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norma nº 183/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2001
Date 2001-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências
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LEI Nº 183 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do 
município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, áreas de 
terras dentro do perímetro urbano do Município para construção de 
unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar 
Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a isentar da cobrança do 
ITBI, IPTU e demais taxas, as unidades produzidas através do 
Convênio referido no artigo segundo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 23 de novembro de 2001.
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei:
Executivo Municipal

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