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norma nº 184/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaDispõe sobre o plano plurianual para o período de 2002 a 2005
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LEI Nº 184 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O 
PERÍODO DE 2002 A 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO O 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, 
para o período de 2002 a 2005, constituído por anexos desta Lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada 
exercício e do Orçamento anual.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, 
bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo 
Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas 
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no 
orçamento do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 06 de dezembro de 2001.
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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