| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2001 |
| Date | 2001-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências |
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LEI Nº 183 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, áreas de terras dentro do perímetro urbano do Município para construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a isentar da cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio referido no artigo segundo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 23 de novembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei: Executivo Municipal