAULO MITIO NAKAOKA PREFEITO MUNICIPAL Autoria: Executivo Municipal