| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2002 a 2005 |
| native_id | 212 |
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LEI Nº 184 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO O SEGUINTE L E I : Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, para o período de 2002 a 2005, constituído por anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 06 de dezembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal