norma nº 53/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 053 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Concede licença sem vencimentos ao servidor que menciona e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Servidor MARSAL JUNGLES DOS SANTOS, que exerce o CARGO DF
ADVOGADO- CLASSE GESTOR LEGISLATIVO sob a Matrícula nº 38. 12 (doze) meses de
licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. de 13/09/2017 a 12/09/2018.
de acordo com art. 110, da Lei 153/2000 (Estatuto dos servidores públicos do Município de
Tamarana).
Art. 2º. O Segurado Ativo, em licença sem vencimento ou sem Ônus para a entidade
empregadora, deverá recolher suas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS), sob pena de não ser computado para efeito de aposentadoria o
tempo de duração da respectiva licença.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 12 de setembro de 20