norma nº 23/2014

Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 – Fone: (43) 3398-1133 – CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 023 DE 07 DE ABRIL DE 2014
Cria a Comissão Especial de Estudos para a 
Revisão da Lei Orgânica Municipal e da 
Reforma ou Feitura de novo Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de 
Tamarana/PR, assim como Nomeia os seus 
membros.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de 
suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Criar e nomear os membros constituintes de uma Comissão Especial para a 
elaboração de Estudos de Reforma ou Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Tamarana/PR.
Art. 2º - A Comissão Especial para elaboração de Estudos para a feitura de Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tamarana/PR terá como objetivos:
a) Elaborar Estudos para feitura de Projeto de Regimento interno estabelecendo os 
preceitos básicos a serem regimentados;
b) Determinar os padrões organizacionais e métodos operacionais para a efetivação das 
propostas elaboradas;
Art. 3º - A presente Comissão terá o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de 
publicação desta Portaria para a apresentação do projeto de Reforma ou Novo Regimento 
Interno.
§ Único - Se absolutamente necessária a Comissão poderá solicitar por escrito, ao Presidente 
da Câmara Municipal de Tamarana/PR, o adiamento da apresentação do referido Projeto, 
desde que devidamente explícitos e justificados os motivos para o adiamento.
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Art. 4º - Após a apresentação do Relatório do Projeto de Regimento Interno à Mesa da 
Câmara Municipal de Tamarana/PR o referido projeto poderá ser utilizado para compor o 
Projeto de Resolução de Regimento Interno da Casa.
Art. 5º - Ficam designados como membros da Comissão Especial para elaboração de Estudos 
para a feitura de Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana/PR, os seguintes 
Vereadores e Servidores:
- Vereador Renan Gonçalves Leal
- Vereador Lucimar Montes Garcia
- Vereador Sérgio Yukio Nakata
- Servidor Marsal Jungles dos Santos
- Servidor Luiz Carlos Mello da Silva
- Servidora Dalva Aparecida de Siena.
§ Único: na renúncia de quaisquer membros, o presidente nomeará substitutos quanto o 
número de renunciantes e segundo a sua ordem.
Art. 6º- As atividades da Comissão serão sempre reduzidos a termo mediante as Atas das 
Reuniões assinadas pelos seus membros.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana/PR, 07 de abril de 2014.
OLICIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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