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norma nº 181/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2001
Date 2001-11-23
EmentaDispõe sobre a produção e comercialização de produtos alimentícios no Município de Tamarana, tornando obrigatório o prévio Registro e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 181 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
SÚMULA: Dispõe sobre a produção e comercialização de produtos alimentícios no 
Município de Tamarana, tornando obrigatório o prévio Registro e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
SANCIONO A SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Esta Lei cria o Registro Municipal de Alimentos e torna obrigatório o prévio 
registro e inspeção dos alimentos produzidos no Município de Tamarana e/ou 
destinados ao consumo humano nos limites de sua área geográfica.
§ 1º - Estabelecimentos que se destinam a fornecer a outros Municípios ou Estados 
devem obter o Registro Estadual ou Federal, de acordo com as legislações pertinentes.
§ 2º - Alimentos oriundos de outros Municípios ou Estados, para serem 
comercializados em Tamarana, devem apresentar o Registro do Estado do Paraná, ou 
do Ministério da Saúde ou do Ministério da Agricultura e Abastecimento, de acordo com 
a sua procedência e natureza.
Art. 2º - Cabe a Diretoria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância 
Sanitária – dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor 
penalidades nelas previstas.
§ 1º - A responsabilidade de concessão do Registro Municipal de Alimentos será da 
Diretoria Municipal de Saúde.
§ 2º - A execução das atividades do Registro será realizada por técnicos devidamente 
habilitados da Vigilância Sanitária.
§ 3º - A concessão do Registro Municipal de Alimentos será dada gratuitamente para o 
produtor.
Art. 3º - Estão sujeitos à obrigatoriedade do registro de todos os estabelecimentos que 
processam alimentos no Município de Tamarana, destinados ao consumo de sua 
população.
Art. 4º - Para as finalidades desta Lei, definem-se:
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
I – Alimentos processados: aqueles que se apresentam sob forma 
diferente da “in natura”, através do preparo com adição de ingredientes e/ou aditivos 
e/ou processos físicos de cozimento, congelamento, salga ou outros, inclusive os 
produtos de origem animal;
II – Produtos de Origem Animal:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e 
matérias-primas, destinadas à alimentação humana: carnes, gorduras, sangue, 
embutidos, charques, defumados, etc.;
b) o pescado e seus derivados;
c) o mel de abelhas e seus derivados;
d) o leite e seus derivados;
e) os ovos e seus derivados.
III – Alimentos “in natura”: aqueles que destituídos de sua porções não 
comestíveis e/ou higienizados, são destinados ao consumo sob suas formas primitivas, 
sem adição de substâncias e/ou ingredientes e sem passarem por processos que 
modifiquem suas condições naturais, exclusive os de origem animal, ou seja, são os 
produtos vegetais como as verduras, os grãos, os tubérculos, os legumes, as frutas e 
outros que não sofreram processamento.
a) Os alimentos “in natura” estão isentos do Registro, devendo, 
entretanto, atender às normas preconizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento, relativas à 
produção vegetal, principalmente, respeitando os períodos de carência dos agrotóxicos 
e as normas higiênico - sanitárias, desde a produção até a comercialização.
Art. 5º - Para a concessão do Registro Municipal de Alimentos, os estabelecimentos 
deverão elaborar Manual de Boas Práticas de Fabricação e estabelecer Padrões de 
Identidade e Qualidade (PIQs), para o que deverão ter um Responsável Técnico pelas 
técnicas utilizadas no local de produção. Estas Boas Prática e PIQs poderão ser 
elaboradas individualmente ou em conjunto por associações de produtores da mesma 
categoria, obedecendo o disposto na Portaria nº 1.428, de novembro de 1993, do 
Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – As propostas de Boas Práticas deverão ser apresentadas à 
Vigilância Sanitária em conjunto com as propostas de Padrões de Identidade e 
Qualidade, para análise e aprovação.
Art. 6º - Para os produtos de Origem Animal, é obrigatória a prévia inspeção sanitária e 
industrial.
§ 1º - A inspeção de que trata este artigo será exercida em caráter periódico ou 
permanente, segundo as necessidades do serviço e a juízo da autoridade sanitária.
§ 2º - A inspeção será realizada por médicos veterinários e auxiliares sob a 
responsabilidade do primeiro.
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§ 3º - Ao Responsável Técnico, compete a execução do programa de defesa sanitária 
animal e do controle de qualidade até a obtenção do produto final.
§ 4º - A Diretoria Municipal de Saúde, a seu critério, deverá colocar médicos 
veterinários e auxiliares oficiais para realizar inspeção industrial e sanitária, quando 
julgar necessário pelas condições de sanidade dos rebanhos, e visando evitar 
transmissão de doenças dos animais ao homem.
§ 5º - Os estabelecimentos que produzem matéria-prima, preparam, manipulam, 
industrializam, armazenam e transportam produtos de origem animal, somente, 
poderão funcionar mediante prévio registro, na forma desta Lei e seu Regulamento ou 
na forma das Legislações Estadual e Federal vigentes.
Art. 7º - Para a coordenação das atividades inerentes a esta Lei, fica criado o “Serviço 
de Inspeção Municipal de Tamarana” – SIM/TAMARANA, diretamente vinculado à 
Diretoria Municipal de Saúde e será coordenado por um médico veterinário.
Art. 8º - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/TAMARANA:
I – Fiscalizar e dar cumprimento a esta Lei e seu Regulamento;
II – Analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, 
reformas, implantação e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos;
III – Realizar inspeções sanitárias programadas e/ou especiais em todos 
os estabelecimentos e/ou fases da cadeia alimentar: produção, beneficiamento, 
armazenamento, transporte, industrialização, utilização e consumo de alimentos, 
considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio 
- econômico.
IV – Aplicar nas inspeções sanitárias a metodologia sistemática de 
identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos, 
conhecida como Sistema de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle –
APPCC;
V – Realizar Plano de Coleta de Amostra de Alimentos e coletar amostras 
programadas e/ou especiais, em qualquer fase da cadeia alimentar, para análise em 
laboratório oficial, sempre que se faça necessário, para verificar a qualidade dos 
alimentos;
VI – Registrar e conceder o Certificado de Registro de Alimentos com 
numeração aprovada e carimbos oficiais padronizados, de acordo com o Regulamento 
desta Lei;
VII – Cancelar o Registro a qualquer tempo, sempre que se faça 
necessário, quando não for cumprido o disposto nesta Lei, seu Regulamento e outras 
normas regulamentares.
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Parágrafo Único – O coordenador do SIM/TAMARANA poderá convidar, sempre que 
necessário, outros técnicos ou representantes de outras entidades que estejam 
diretamente envolvidas com a atividade.
Art. 9º - Para a execução das análises do Plano de Coleta de Amostras, a Diretoria de 
Saúde do Município poderá celebrar convênios com laboratórios ou outros órgãos 
afins.
Art. 10 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos alimentícios para 
beneficiar, manipular, industrializar, reembalar ou armazenar, deverão manter livro 
especial de registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e 
procedência das mercadorias, número de lote e prazo de validade.
Art. 11 – As infrações referentes a esta Lei e seu Regulamento serão punidas isolada 
ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de 
responsabilidade civil e penal cabíveis:
I – Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo 
ou má fé;
II – Multa de até 25 UFIR, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
III – Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, 
subprodutos e derivados, quando não apresentarem condições higiênico - sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV – Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco 
ou ameaça de natureza higiênico - sanitária ou no caso de embaraço da ação 
fiscalizadora;
V – Interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou partes, 
quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a 
inexistência de condições higiênico - sanitárias adequadas.
§ 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de 50 (cinqüenta) vezes, quando o 
volume do negócio do infrator e/ou gravidade da infração façam prever que a punição 
será ineficaz.
§ 2º - Constituem agravantes, o uso de artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço 
ou resistência à ação fiscal.
§ 3º - A interdição poderá ser levantada após cessadas as infrações que motivarem a 
sanção.
§ 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 
(doze) meses, será cancelado o respectivo registro.
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Art. 12 - Os prazos de defesa e interposição de recurso e os ritos processuais 
obedecerão à legislação sanitária federal, Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 13 – Fica facultada a opção para aplicação das penalidades às infrações sanitárias 
da Lei nº 6.437, de 20/08/77, a critério da autoridade sanitária.
Art. 14 - O produto da arrecadação das multas eventualmente impostas ficará 
vinculado ao Fundo Municipal de Saúde e será revertido ao aprimoramento, 
manutenção e outras melhorias da própria atividade de Vigilância Sanitária.
Art. 15 – Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei serão 
fornecidos pelas verbas alocadas à Diretoria de Saúde do Município, constantes do 
orçamento do Município.
Art. 16 – A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo e, nos 
casos particulares, será detalhada mediante Portaria da Diretoria Municipal de Saúde.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 23 de novembro de 2001.
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL

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